Parlamento vai impedir vizinhos de vetar alojamento local

Controverso internamente, o projeto de lei do PS também reúne escasso apoio nas restantes bancadas: só o PCP o apoia

O PSD é contra, o Bloco de Esquerda também, e o CDS idem - bem como muitos deputados da própria bancada socialista. O projeto de lei do PS que dá aos vizinhos o direito de vetarem a exploração turística de uma casa por via dos mecanismos do alojamento local (AL) não tem maioria para passar no Parlamento. Na verdade, além do apoio (de parte) do grupo parlamentar do PS, o projeto de lei socialista só conta com o apoio do PCP, que defende o mesmo. Está portanto em minoria.

Da autoria dos deputados Filipe Neto Brandão e Carlos Pereira, ambos vice-presidentes do grupo parlamentar do PS, o diploma é contestado ao mais alto nível no partido, começando pelo próprio secretário-geral António Costa e incluindo o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina. A contestação já chegou às redes sociais. Há dias, o ex-secretário de Estado da Indústria João Vasconcelos escreveu no Facebook que o AL foi "uma das melhores coisas que aconteceram às nossas cidades nos últimos anos". É "o verdadeiro capitalismo popular", "milhares tornaram-se empreendedores, milhares reabilitaram património abandonado, milhares criaram emprego, milhares melhoraram a imagem da hospitabilidade portuguesa".

Na mesma nota, qualificou com violência o projeto do seu partido. "Existirá sempre quem não convive com o sucesso dos outros, quem descobre que é muito mais fácil destruir do que construir." Ou seja, "esta lei é um saque dos mais ricos aos mais pobres" e "se for aprovada, a atividade do alojamento local fica só para os que compram prédios inteiros". Um deputado, Sérgio Sousa Pinto, partilhou a nota de Vasconcelos e acrescentou: "Será preciso travar esta anacrónica (e inconstitucional) irrupção legislativa da pior tradição do socialismo burocrático." Porque, o PS, com este diploma, "não pretende, evidentemente, regular", antes "implodir o alojamento local explorado por particulares, como é da sua natureza".

Ontem, o Parlamento discutiu, além do articulado socialista, outros quatro projetos (do BE, CDS, PCP e PAN) e dois projetos de resolução (do CDS e do PAN). Para evitar o chumbo imediato da sua proposta, a direção da bancada do PS conseguiu que todos os diplomas seguissem, sem votação, para uma comissão parlamentar.

A abrir o debate esteve o deputado Pedro Soares, do BE, que lembrou os números do AL, nomeadamente o facto de o setor "ter mais do que quadruplicado nos últimos três anos" e o impacto "positivo para a economia" que causou. Afirmando que o problema "não está no crescimento ou no aumento do turismo", o bloquista defendeu que "o verdadeiro drama" é estar "sem regras" e a "contribuir para que o acesso à habitação seja cada vez mais difícil para cada vez mais pessoas", sobretudo em grandes centros urbanos, como Lisboa e Porto, o que leva à "diminuição da oferta e aumento brutal do preço da habitação". O BE propõe que sejam os municípios a licenciar e a definirem quotas por bairro.

Pelo PCP, Paula Santos lembrou que existem situações "que não são positivas, como despejos, que são resultado da lei do arredamento" e não têm que ver diretamente com o AL. "Assiste-se também a uma redução da oferta de imóveis para habitação em algumas freguesias, a aumentos de renda especulativos, bem como à expulsão da população das áreas centrais das cidades" e, como tal, o PCP pretende alterar o AL para uma "atividade económica e não de habitação".

Luís Testa, do PS, defendeu a necessidade de abrir "um debate mais profundo sobre a legalidade" do AL por ser uma atividade económica que "gera receita, promove o turismo, traz mais rendimento às famílias e não pode ser descrito como atividade hoteleira". Pelo PAN, André Silva disse que se está a assistir a um "fenómeno de diabolização" mas na verdade este é um negócio de classe média ("de notar que grandes empresários, com um número de alojamentos entre 51 e 300, são apenas 25").

À direita, Berta Cabral, do PSD, criticou os projetos da esquerda dizendo que com eles o AL "só ficará disponível para quem tenha capacidade para adquirir prédios inteiros". Mais crítico esteve o CDS-PP, através do deputado Álvaro Castelo Branco, para quem Portugal "não consegue conviver com a inovação", uma vez que "quer taxar tudo o que mexe, dificultar tudo o que funciona, proibir tudo o que desafia a nova economia".

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