Governo garante cumprimento da lei no caso dos portugueses condenados em Timor

Tiago e Fong Fong Guerra fugiram para a Austrália depois de serem condenados por peculato

O ministro dos Negócios Estrangeiros português garantiu esta sexta-feira que a embaixada em Díli respeitou a legislação portuguesa ao atribuir passaportes ao casal Tiago e Fong Fong Guerra, que fugiu para a Austrália depois da condenação por peculato pela justiça timorense.

Na sequência da fuga para a Austrália dos dois cidadãos portugueses, no início deste mês, o chefe da diplomacia portuguesa, Augusto Santos Silva, ordenou a realização de um inquérito urgente à Inspeção Geral Diplomática e Consular, cuja conclusão foi entregue esta quinta-feira.

"O inquérito da inspeção verifica que todos os requisitos legais foram cumpridos pela embaixada portuguesa. Hoje mesmo transmiti o teor desse relatório ao meu colega, ministro dos Negócios Estrangeiros de Timor-Leste, porque não quero que haja nenhuma dúvida a pairar sobre uma relação bilateral tão boa como é a relação entre Portugal e Timor-Leste", disse hoje à Lusa o ministro português, à margem de uma conferência e inauguração sobre portugueses vítimas de trabalhos forçados na Alemanha nazi, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa.

O casal Guerra renovou os respetivos cartões de cidadão no início deste ano, e mais recentemente foram emitidos passaportes portugueses, o que motivou críticas na imprensa timorense.

"Os cidadãos portugueses têm direito a documentos de identificação como cidadãos portugueses, independentemente da sua situação jurídica, desde que não violem certas disposições legais. Neste caso, não houve essa violação, segundo o inquérito a que procedemos, a legislação portuguesa aplicável foi cumprida e portanto os passaportes foram atribuídos, no cumprimento da lei", referiu hoje Santos Silva.

Questionado sobre o pedido de extradição para Portugal enviado hoje pelo casal à Procuradoria-Geral da República portuguesa, o ministro remeteu para a justiça.

"Portugal presta apoio consular a todos os seus cidadãos, independentemente da situação jurídica em que se encontram, mas o processo jurídico e a situação jurídica não está no âmbito das competências do Ministério dos Negócios Estrangeiros", disse, sublinhando que o Governo não está envolvido em nenhuma negociação com o executivo timorense sobre este caso.

O governante acrescentou: "Compete às autoridades judiciais de Timor-Leste e australianas e, havendo esse pedido também, às autoridades judiciais portuguesas, pronunciarem-se nos termos das respetivas legislações e fazendo uso das respetivas competências".

Os dois portugueses, Tiago Guerra, e a sua mulher, Fong Fong Guerra, encontram-se detidos num centro de detenção para imigrantes em Darwin, "por entrada ilegal no território australiano no passado dia 09 de novembro de 2017".

Ambos tinham sido condenados em agosto por um coletivo de juízes do Tribunal Distrital de Díli a oito anos de prisão efetiva e a uma indemnização de 859 mil dólares por peculato (uso fraudulento de dinheiros públicos). Os portugueses recorreram da sentença, considerando que esta padecia "de nulidades insanáveis" mais comuns em "regimes não democráticos", baseando-se em provas manipuladas e até proibidas.

O "pedido internacional de extradição para Portugal com detenção provisória" foi enviado à Procuradora-Geral da República portuguesa, Joana Marques Vidal, com conhecimento para a ministra da Justiça, Francisca Van-Dúnem, e para o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, segundo a carta do advogado à qual a Lusa teve acesso.

Tiago e Fong Fong Guerra estavam submetidos a apresentações semanais junto das autoridades timorenses, mas fugiram de barco para a Austrália a 09 de novembro.

É por esta entrada ilegal na Austrália que o casal pede agora a extradição para Portugal, onde querem ser julgados, realçou à Lusa o advogado do casal, Pedro Mendes Ferreira, realçando que "nada tem a ver com o crime" pelo qual foram julgados em Díli.

O advogado do casal recorda que existe um Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália (ratificado pelo parlamento português em 1988) e recordam que o mesmo não acontece entre Timor-Leste e a Austrália.

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