Estatuto da Agricultura Familiar aprovado. Abrange 100 mil agricultores

Com esta medida, os agricultores vão ter "acesso prioritário aos fundos comunitários", disse o ministro da Agricultura, Capoulas Santos

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o Estatuto da Pequena Agricultura Familiar, que deverá abranger cerca de 100 mil pessoas, 40% dos agricultores portugueses, de acordo com o ministro Capoulas Santos.

Os agricultores que sejam abrangidos por este estatuto terão "acesso prioritário aos fundos comunitários, um regime simplificado em matéria de licenciamento das unidades de produção ao nível da higiene e segurança alimentar"

"É uma medida da maior relevância através da qual esperamos atingir cerca de 40% do universo total dos agricultores portugueses, isto é, cerca de 100 mil agricultores", afirmou o ministro da Agricultura, Capoulas Santos, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros.

Os agricultores que sejam abrangidos por este estatuto terão "acesso prioritário aos fundos comunitários, um regime simplificado em matéria de licenciamento das unidades de produção ao nível da higiene e segurança alimentar", bem como um "acesso privilegiado aos mercados de proximidade, a um regime específico de contratação pública de proximidade, para escolas, hospitais, Forças Armadas".

As medidas contemplam também um regime de reconhecimento mais fácil das associações de produtores, linhas de crédito adaptadas, medidas específicas de apoio às atividades nas explorações agrícolas, entre outras, que foram elencadas pelo ministro da Agricultura.

O diploma hoje aprovado define os critérios de "chefe de exploração agrícola familiar", disse Capoulas Santos.

A criação deste estatuto dá cumprimento a "medidas do programa de Governo para discriminar positivamente este segmento da agricultura"

"Terá de ser alguém que tenha mais de 18 anos, que tenha um rendimento inferior ao quarto escalão do IRS (entre 20 e 25 mil euros), não pode receber mais do que cinco mil euros anuais de ajudas da PAC, tem de ser detentor de uma exploração agrícola, seja enquanto proprietário, rendeiro, usuário, e é obrigatório que nesta exploração a mão-de-obra assalariada não seja superior à mão de obra familiar", revelou.

Capoulas Santos salientou que a criação deste estatuto é uma "velha reivindicação de muitas décadas dos agricultores portugueses" e dá cumprimento a "medidas do programa de Governo para discriminar positivamente este segmento da agricultura".

O regime prevê a constituição de um grupo acompanhamento, onde estão representantes dos vários ministérios que têm a ver com as medidas, as organizações de agricultores, a Associação Nacional de Municípios, e a Associação Nacional de Freguesias, que tem como objetivo acompanhar a implementação das medidas e proceder a uma avaliação anual, acrescentou Capoulas Santos.

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