Cuidadores informais: proposta do governo já integra estatuto

Lei de Bases da Saúde que está a ser preparada pelo grupo de trabalho do governo já inclui o Estatuto dos Cuidadores Informais, prevendo a necessidade de medidas de apoio por parte do Estado, articulação dos cuidados de saúde com os serviços e necessidade de formação

A pré-proposta do grupo de trabalho do governo para uma nova Lei de Bases da Saúde já integra o Estatuto para Cuidadores Informais. O documento elaborado pela equipa de Maria de Belém Roseira estabelece que deve ser promovido "o papel da família, das pessoas próximas e da comunidade na saúde e no bem-estar das pessoas com doença, dependência, parcial ou total", cabendo ao Estado, através dos ministérios da Saúde e da Segurança Social, definir as medidas necessárias de apoio aos cuidadores e à pessoa cuidada com vista a assegurar a melhoria de qualidade de vida de ambos.

"A lei deve promover o reconhecimento do importante papel do cuidador informal, a sua responsabilização e capacitação para a prestação, com qualidade e segurança, dos cuidados básicos regulares e não especializados que realizam", lê-se na proposta da equipa de Maria de Belém Roseira, apresentada na semana passada e em discussão pública até dia 19 de julho. A lei prevê ainda que deve ser assegurada "a articulação entre a pessoa cuidada e os serviços de saúde" bem como a definição de medidas de apoio definidas pelo Estado, através dos ministérios da Segurança Social e da Saúde.

Maria de Belém Roseira diz ao DN que a inclusão deste ponto tem a ver com "a realidade de hoje, que impõe que se alerte para a importância dos cuidadores". Uma situação que justifica com o facto de "o país ter cada vez mais uma população envelhecida a necessitar de cuidados". Recorde-se que dados oficiais indicam que só em Portugal existem mais de 800 mil pessoas a desempenhar tais funções. A ex-ministra da Saúde sublinha que o ponto inscrito na proposta que assina é "apenas uma orientação genérica", mas, desde logo, com a necessidade de "acautelar que qualquer enquadramento legal para estas pessoas deve ter presente não só medidas de apoio como a formação essencial à prestação destes cuidados."

Para Maria dos Anjos Catapirra, uma das promotoras da petição que reuniu mais de 14 mil assinaturas e que deu origem à discussão deste tema na Assembleia da República, "o facto de a pré-proposta do governo já incluir um Estatuto dos Cuidadores Informais é muito bom. Isto obriga a que seja mesmo criado. O assunto está a ser discutido no Parlamento, mas aguardo com expectativa o que vai incluir e quando vai estar pronto", sublinha.

Maria dos Anjos, que integra a Associação Nacional dos Cuidadores Informais, criada recentemente, alerta ainda para o facto de haver dois partidos, o PCP e o BE, que apresentaram projetos de lei, manifestarem-se disponíveis para se chegar a um documento consensual até ao final desta sessão legislativa, de forma a que as medidas que viessem a ser aceites, como a atribuição de um subsídio e a contagem para uma carreira contributiva, pudessem ser inscritas no Orçamento do Estado 2019, mas "vamos ver quanto tempo mais teremos de esperar", desabafa. Na audição de 15 de junho, com todas as associações de cuidadores, a presidente da comissão, a deputada do PSD, Mercês Borges, deixou claro que não será "possível fazer a melhor lei do mundo de repente. É preciso ponderação."

Por agora, a Comissão da Segurança Social e do Trabalho aguarda o agendamento dos representantes dos ministérios da Segurança Social e da Saúde.

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