Adjudicação da publicidade nas ruas à JC Decaux vai a votação

O concurso, que deveria estar concluído há mais de dois anos, tem estado envolto em polémica. É expectável que as empresas concorrentes contestem decisão judicialmente

O relatório final do júri relativo ao concurso para exploração da publicidade outdoor de Lisboa nos próximos 15 anos é claro: deve ser excluída a proposta do grupo MOP, que inicialmente tinha sido avançado como vencedor, e mantida a proposta da JC Decaux como vencedora. No entanto, questionada sobre a validade da mesma, a Câmara Municipal de Lisboa convidou a acinGov (plataforma eletrónica de compras públicas) a pronunciar-se. Esta deu razão ao júri e a proposta de adjudicação do concurso de mobiliário urbano à JC Decaux segue agora para aprovação na reunião de câmara do próximo dia 14.

A Câmara Municipal de Lisboa estava a aguardar o parecer da plataforma para levar a proposta a votação, mas o caso pode estar longe de ficar resolvido, já que poderá haver contestação das empresas concorrentes. Só o Grupo dreamMedia, que também estava na corrida, já tinha avançado à Meios&Publicidade que pediria cem milhões à autarquia se esta mantivesse a proposta da JC Decaux como vencedora do concurso.

No centro da mais recente polémica está a alegada falta de assinatura eletrónica nas propostas da JC Decaux, o que, segundo as concorrentes, devia ser motivo de exclusão do concurso, já que poderia permitir que os documentos fossem adulterados após a receção na plataforma. Contudo, apesar da contestação, o júri do concurso manteve a decisão, apoiado pelo parecer jurídico da Sérvulo e Associados, que assessora juridicamente a Câmara Municipal de Lisboa.

No entanto, no mês passado, em reunião de câmara, foi feita uma recomendação ao júri para que solicitasse à plataforma acinGov a resposta a um conjunto de questões, salvaguardando que a proposta entregue pela JC Decaux cumpria as formalidades essenciais do ponto de vista da assinatura.

Num documento ao qual o DN teve acesso, a acinGov diz que, no que se refere à proposta da JC Decaux, os conteúdos dos documentos que fazem parte das mesmas não podem, de forma alguma, ser alterados, substituídos ou eliminados.

Desta forma, é proposto que a câmara "delibere adjudicar a concessão de utilização de domínio público do Município de Lisboa para instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano à proposta do concorrente n.º 5 - JC Decaux Portugal, Mobiliário Urbano e Publicidade."

O que está em causa

Há vários meses que o concurso para "instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano" da Câmara Municipal de Lisboa tem estado envolto em polémica. Conhecido no verão passado, o relatório preliminar entregava a gestão da publicidade exterior da cidade de Lisboa às empresas Cartazes & Panoramas I e Cartazes & Panoramas II, empresas do universo MOP (gestora da publicidade do metro de Lisboa), por 15 anos, em troca de 8,4 milhões de euros por ano. Entre as nove propostas que foram apresentadas, estas eram as financeiramente mais vantajosas para a Câmara de Lisboa. Mas o concurso sofreu uma reviravolta.

As empresas concorrentes questionaram a capacidade financeira da MOP e apontaram falhas técnicas na proposta. Foram apresentados esclarecimentos adicionais e o júri recuou, tendo decidido alterar a decisão inicial. Dessa forma, a MOP ficou excluída do concurso e a JC Decaux, que aparecia em segundo lugar com uma proposta de 8,3 milhões de euros (menos cem mil euros do que a primeira), surgiu como potencial vencedora. A JC Decaux - que desde 1995 partilha com a Cemusa a exploração da publicidade exterior na cidade por 2,7 milhões de euros anuais - saltou para primeiro lugar, mas houve uma nova contestação por parte da MOP e dos outros concorrentes devido a alegados incumprimentos.

Em causa está o facto de os documentos da proposta inseridos na plataforma terem de estar assinados digitalmente, o que não se verificava. Mas, como explicou anteriormente ao DN fonte próxima do processo, a CML, apoiada pela Sérvulo e Associados, considerou que essas formalidades são "requeridas mas não essenciais".

Posteriormente, a CML decidiu pedir uma análise independente à acinGov para esclarecer se a falta de assinaturas é de facto razão para exclusão, tendo recebido uma resposta que reforçou a posição do júri do concurso, pelo que levará a proposta de adjudicação à JC Decaux à próxima reunião de câmara, no dia 14.

Razões "inaceitáveis"

Num comunicado enviado às redações aquando da decisão, a MOP classificou como "inaceitáveis" as razões apontadas pelo júri para a sua exclusão do concurso, que levou ao favorecimento da JC Decaux. "O Grupo MOP não pode aceitar que [...] possam existir procedimentos de contratação pública em que sejam violados de forma tão clara os princípios gerais aplicáveis e as regras do jogo previamente fixadas, com decisões dificilmente explicáveis à luz das mais elementares regras do direito", disse, garantindo contestação.

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