IGAI vai investigar SEF por causa das legalizações fora da lei

Milhares de imigrantes receberam do SEF autorizações de residência apesar de não cumprirem os requisitos da lei

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) vai investigar os procedimentos do Serviço de Estrangeiros em Fronteiras (SEF) em matéria de concessão de autorizações de residência à margem da lei. Conforme o DN noticiou este sábado, milhares de imigrantes que entraram clandestinamente em Portugal e noutros países europeus receberam do SEF, em 2015, títulos de residência apesar de não cumprirem um dos requisitos da Lei de Estrangeiros, que é terem visto de entrada no espaço Shengen. O número total de imigrantes regularizados ilegalmente pode chegar aos cinco mil, mas o SEF ainda está a fazer o levantamento e não quis avançar números concretos.

Contactada pelo DN a IGAI confirmou que vai "abrir um processo de averiguações" para esclarecer o que se passou do SEF. Há cinco questões centrais que devem ser explicadas. A primeira será apurar a responsabilidade do procedimento; a segunda, determinar se há matéria criminal ou disciplinar envolvida, uma vez que uma lei da Assembleia da República não pode ser alterada por um serviço; a terceira, apurar o alcance da irregularidade, com o número exato de pessoas legalizadas desta forma e fazer recomendações para que estes processos sejam alvo de especial atenção; e a quarta, saber porque os nenhum funcionário do SEF, pelo menos os envolvidos na instrução dos processos, não denunciaram a ilegalidade; finalmente a quinta, informar os parceiros europeus sobre o "lapso" do SEF, uma vez que a maior parte destes imigrantes têm origem em países considerados de risco e, com este título de residência, podem circular livremente na Europa. Numa altura em que a ameaça terrorista tem levado os países europeus a apertarem as regras de controlo de entrada destes imigrantes, Portugal surge assim numa atitude contraciclo.

Na origem do procedimento irregular está um despacho / orientação (o SEF não quis esclarecer qual das modalidades foi utilizada) da anterior direção, liderada pelo juiz desembargador António Beça Pereira, a isentar de visto, exigido na lei, os imigrantes que provassem estarem inseridos no mercado laboral, com contratos de trabalho há mais de um ano. Trata-se do artigo 88, alínea 2, da Lei de Estrangeiros, em vigor desde 2007, que permite, em casos excecionais, essa regularização a pessoas que já se encontram no nosso país a trabalhar.

A "correção" à lei da anterior direção do SEF levou a uma escalada sem precedentes de pedidos de residência: 12 200 em 2015, segundo dados oficiais daquela polícia, mais do dobro dos anos anteriores. Cerca de metade foram deferidos e os restantes encontram-se a aguardar despacho. No entanto, para estes últimos, caso não tenham o visto, dificilmente vão conseguir obter a residência, pois logo que constatou a ilegalidade, a atual diretora nacional do SEF, Luísa Maia Gonçalves, emitiu um despacho para que a Lei fosse reposta e os requisitos fossem, de novo, de ser cumpridos.

O presidente do sindicato dos inspetores do SEF, Acácio Pereira, não escondeu o desconforto com a situação, mas chama a atenção para a necessidade da legislação ser "clara e precisa para evitar interpretações diferentes". Quando ao caso específico em questão, Acácio Pereira defende que "tudo seja esclarecido em sede própria e caso tenham havido irregularidades que sejam apuradas as responsabilidades". Em relação à prática do SEF, este dirigente sindical garante que "os inspetores cumprem a lei determinada pelos decisores políticos"

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