Helena Roseta publica relatório desfavorável às suas ideias

A deputada do PS tinha ideias e pediu opiniões online. A maioria foram-lhe desfavoráveis. "É impossível satisfazer todos"

Transparência mais transparente dificilmente haverá. A deputada socialista Helena Roseta - também presidente da Assembleia Municipal de Lisboa - dispôs-se no seu site pessoal (www.helenaroseta.pt) a receber opiniões dos eleitores sobre as propostas que queria apresentar na Assembleia da República para alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Aconteceu porém o que talvez não estivesse à espera: a maior parte das opiniões que recebeu foram contrárias ao que pensava. Avançou no entanto com o processo legislativo, fez aprovar no essencial o que pretendia - e agora disponibilizou o relatório sobre o que "ouviu" dos internautas no processo de auscultação.

O formulário de participação esteve disponível online entre 21 e 29 de março (quando as propostas começaram a ser votadas uma a uma, numa comissão parlamentar). O relatório sobre a consulta pública diz que no "sentido geral dos comentários recebidos", dos 35 cidadãos participantes, 17 enviaram opiniões "desfavoráveis", sendo que, dentro destes, quatro fizeram sugestões de propostas alternativas. Dos restantes, registaram-se oito comentários "favoráveis", três como sugestões concretas mas sem indicação de opinião favorável ou desfavorável, três com dúvidas ou perguntas" (a que a deputada do PS respondeu pessoalmente) e quatro que "levantaram outras questões".

Roseta assume abertamente no documento que "a maioria dos comentários foi claramente desfavorável a qualquer alteração à lei das rendas, revelando uma forte reação negativa de senhorios que se consideram muito injustiçados".

Assim como elencou o "argumentário favorável" às alterações legislativas, a deputada também explicou o "argumentário desfavorável": "as alterações não trazem nenhum benefício ao mercado de arrendamento e podem gerar efeitos perversos"; "é necessário assegurar/manter o equilíbrio entre senhorios e inquilinos"; "o congelamento de rendas é uma situação absurda e distorcedora, as alterações são injustas e um atentado aos senhorios que estão "no limite""; "as despesas dos senhorios em impostos, taxas e manutenção são superiores aos rendimentos do arrendamento"; "o Estado é que tem obrigação de apoiar o inquilino [e não o senhorio]"; "o Balcão Nacional de Arrendamento não deve ser extinto".

Das opiniões favoráveis e das desfavoráveis, Helena Roseta retirou as suas conclusões. "A análise dos comentários recebidos revela bem a dificuldade de fazer alterações legislativas nestas matérias, em que há interesses divergentes e erros acumulados ao longo de muitos anos. É impossível satisfazer todos, embora todos tenham, sempre, as suas razões."

No seu entender, "têm razão os senhorios que se queixam de que não lhes compete ser a Segurança Social dos inquilinos". Só que "o Estado português atrasou-se na criação de um suporte eficaz, a nível da Segurança Social, para apoio das pessoas com carência económica e habitacional. A legislação atual sobre o subsídio de renda precisa de ser melhorada, alargando o leque dos potenciais beneficiários, que não serão apenas os inquilinos com contratos antigos e rendimentos baixos, mas todos aqueles que não conseguem ter acesso a uma habitação adequada e condigna. Isso implica uma intervenção da Segurança Social que até à data não tem existido."

As alterações aprovadas ao NRAU criam um período de dez anos em que as rendas de pessoas pobres com idade superior a 65 anos ficam com as rendas indexadas aos rendimentos - o que na esmagadora maioria dos casos significa um prolongamento do congelamento de rendas. Os contratos novos passam a ser de cinco anos, em vez dos atuais dois e os despejos só podem ser efetuados com três meses de renda em atraso (e não dois, como atualmente).

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