Promessa até 2020. Não há cortes nos salários nem aumento de impostos

Centeno garante ainda que "não há aumento de impostos para empresas, não há aumento do IVA, não há cortes nas pensões"

Este foi hoje um dos dados avançados pelo ministro das Finanças após a reunião do Conselho de Ministros que aprovou o Programa de Estabilidade (PE) e o Programa Nacional de Reformas (PNR) que o Executivo fará chegar no fim do mês a Bruxelas.

Na conferência de imprensa, Mário Centeno explicou qual será até 2020 o rácio entre entradas e saídas da Função Pública: 1 entrada por duas saídas neste ano e no próximo, 2017; três entradas por quatro saídas em 2018; quatro entradas por cinco saídas em 2019; e, em 2020, aí sim estabilização: uma entrada por uma saída.

O ministro não falou em saídas compulsivas, antes num quadro normal de rotação, por via de aposentações e saídas voluntárias. Reafirmou, por outro lado, que o descongelamento das carreiras do Estado só ocorrerá em 2018, como já estava anunciado no Orçamento do Estado deste ano.

No encontro com os jornalistas, Centeno afirmou também que não é intenção governamental que o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas sejam votados no Parlamento (os dois documentos chegarão ali hoje, sendo discutidos no plenário no dia 27).

Depois os dois documentos serão enviados para Bruxelas - passando antes por discussão com os parceiros sociais -, tendo o ministro dito que não acredita que venham a ser necessários "ajustamentos" impostos pela UE. Centeno afirmou ainda que o Governo "não tem compromisso" com Bruxelas para enviar em maio "medidas adicionais" preventivas face a eventuais deslizes orçamentais este ano.

O ministro assegurou também que a contenção orçamental prevista até 2020 é feita sem as tradicionais medidas que se qualificam de "austeridade": "Não há cortes salariais, não há aumento de impostos diretos sobre os rendimentos do trabalho e das empresas, não há aumento do IVA, não há cortes nas pensões".

Aliás, no que toca a pensões e prestações sociais, acrescentou mesmo o conjunto de medidas previstas do PE "não inclui" nem "qualquer revisão da Lei de Bases da Segurança Social" nem "qualquer alteração ao sistema de subsídios de desemprego".

Quando ao facto de a consolidação orçamental agora prevista ser bastante maior do que a prevista no OE 2016, Centeno afirmou que "a envolvente económica é hoje muito diferente da de há um ano ou dois".

Quanto ao Programa Nacional de Reformas, o ministro do Planeamento e Infraestruturas afirmou que está previsto, até ao final de 2020, um investimento global de cerca de 25 mil milhões de euros, sendo 6,7 mil milhões dos orçamentos do Estado e o restante de financiamento externo por diversas fontes (fundos comunitários, plano Juncker, Banco Europeu de Investimentos, nomeadamente).

E Bruxelas?

O ministro das Finanças manifestou-se confiante na aceitação do Programa de Estabilidade em Bruxelas, alegando que se baseia num cenário prudente e que a execução orçamental dos primeiros meses do ano é "um cartão de visita".

O titular da pasta das Finanças, que tinha ao seu lado o ministro do Planeamento, Pedro Marques, defendeu que os primeiros meses de rigorosa execução orçamental vão funcionar como "um cartão de visita" do atual Governo junto de Bruxelas e que o Programa de Estabilidade se baseia num cenário "prudente", sobretudo ao nível da procura externa, onde não se preveem ganhos ao nível de quotas de mercado".

Ao longo da conferência de imprensa, o ministro das Finanças procurou sempre afastar cenários de tensão negocial com as autoridades europeias, vincando que as negociações em janeiro passado, no âmbito do Orçamento do Estado para 2016, já decorreram de forma construtiva.

"As negociações com Bruxelas foram consideradas pelo Eurogrupo e pela Comissão Europeia como frutuosas e construtivas. É exatamente esse espírito que temos vindo a desenvolver com as autoridades europeias e é esse espírito que espero encontrar na análise do Programa de Estabilidade", disse o titular da pasta das Finanças.

Leia aqui o comunicado do Governo relativo ao Programa de Estabilidade e aqui a declaração relativa ao Programa Nacional de Reformas.

Veja o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas.

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