Governo terá de publicar fundamentos sobre decisões relativas a precários

Decisão advém de uma proposta do BE, com votos favoráveis do PS e do PCP

O Governo terá de publicar na página da internet do programa dos precários do Estado o número de requerimentos apresentados pelos trabalhadores que foram chumbados e quais os fundamentos apresentados, de acordo com uma proposta aprovada esta terça-feira.

O programa de regularização extraordinária dos precários do Estado (PREVPAP) esteve hoje de manhã a ser discutido no grupo de trabalho da comissão parlamentar da especialidade, que votou alguns pontos do diploma e das propostas de alteração apresentadas pela esquerda.

Foi aprovada uma proposta do Bloco de Esquerda (BE), com os votos favoráveis do PS e do PCP, que obriga o Governo a publicar informação sobre o programa dos precários na página da internet do PREVPAP (www.prevpap.gov.pt) após a entrada em vigor do diploma.

De acordo com a proposta, no final da atividade das comissões de avaliação bipartidas, que analisam os requerimentos dos precários, o Governo deverá publicar informação sobre o "número de requerimentos admitidos e não admitidos, com indicação dos fundamentos mais frequentes de não admissão".

Terá igualmente de publicar informação sobre o "número de situações apreciadas cujos pareceres homologados pelos ministros competentes são favoráveis ou desfavoráveis à regularização, com indicação dos fundamentos mais frequentes dos pareceres desfavoráveis".

A proposta do BE dá um prazo de dez dias após a entrada em vigor do diploma para que sejam igualmente publicados dados sobre o número de requerimentos entregues por via eletrónica e em papel, o número de contratos emprego inserção (CEI) e o número de situações precárias comunicadas pelos dirigentes.

Segundo disse no parlamento, em meados de setembro, a secretária de Estado do Emprego Público, Fátima Fonseca, mais de 30 mil precários entregaram requerimentos com vista à regularização da sua situação.

Do total de requerimentos, 27.410 foram entregues pelos trabalhadores, 1.163 foram identificados pelos dirigentes e 2.248 eram contratos emprego inserção (CEI) ou CEI+.

"São números provisórios porque o trabalho das comissões de avaliação ainda não está concluído", acrescentou Fátima Fonseca na altura.

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