Governo garante que punição a autarcas não vai desaparecer

Responsabilidade financeira dos autarcas passa, segundo norma do OE 2017, a ser equiparada à dos membros do executivo

O governo inclui no Orçamento do Estado para 2017 uma norma que coloca presidentes da câmara e vereadores a um nível semelhante ao dos membros do governo, no que diz respeito às responsabilidades financeiras de decisões que tenham provocado atos considerados ilegais que envolvam dinheiro mal gasto. Por esta norma, deixa de ser possível atribuir aos autarcas a responsabilidade reintegratória automática (ressarcimento do dano causado ao erário público) por uma decisão que tenha sido tomada com base em informação técnica dos serviços.

O esclarecimento é do gabinete do do ministro adjunto, Eduardo Cabrita, que rejeita a interpretação dada pelo semanário Expresso, que na sua edição de ontem afirmava que o executivo de António Costa pretendia desresponsabilizar os autarcas por dinheiro mal gasto. "Os membros dos executivos autárquicos vão ter exatamente a mesma responsabilidade que têm hoje os membros do governo no que respeita à responsabilidade financeira reintegratória", explica fonte do gabinete de Eduardo Cabrita, adiantando que a norma "pretende equiparar o regime aplicável aos autarcas locais ao regime em vigor para os titulares de cargos políticos", conferindo-lhes "responsabilidades idênticas".

Pela proposta de OE, diz o governo, "deixa de ser possível a responsabilidade reintegratória por ato praticado com base em informação técnica dos serviços, afastando a possibilidade de aplicação de sanções a vereadores sem pelouros por votarem decisões tomadas em reunião de câmara com base em propostas do presidente ou vereador com pelouro fundamentadas em proposta dos serviços".

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