Governo aprova estatuto da PSP e acaba com greve às multas

Ministra explicou que estatuto da PSP cumpriu todos os requisitos para ser aprovado. Também aprovados os regimes transitórios de passagem à reserva e reforma aplicados a militares da GNR.

A ministra da Administração Interna Anabela Rodrigues afirmou, em conferência de imprensa, às 13.00, que o estatuto da PSP foi aprovado e que "foram cumpridos todos os requisitos na PSP" para que o diploma passasse. Já o estatuto da GNR ficou por aprovar mas os militares da Guarda tiveram direito a um "brinde". "Foi aprovado o decreto lei que clarifica os regimes transitórios de passagem à reserva e reforma aplicados aos militares da GNR e os das Forças Armadas. Com a aprovação deste diploma vai-se acabar com a situação de grave desiguladade entre o tratamento dado a militares da GNR em relação aos militares das Forças Armadas", referiu a ministra, no final da conferência.

Dos dois lados das trincheiras, da PSP e da GNR, vive-se uma guerra de nervos com a tutela que ontem teve um primeiro "tiro": a meio da tarde, a principal associação profissional da Guarda, a APG/GNR, recebeu a informação de que o estatuto profissional da GNR não es-tava na agenda do Conselho de Ministros. Apenas o da PSP constava da agenda. O DN sabe que estruturas sindicais da polícia, entre elas a mais representativa, a ASPP/PSP, tinham ontem essa mesma informação, embora não a tomassem como definitiva, visto que o documento esteve para ser aprovado na reunião de Conselho de Ministros de 13 de agosto e não foi.

Foi ainda possível confirmar com fontes do executivo governamental que na agenda do Conselho de Ministros apenas constava ontem o estatuto profissional da PSP para ser aprovado hoje mas ainda não era líquido que o da GNR não fosse a discussão.

Se assim for, a ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, acalma uma das forças de segurança mas "atiça" a outra. "Temos 23 mil militares da Guarda. Vamos fazer grandes manifestações de rua e dar um cartão vermelho a este governo", garantiu ontem César Nogueira, presidente da APG/GNR, em declarações ao DN. Nogueira falava depois de ter divulgado um comunicado de imprensa incendiário a acusar o governo de "faltar à palavra" e "ceder a pressões das cúpulas militaristas". Como explicou César Nogueira ao DN, trata-se de "uma pressão dos oficiais do Exército que receiam deixar de ter os postos de comando na GNR devido ao estatuto, pois o documento prevê serem os oficiais da Guarda a comandar a corporação". O presidente da APG explicou por que enviou o comunicado às redações: "Mandámos o comunicado para ver se o governo ainda faz um aditamento à agenda do Conselho de Ministros para o incluir."

Já do lado da ASPP/PSP, Paulo Rodrigues garante que "se o estatuto da PSP for aprovado cancelamos todos os protestos", incluindo a "greve às multas" iniciada nesta segunda-feira e prevista até final de setembro.

Oficiais da polícia estão contra

Os estatutos profissionais das duas forças de segurança vêm mudar uma série de regras para a carreira, progressão, pré-aposentação e reforma. Aqui é caso para se ser preso por ter cão e por não ter. É que, se o estatuto da PSP for aprovado hoje, a ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, acalma a ASPP/PSP, que tem um enorme poder de mobilização, e evita grandes manifestações da polícia em campanha eleitoral. Por outro lado, abre uma frente de batalha com os oficiais da polícia que mandam na Direção Nacional e estão contra o documento. O DN sabe que essa linha de comando da polícia, representada pelo Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia (SNOP), responsabilizará diretamente Paulo Rodrigues, líder da ASPP/PSP, se a aprovação e entrada em vigor do estatuto trouxer problemas à corporação.

Os oficiais estão contra vários pontos do estatuto profissional da PSP. Entre os quais, a avaliação deixar de ser um critério para progredir na carreira, sendo a antiguidade o fator principal; os agentes com mais de 55 anos não fazerem turnos noturnos, o que faria que esquadras envelhecidas do interior do país não tivessem como funcionar, ou ainda a possibilidade de ir para a pré-aposentação, a pedido, aos 55 anos. Como explicou fonte da hierarquia da PSP, essas alterações não têm em conta a redução de ingressos que houve na Escola Prática de Polícia, em Torres Novas, nem o facto de não haver tempo para formar 2500 polícias para compensar os que sairiam para a pré-reforma.

Como o SNOP já anunciou, avançará com uma providência cautelar se o estatuto for hoje aprovado e escreverá uma carta ao Presidente da República a apelar para que não promulgue o diploma, além de pedir a fiscalização prévia do documento.

(Notícia atualizada às 13.09)

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