Governo admite alterar lei da videovigilância

A secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna admitiu hoje alterar a lei da videovigilância, uma vez que atualmente é "mais restritiva para as forças de segurança" do que para os operadores privados.

"Na videovigilância há restrições legais. Iremos procurar proceder a alterações nesta matéria", disse Isabel Oneto no V Congresso Internacional sobre Segurança e Democracia, que está a decorrer ao longo do dia de hoje na Universidade Nova de Lisboa.

Em declarações à agência Lusa, a secretária de Estado adiantou que o Ministério da Administração Interna (MAI) está "a estudar essa matéria" com o objetivo de não tornar a videovigilância "tão restritiva" para as forças de segurança.

Segundo Isabel Oneto, atualmente existem milhares de sistemas de videovigilância que são da competência de empresas privadas e estão instalados em espaços privados de acesso público, como centros comerciais, hospitais, discotecas e transportes.

"Não há razão para que, em determinados espaços de acesso ao público, as forças de segurança só possam ter acesso a essas imagens com autorização judicial para efeitos de investigação criminal. Isto significa que não pode haver prevenção criminal por parte das forças de segurança", explicou.

A secretária de Estado frisou que o atual diploma permite "a videovigilância em espaço público com restrições que não são idênticas àquelas que são feitas nos espaços privados de acesso ao público".

Nesse sentido, considerou que é necessário "criar um equilíbrio entre o espaço público e o espaço privado de acesso público".

"Há determinados equipamentos que, pelo menos, devem também em determinadas circunstância poder ser de acesso às forças de segurança", afirmou, sublinhando que a videovigilância "tem sido um instrumento fundamental na questão do terrorismo em vários países da europa" e "não há razão para que as polícias portuguesas continuem cegas nesta matéria quando efetivamente já existe essa videovigilância".

A governante avançou que esta videovigilância já existe neste momento, mas só "está acessível no âmbito de uma investigação criminal", não sendo possível às forças de segurança utilizar essas imagens como "instrumento de prevenção criminal".

"Entendemos que temos que estudar essa matéria para ver como conciliar os interesses em termos de segurança e obviamente em termos de garantir os direitos de liberdades e garantias de todos os cidadãos", disse ainda.

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