As únicas farmácias de venda ao público que funcionam em hospitais públicos, no Beatriz Ângelo (Loures) e no Centro Hospitalar Tâmega e Sousa (Penafiel), vão encerrar assim que termine o prazo de concessão, em 2018 e 2019, respetivamente..A medida é uma das várias que o Governo vai aprovar no Conselho de Ministros dedicado à saúde que se realiza em Coimbra hoje, Dia do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Entre elas destaque ainda para um projeto de decreto-lei segundo o qual os administradores hospitalares só poderão estar nestas funções até dois mandatos, um inicial e uma renovação..O diploma revoga o regime de instalação e funcionamento de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do SNS, "uma vez que se constatou que os princípios de interesse público e de acessibilidade que presidiram à implementação deste regime não se demonstraram, e que se encontra devidamente assegurada a acessibilidade dos utentes aos medicamentos através da rede de farmácias comunitárias existentes com a adequada cobertura de serviços de turnos existente"..As duas farmácias que existem em hospitais públicos vão, assim, fechar as portas quando for alcançado o prazo da concessão. A farmácia do Hospital Beatriz Ângelo funciona desde 17 de fevereiro de 2013 e o prazo de concessão termina a até 17 de fevereiro de 2018. Em relação à farmácia do Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, esta está em funcionamento desde 28 de março de 2014 e tem uma concessão até 28 de março de 2019..Será também aprovado um projeto de decreto-lei segundo o qual os administradores hospitalares só poderão estar nestas funções até dois mandatos. Atualmente, o estatuto do gestor público prevê uma nomeação por três anos, podendo ocorrer até três renovações, mas o governo vai limitar o mandato dos administradores hospitalares até uma renovação..Segundo fonte do gabinete do ministro da Saúde, estes conselhos de administração vão passar a integrar "um elemento proposto pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, que aprova expressamente qualquer matéria com impacto financeiro"..O Governo vai ainda aprovar uma proposta de lei que define e regula o ato em saúde e define as consequências legais para quem pratique estes atos sem a devida habilitação..Em causa estão os atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo..O diploma estabelece "as competências para a sua prática" e prevê "as consequências legais para a prática desses atos sem a necessária habilitação", segundo fonte do gabinete do ministro da Saúde.