Freitas do Amaral: Cavaco não tem legitimidade para impor condições
"Não está previsto, logo não é permitido" pela Constituição, afirma o fundador do CDS
O fundador do CDS e antigo candidato presidencial, Diogo Freitas do Amaral, defendeu hoje que o Presidente da República não tem legitimidade para impor condições ao secretário-geral do PS.
"A Constituição não dá competência jurídica ao Presidente da República para impor condições aos primeiros-ministros que indigita. No direito constitucional, os órgãos de soberania, nomeadamente o Presidente da República, só podem fazer aquilo que a Constituição lhes permite. Não está previsto, logo não é permitido", afirmou hoje Freitas do Amaral, em Lisboa, à margem da conferência "40.º aniversário do 25 de Novembro de 1975".
Além disso, o professor catedrático considera haver "uma grande contradição" entre o discurso que Cavaco Silva fez há duas semanas, no qual "pintou um quadro muito negro" e disse que um governo do PS, com o apoio do PCP e do BE "seria gravíssimo para o país".
"Agora impõe seis condições às quais o PS responde em meia hora, são facílimas de responder. Isto parece-me mais uma certa tentação de salvar a face, porque se ele repetisse o que tinha dito no discurso as condições não eram estas. Com estas condições o PS pode hoje mesmo ou amanhã de manhã responder a tudo que sim", disse.
O secretário-geral do PS, António Costa, respondeu por escrito hoje à clarificação requerida pelo Presidente da República, Cavaco Silva, sobre questões que considera omissas nos acordos de Governo subscritos pela esquerda parlamentar.
São seis as questões que o Presidente da República pediu para serem esclarecidas, nomeadamente a aprovação dos Orçamentos do Estado, "em particular o Orçamento para 2016" e a aprovação de moções de confiança ao futuro executivo.
O encontro desta manhã entre o secretário-geral do PS e o Presidente da República durou meia hora e seguiu-se às 31 audiências realizadas por Cavaco Silva desde 12 de novembro com confederações patronais, associações empresariais, centrais sindicais, banqueiros, economistas e partidos representados no parlamento eleito nas legislativas de 4 de outubro.
As audiências no Palácio de Belém tiveram início a 12 de novembro, dois dias depois da aprovação por toda a oposição de uma moção de rejeição ao programa do Governo de coligação PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho, que implicou a demissão do executivo.
