Experiência pode determinar entrada dos precários 

Vagas que correspondem a necessidades permanentes dos serviços identificadas até março. Preenchimento será por concurso

Conhecido o universo total dos trabalhadores sem vínculo efetivo na função pública, o próximo passo é identificar os verdadeiros precários e definir as vagas nos quadros que correspondem às efetivas necessidades de carácter permanente dos serviços. Este trabalho fica concluído até ao final de março e vai ser supervisionado por comissões de avaliação a criar em cada ministério. O preenchimento das vagas será feito maioritariamente por concurso e a experiência profissional deverá ser um dos critérios mais relevantes.

Entre contratos a termo resolutivo (conhecidos por contratos a prazo), estágios remunerados, bolseiros, prestadores de serviços e contratos-emprego inserção foram identificados 116 391 trabalhadores com contratos temporários nas administrações central e local, setor empresarial do Estado e setor empresarial local. A maior parte deste vínculos (71 279) está concentrada no Estado e nos contratos a prazo (76 669), segundo o relatório que faz o levantamento destas situações de precariedade.

Os critérios e a metodologia que vão estar na base da identificação das situações em que os vínculos precários estão associadas a necessidades de carácter permanente vão ainda ser definidos, mas há determinadas situações que já se sabe que não cumprirão os requisitos. É o que se passa, por exemplo, com os contratos a termo para fazer face a necessidades temporárias e pontuais (como baixas por doença ou licenças de maternidade). Só no Ministério da Educação, o relatório identifica quase 5000 destas situações.

A análise e a avaliação de cada situação precária vão ser feitas pela já referida comissão de avaliação, tendo este trabalho de ficar concluído a tempo de, até ao final de março, o governo fazer chegar à Assembleia da República o programa de regularização extraordinária destes vínculos precários.

A primeira missão não é, porém, vincular pessoas mas identificar vagas permanentes. E este trabalho tem de ser feito à luz de uma "análise detalhada das necessidades futuras de emprego público", ou seja, equacionando se a necessidade deste emprego permanente se vai manter a prazo e demonstrando as vantagens de o trabalho ser feito por posto de trabalho permanente e não precário. A análise deve ainda incluir uma projeção das saídas voluntárias (por aposentação, por exemplo) e equacionar "a necessidade de novas qualificações na administração pública".

A constituição destas comissões de avaliação não está ainda definida, nem a forma como vai ser operacionalizada a sua ação. Posteriormente, após a definição das vagas necessárias, o concurso público vai ser a figura predominante da estratégia para o seu preenchimento. Esta é uma solução que desagrada aos sindicatos da função pública, mas o DN/Dinheiro Vivo sabe que só em casos excecionais o concurso poderá ser excluído - nomeadamente quando o lugar precário já foi ocupado através deste tipo de seleção. É que o concurso público é uma imposição legal (nas entradas para a administração pública) e esta será uma forma de dar transparência e maior robustez jurídica a um processo que não está isento de polémica e que ainda antes de arrancar já está a ser alvo das mais diversas reivindicações.

A crítica poderá subir de tom desde logo porque o processo de identificação das vagas correspondentes a necessidades de carácter permanente acabará por ditar que muitos dos mais de 100 mil agora identificados deixem de ter lugar na administração pública. As fontes de financiamento usadas para pagar a muitos destes precários são também um fator que pesará no processo de distinção entre o que é ou não permanente. Neste contexto, o que é financiado por fundos comunitários dificilmente dará origem a uma vaga no quadro. Até porque não se espera que deste programa extraordinário de regularizações de precários resulte um aumento dos custos com pessoal.

Todo o processo está sob o olhar atento do PCP e do Bloco de Esquerda, que ontem vieram a público afirmar que esperam a vinculação permanente de todas estas pessoas. O deputado bloquista José Soeiro aproveitou para identificar "um ponto crítico" deste relatório, que tem que ver com o facto de não identificar as pessoas que trabalham em organismos públicos intermediados por empresas de trabalho temporário. No caso da Saúde, o relatório apenas afirma a orientação consagrada no Orçamento do Estado para 2017 que prevê que se substitua gradualmente o recurso a estas empresas pelo recrutamento mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado. Exigência idêntica ao BE e ao PCP vem do movimento Precários do Estado.

O governo tem recusado tomadas de posição sobre o universo de precários que reúnem condições para serem integrados de forma definitiva, tendo em conta que este é um número que só ficará definido depois de concluído o referido levantamento. As soluções que forem encontradas para a administração central não vinculam necessariamente a administração local, que poderá fazer uso da sua autonomia. O SEE também vai ser abrangido por esta identificação de necessidades permanentes. Mas a metodologia poderá ser diferente da usada no Estado - até porque nas empresas as regras seguem o Código do Trabalho.

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