Estradas passam para a gestão das autarquias

Municípios apreciam hoje mais quatro diplomas. Debate parlamentar vai transitar para a próxima sessão legislativa

Todas as estradas que se situam dentro do perímetro urbano de um município vão passar para a propriedade e gestão das autarquias. A exceção serão as vias concessionadas ou os troços que pertençam a itinerários principais ou complementares.

A medida está prevista no projeto de diploma da descentralização relativo à gestão das estradas, e integra um pacote de novas propostas que vão hoje à apreciação do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Em cima da mesa vão estar também novas projetos sobre proteção e saúde animal, jogos de fortuna e azar e sobre as praias (marítimas e fluviais), que vão passar também para a gestão municipal. Nesta altura a ANMP tem em mãos mais de duas dezenas de propostas, relativas a outras tantas áreas, em alguns casos já numa segunda versão, dado que os diplomas estão a ser consensualizados entre governo e autarquias.

De acordo com o projeto do executivo, as autarquias passam a assegurar a "conservação, reabilitação e exploração económica das estradas, bem como dos equipamentos e infraestruturas nelas integradas". Segundo o documento, aos municípios caberá a "reparação de pavimentos, a melhoria dos sistemas de drenagem, a conservação de viadutos, pontes ou outras estruturas, a reposição e adequação da sinalização", bem como a "limpeza de bermas e dos terrenos adjacentes à estrada". Já a regulação e fiscalização da segurança e circulação rodoviária mantém-se "nas entidades atualmente competentes".

Também hoje, é votado, no parlamento, o relatório final do grupo de trabalho sobre a descentralização. O documento, que inclui a posição expressa pelos vários partidos, deixa claro que não há entendimento para votar a lei-quadro da descentralização ainda na presente sessão legislativa. Muito embora o PS qualifique como "essencial" que a "lei chapéu" - que enquadra a transferência de competências nas várias áreas - seja votada nas próximas semanas, todos os restantes partidos deixam clara a sua oposição. É o caso do PSD: "Não peçam a este Parlamento para apreciar, alterar e aprovar nas próximas 3 semanas aquilo que o Governo, com todos os ministérios, direções gerais, assessores e consultores levou 19 meses a fazer".

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