Esquerda aprova fim de execuções fiscais de casas de família

Proteção da casa de família em processos de execução fiscal fez parte dos programas eleitorais do PS, BE do PCP

PS, Bloco de Esquerda, PCP, PEV e PAN aprovaram hoje na Assembleia da República, na generalidade, diplomas que pretendem garantir a proteção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

Estes diplomas sobre processos de execução fiscal apresentados pelas bancadas socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP tiveram os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Nestas votações, porém, registou-se uma polémica quando o deputado social-democrata António Leitão Amaro protestou pela falta de anuência da bancada socialista para que o diploma do próprio PS pudesse baixar a comissão sem votação na generalidade.

O ex-secretário de Estado social-democrata alegou que o PS não seguiu o mesmo princípio em relação a um diploma do PCP sobre matéria conexa e que pretende estabelecer um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente, através da fixação de restrições à penhora e à execução de hipoteca.

Este projeto do PCP, por decisão unânime, acabou por baixar a comissão sem qualquer votação na generalidade.

A questão da proteção da casa de família no âmbito de processos de execução fiscal fez parte dos programas eleitorais do PS, Bloco de Esquerda e do PCP.

No entanto, o diploma do PS também prevê que, durante o período de manutenção de dívidas de uma família à Autoridade Tributária, o imóvel de habitação não possa ser vendido.

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