"Haverá tantas cativações quantas forem necessárias para ter 1% de défice"

Mário Centeno diz não compreender o debate político que se gerou à volta das cativações

O ministro das Finanças mostra-se preocupado com a possibilidade de esse debate político poder ser utilizado para prejudicar a execução orçamental. Para que não fiquem dúvidas, o ministro das Finanças assegura que vai manter o controlo apertado na utilização da despesa.

O Governo quando iniciou funções anunciou uma previsão de crescimento que assentava sobretudo no consumo interno estimulado pela devolução de rendimentos. Hoje, parece evidente que o crescimento se deve sobretudo às exportações - com particular destaque para o turismo -, tendo bons resultados para apresentar, o Governo reconhece que esses resultados não são consequência do modelo em que apostava, o crescimento do consumo interno?

Sempre houve uma certa nuvem que foi lançada sobre aquilo que eram as intenções ou as consequências se quisermos, para ser um pouco mais simpático em termos económicos, do modelo que apresentámos e onde explanámos o impacto das nossas medidas. Na verdade, se voltarmos aos quadros originais identificamos, face àquilo a que estamos a assistir hoje, que temos diferenças que são relativamente mínimas dada a evolução a que assistimos na economia portuguesa e internacional sobre essas matérias. Não quero chegar ao ponto de entrarmos num debate sobre qual era efetivamente o modelo. O crescimento económico assenta hoje no investimento, na altura também frisávamos muito isso; a consequência da recuperação de rendimentos tem sido dupla, um comportamento dinâmico mas sustentado do consumo privado com um aumento da poupança. A taxa de poupança está, neste momento, nos 6% e estimamos que possa aumentar ligeiramente no ano que vem. Esta poupança é obviamente estimulada pela...

A taxa de poupança caiu em 2016.

A taxa de poupança recuperou de 2016 para 2017 e para 2018 a estimativa é que também recupere ligeiramente. Houve uma revisão nos dados do INE também.

Já que fala na taxa de poupança, uma das críticas que lhe fez a ex-ministra das Finanças e porta-voz do PSD, Maria Luís Albuquerque, foi a de que não há medidas de estímulo à poupança.

As medidas de estímulo à poupança começam com o alívio fiscal. É aliás impossível estar-se preocupado com a poupança e aumentar de forma absolutamente colossal os impostos, como aconteceu no passado. As condições para as famílias pouparem começam obviamente na política fiscal e a redução de IRS que todos os contribuintes portugueses vão ter em 2018 é o primeiro sinal de que o Governo devolve a capacidade de decisão às famílias para que estas as tomem conscientemente e, desse ponto de vista, estamos crentes que a poupança vai aumentar.

O melhor estímulo que se pode dar às pessoas é dar-lhes uma margem de manobra para que elas possam tomar essa decisão, ou seja, não são precisos incentivos fiscais para levar as pessoas a poupar mais?

Mas os incentivos fiscais à poupança mantêm-se, aqueles que tínhamos em matéria fiscal. Neste momento, o que é importante é dar às pessoas, às famílias, a capacidade de tomarem as suas decisões e a primeira pré-condição para que isso aconteça é que o seu rendimento disponível aumente e este aumenta dentro do conjunto da política orçamental e, em particular, na política fiscal com a redução do IRS. A carga fiscal vai cair e particularmente por causa da redução fiscal que existe no IRS.

É verdade que há uma previsão de uma queda na carga fiscal, salvo erro de 0,1%, mas não em relação ao orçamentado, ou seja, se considerarmos a relação entre o orçamentado do ano passado e o orçamentado deste ano verificamos que há uma subida, porque a carga fiscal acabou por aumentar de 2016 para 2017..

O que está no Orçamento é uma previsão de execução fiscal de 2017 que é muito influenciada pela extraordinariamente positiva coleta em IRC. Em 2017, as empresas em Portugal estão a pagar IRC, o que é um bom sinal, muito acima daquilo que era projetado pelo Governo no início do ano, muito, muito acima; e muito para além daqueles que são os indicadores macroeconómicos, como nós chamamos em gíria de finanças públicas, a base económica do imposto.

Mas a carga fiscal aumentou em percentagem do PIB, senhor ministro...

Aumentou por causa da receita de IRC, que está projetada crescer 14% no conjunto do ano e está a crescer muito mais até este momento; prevemos uma ligeira desaceleração porque, mesmo que não façamos a correção do PERES, o efeito da receita extraordinária no fim do ano passado, a receita fiscal em IRC está a crescer 27% até ao mês de setembro. 27% é um crescimento da receita de IRC que não estava nas previsões e não tem a ver com um aumento das taxas de imposto, porque não houve nenhuma alteração fiscal no IRC. Ou seja, o que está a acontecer no IRC é um fenómeno que vem do facto de a economia estar muitíssimo melhor, de haver fatores específicos também, não nos podemos esquecer disso, que justificam este ano para algumas empresas, empresas muito grandes, um pagamento adicional de IRC. É por isso que vamos ter, no final do ano, um crescimento muito superior dos impostos do que o que estava projetado e, portanto, o indicador que refere, que é o indicador que nós temos usado para projetar a política orçamental, as receitas de impostos sobre o PIB, vai ter de facto um ligeiro aumento em 2017, mas exclusivamente porque a economia está a crescer.

Se a economia cresce é natural que cresça o total dos impostos cobrados, mas o aumento é para lá disso.

É para lá disso porque há uma situação muito específica, em particular no IRC que, como digo, cresce 27% até setembro. 27% na coleta do IRC é obviamente uma excelente notícia porque não tem a ver com o aumento das taxas de imposto, é apenas a situação financeira, contabilística e económica das empresas que assim o justifica.

Estes resultados no crescimento da economia, para um país que tem um nível de dívida muito elevado como é o nosso, aconselhariam uma redução de défice mais acentuada. O Governo do Partido Socialista está obrigado a negociar com os seus parceiros à esquerda que não partilham desta visão, vamos chamar-lhe virtuosa, sobre a redução do défice ou inexistência de défice. Mas o Orçamento resulta de uma negociação e uma negociação faz-se com cedências. Pergunto-lhe se defenderia uma redução mais rápida do défice e da dívida se não tivesse de fazer cedências para negociar o Orçamento?

Não. Aliás, a minha visão sobre o ritmo da consolidação orçamental é exatamente aquela que temos vindo a implementar.

Se bem que prevê agora uma aceleração na diminuição da dívida, é porque vê aí vantagens que são evidentes?

Se recuarmos ao exercício de abril de 2015 - o tal quadro macroeconómico de que falámos e donde saiu a ideia de que seria uma recuperação económica sustentada no consumo -, a consolidação orçamental em pontos percentuais do PIB entre 2016 e 2017 e entre 2017 e 2018 que projetávamos na altura é exatamente igual àquela que estamos a propor neste momento e não havia, como deve imaginar, nenhuma influência de negociações com nenhum partido para fazer o quadro macroeconómico do Partido Socialista. Eu fiz recentemente o exercício de recordar a trajetória então proposta para o défice e vi números que até a mim me surpreenderam pelo próximo que são uns dos outros.

Mas voltando à pergunta, é evidente que uma negociação é um processo interativo para se convergir para uma posição comum que, necessariamente, não pode ser a de ninguém à partida. Quando assim é, no caso dos números de que estamos a falar, da macroeconomia, tem sido sempre a do Partido Socialista. É natural que haja um guião que conduza essas negociações e, depois, como aliás o senhor primeiro-ministro referiu recentemente na entrevista, é necessário ter duas cautelas; a primeira é não dar passos maiores que a perna e a segunda é que num jogo de negociação entram umas coisas e ficam outras para trás. Eu acho que o que temos conseguido - na minha opinião de ministro das Finanças e já agora, responsável pela condução financeira do país -, é chegar a um equilíbrio que eu acho que tem sido virtuoso. Eu sempre disse, mesmo nos momentos de maior incerteza, sobre o crescimento económico, sobre a estabilização financeira do país, as sanções, a suspensão de fundos, o PDE (procedimento por défice excessivo), que nós tínhamos de estar prontos e disponíveis para fazer o que fosse necessário para não fugir ao rumo de consolidação das contas públicas que o país precisa.

Ainda assim não vê razão em quem olha para a dívida e portanto para o serviço de dívida, é preciso estar todos os anos a pagar juros - o Orçamento começa logo de forma muito negativa, são cerca de oito mil milhões de euros...

Agora já menos.

Agora menos, mas estivemos a pagar oito mil milhões de euros, agora esperamos pagar menos quer pela descida das taxas de juro quer por se poder descer o volume da dívida, mas quando estamos a falar desta matéria do valor da dívida, do que temos de pagar, não reconhece razão a quem diz que devíamos descer mais rápido o valor da dívida para libertarmos mais dinheiro para a economia e para os serviços do Estado?

Há duas dimensões para a expressão que utiliza, "reduzir mais rápido". Eu penso que hoje em dia ninguém põe em causa que Portugal e os portugueses sentem que esta dívida tem de ser honrada, tem de ser paga. Ela foi emitida em nome da República Portuguesa e, portanto, a República Portuguesa cumpre os seus compromissos.

Se olharmos para o PCP e para o Bloco não é tanto assim.

Eu acho que esta é a interpretação geral ou genérica da situação, outros pensam que esta dívida deve entrar numa trajetória de redução mais íngreme, mais rápida, mesmo que isso seja feito à custa de uma maior - e vou usar a expressão -, repressão financeira via Orçamento. Eu acho que o que nos ensina a experiência de outros países é que nós devemos colocar a dívida numa trajetória de decrescimento e isso vai acontecer já a partir deste ano - foi aliás um fator importantíssimo na reavaliação que as agências de rating começaram a fazer de Portugal -, não foi possível fazê-lo antes, durante esta legislatura pelas dificuldades que encontrámos no setor financeiro. O facto de termos de capitalizar a Caixa Geral de Depósitos com uma quantia muito elevada, que foi um investimento importantíssimo no futuro da nossa economia, não permitiu que isso se iniciasse já este ano mais cedo, ou mesmo em 2016, porque esse foi sempre um objetivo do Governo. Mas agora estamos nessa trajetória, a qual tem de ser compatível com o estímulo que o conjunto da política orçamental deve dar à economia.

Para que não prejudique o crescimento.

Para que não prejudique o crescimento. O que nos ensinam os estudos que existem sobre esta matéria, e os exemplos como o da Bélgica e de outros países europeus que tiveram de executar trajetórias desta natureza, é que o importante é a dívida estar a cair e estar a cair de forma sustentada. Não me parece que atendendo aos níveis da riqueza e também de défice que temos neste momento em Portugal devêssemos ou ganhássemos o que quer que seja por acelerar este processo.

Ganhávamos logo à partida um serviço de dívida menor que libertava dinheiro.

É verdade, mas se eu fizer isso vou ter de ir retirar hoje à economia um conjunto de recursos, indo além do que está neste momento desenhado no programa de estabilidade, que me parece ser excessivo. A economia cresce por dois fatores, porque fazemos reformas e porque a oferta, a capacidade produtiva, disparou, mas para uma economia expandir precisa também de ter procura. É bom de ver que parte desta procura é externa, as nossas exportações estão a crescer e isso é muito bom, aliás, estão a crescer e a ganhar competitividade porque têm ganho quota de mercado muito significativamente. A minha experiência enquanto economista e de quem lidou muito tempo com estes exercícios de previsão e de simulação diz-me que não devemos, por prudência dos exercícios, simular ganhos de quota de mercado e isso é o que está no Orçamento de 2018, por isso eliminámos o ganho de quota de mercado de 2017 para 2018 e a desaceleração do PIB vem essencialmente por essa via. Eu tenho expetativas de que a nossa economia continue a ganhar quota de mercado para o ano, temos alguns fatores aliás que vão nesse sentido.

Também há muitos riscos e as coisas possam correr mal.

Há muitos riscos, e pesando os riscos e porque eu tenho de ter um exercício orçamental do lado das receitas fiscais que seja prudente, nós decidimos não o fazer. Porque os riscos positivos, já agora só para concluir a ideia, do lado das exportações são, por exemplo, o efeito que a AutoEuropa vai ter nas nossas exportações; já se está a começar a sentir, mas que vai entrar em pleno no final deste ano e, portanto, vai estar todo o ano de 2018 em recuperação. E isso são sinais positivos. Os riscos que temos são conhecidos e vivemos num mundo difícil em que há algumas tensões que se vão avolumando e que depois se reduzem, eu acho que, apesar de tudo, a política a nível internacional tem sabido lidar bastante bem com essas pressões. Portanto, acho que vamos ter um ano equilibrado, mas temos de ter prudência.

Os partidos que apoiam o Governo do Partido Socialista no Parlamento, o PCP, o Bloco de Esquerda e o PEV, deram [ontem] de manhã conferências de imprensa em que o que tentaram demonstrar basicamente foi a dimensão da sua influência no Orçamento e essa influência foi sobretudo sentida do lado da despesa como é evidente. A sua proposta inicial previa mais moderação ou estamos apenas no campo da luta política e aquilo que é apresentado como sendo reivindicações dos parceiros são medidas que o Governo já tinha previsto?

Muitas das medidas que estão no Orçamento de Estado são partilhadas na sua formulação, na sua dimensão, com os parceiros, como é evidente. Às vezes é mais importante definir como implantar uma medida de natureza fiscal, como por exemplo a dos escalões, pois existem muitas formas diferentes de a implementar, Se calhar, às vezes é mais importante do ponto de vista político, e até económico, discutir como é que essa medida é implementada, sobre que escalões, com que intensidade em cada nível de rendimento, do que muitas vezes o montante global. O que nós fizemos foi discutir tudo isto e incluir no Orçamento de Estado de 2018 e, já agora, projetar para os anos seguintes, em dimensões que fossem compatíveis

Mas o PCP e o Bloco apresentam algumas dessas medidas como sendo ganhos deles. Estavam previstas essas medidas ou é de facto por trabalho do PCP e do BE que vamos ter aumentos nas pensões, nalguns casos até dez euros?

A medida das pensões extraordinária não estava prevista, foi trabalhada com os parceiros, enquadrada orçamentalmente em 2018 e projetada para os anos seguintes para que coubesse nesta restrição mais global. A medida dos escalões do IRS foi evoluindo na discussão ao longo da legislatura e, neste momento, traduziu-se numa formulação que eu até posso dizer que não era aquela que originalmente estava enquadrada no célebre quadro macroeconómico, mas, nós, nesse exercício já tínhamos previsto uma medida de apoio aos rendimentos mais baixos que agora está materializada desta forma. É evidente, não é segredo nem teria relevância que o fosse, que ela foi negociada na sua formulação, no seu desenho, nos seus montantes e, também, no impacto que tem ao longo do tempo. A forma que tivemos de tornar a medida um pouco mais ampla e chegar a mais agregados familiares foi desfasar o seu impacto temporal entre 2018 e 2019.

É porque existe um risco e está a geri-lo que as medidas são faseadas e atiram para 2019 alguma da recuperação do rendimento ou o Presidente da República tem razão quando diz - ele estava a pensar no Orçamento de 2019 e não no de 2018 - que há um risco de eleitoralismo na elaboração do Orçamento?

Já fui confrontado com essas declarações várias vezes e insisto que não me cabe a mim comentar ou interpretar as palavras do senhor Presidente, eu só gostava de tranquilizar todos no sentido de dizer que este desfasamento das medidas já foi utilizado ao longo da legislatura várias vezes, já estava previsto nalgumas dimensões, como por exemplo no descongelamento de carreiras, em 2015. O desfasamento em termos financeiros vai para lá da legislatura, portanto nem sequer se concentra dentro da legislatura. Algumas destas medidas são de uma dimensão financeira de tal maneira significativa que isso tem obrigatoriamente de ser feito de forma faseada. O exemplo mais concreto é claramente o descongelamento de carreiras, os sete anos de congelamento fizeram que as responsabilidades do Estado para com os seus trabalhadores se avolumassem de tal forma que era absolutamente impraticável fazê-lo apenas num ano. A conclusão é que este tipo de faseamento segue aquilo que tem sido a prática ao longo de toda a legislatura e que a boa condução da política financeira exige.

Apesar de tudo com a devolução de dinheiro às famílias nos três orçamentos que fez, com uma diminuição da carga fiscal sobre o trabalho, ela é evidente, tem havido uma redução consistente do défice garantida por uma utilização rigorosa de um instrumento de gestão orçamental de que os portugueses ouviram falar muito este ano e que se chama cativações. É um instrumento que existe desde sempre mas de que se ouviu falar muito este ano, até porque houve um recorde de cativações em 2016 e, portanto, quando chegámos a 2017 houve uma atenção maior. Agora, o governo obriga-se a si próprio a dar conta trimestralmente das cativações que vai fazer na execução orçamental de 2018. É apenas uma questão de transparência ou vai ser mais benevolente nas autorizações que tem de dar aos diferentes ministérios para gastarem essas verbas?

A transparência no exercício de cargos políticos e na condução da política orçamental é um primado que ninguém pode pôr em causa. É verdade tudo o que disse sobre as cativações, a sua existência, a sua utilização, estamos a aumentar a literacia financeira também nesta dimensão, o que é muito bom - nunca antes se tinha prestado tanta atenção a estas questões. Elas são um instrumento essencial, em particular em anos tão difíceis do ponto de vista orçamental como 2016. Eu recordo que 2016 começou com o crescimento económico muito baixo como consequência da desaceleração da economia no final de 2015, que tínhamos crises bancárias na Europa no início do ano - em fevereiro houve uma que afetou particularmente as taxas de juro portuguesas -, as incertezas que existiam sobre os processos de sanção da saída do procedimento por défice excessivo, a suspensão dos fundos... Foi preciso controlar.

Ficarão cativadas tantas verbas quantas forem necessárias para garantir que o défice fica mesmo em 1% do PIB ou abaixo disso?

Isso é um princípio de cumprimento dos objetivos orçamentais de que não podemos abdicar, para o bem da transparência e para o bem da credibilidade do país. As cativações estão definidas em lei, na lei do Orçamento de Estado e no decreto-lei de execução orçamenta. Só há cativações adicionais quando as verbas orçamentais crescem. As cativações não são cortes no Orçamento, são apenas um mecanismo de libertação gradual dos fundos, à medida que há receita fiscal e que há receita própria. Uma boa parte da despesa do Estado não vem dos impostos, que são o que chamamos receitas gerais, vem de receitas próprias, de taxas, de serviços que a administração pública presta e que portanto se constituem em receitas próprias. Por exemplo, as taxas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nas entradas no país são uma receita própria desse serviço e é onde são encontrados os fundos para um conjunto de despesas da área da administração interna. Quando essas receitas não existem, os serviços não podem gastar o dinheiro, isto já é assim na lei orçamental. Portanto, uma boa parte destas cativações nem sequer têm um efeito prático porque dependem sempre, na sua existência como cativações, de uma receita própria que possa não estar a funcionar.

O senhor ministro não se deixa condicionar pelo debate sobre as cativações, que gerou alguma polémica, vai continuar a exercer o seu poder de determinar se há verbas ou não que possam ser gastas tendo em conta que o défice tem de ficar pelo menos em 1%?

Eu contribuirei para esse debate com a maior transparência, explicando quando for preciso e sempre que for preciso qual é a estratégia do governo na libertação desses fundos e acharia muito prejudicial para o caminho que fizemos se de repente trocássemos - e eu já referi isso hoje uma vez - a palavra cativação pelas palavras derrapagem orçamental ou orçamento retificativo.

Portanto, vai haver cativações, as necessárias, para garantir o défice.

A execução administrativa do orçamento é uma responsabilidade do governo, a Constituição assim o diz, e nós não devemos fazer nada que prejudique a credibilização dessa execução. Isto inclui, obviamente, transparência. E estamos abertos a que essa transparência seja a que o parlamento deseja para que possa ir acompanhando regularmente o exercício de cativações. Mas vou-lhe revelar mais uma informação: é que os senhores deputados, através da UTAO, sempre tiveram acesso ao sistema de informação da DGO, onde estão registadas as cativações. É totalmente transparente, em particular para a Assembleia da República.

Mas não é correspondência direta, ele não vão lá ver...

Houve muito pouco interesse, e isto é um debate político e os debates políticos devem ter-se e têm toda a legitimidade - e eu estou mais do que disposto a participar nele -, mas não é um problema de falta de transparência do governo nem de que a Assembleia vive sem informação necessária para participar nele. A UTAO existe, tem conhecimento destas cativações, pode, através do sistema da DGO, obtê-las, simplesmente não o fez até agora. Portanto, a pergunta que se põe é: não será isto demasiado um debate político? Eu, como ministro das Finanças, digo-lhe que fico preocupado, e também como português, porque os debates políticos devem existir mas não devem ser usados para prejudicar a execução orçamental. O país viveu demasiados anos num regime em que a restrição orçamental era sempre indicativa.

Teme que haja uma repressão maior e uma pressão excessiva sobre o seu trabalho a esse respeito?

Nunca há pressão excessiva sobre o trabalho do ministro das Finanças - se soubesse a pressão que tenho, não lhe conseguiria acrescentar mais pressão. Cremos nesta ideia: que a transparência seja a máxima, que se perceba que estas cativações apenas têm efeito sobre o crescimento da despesa, nunca porão em causa os níveis de despesa que já existem na administração pública e todos temos de ser muito exigentes com o crescimento da despesa na administração pública. No dia em que voltarmos a romper esta linha, o país pode, de novo, entrar em dificuldades.

O aumento da derrama no IRC não está no documento mas os partidos de esquerda têm expectativa de que venha a ser introduzido durante a discussão na especialidade. Do mesmo modo esperam que avance a suspensão no corte de 10% no subsídio de desemprego. Em todas as negociações de orçamento, quem tem de decidir está sempre a lembrar que quem propõe uma medida que aumente a despesa deve apresentar outra que corte despesa de igual valor ou outra que acrescente receita de igual valor. Estas duas medidas, que ficaram para discussão no plenário, serão aprovadas nesta lógica, procurando um efeito neutro no orçamento?

(risos) Isso é uma ideia que o Paulo está a lançar para o debate parlamentar. Há uma preocupação grande com o equilíbrio orçamental e com o efeito que as medidas que tomamos tenham na economia, nos agentes, nas empresas, nas famílias. Todos esses aspetos serão seguramente tomados em conta, porque as discussões parlamentares são muito ricas e muito detalhadas, no sentido do impacto das decisões que tomamos, portanto penso que no final da discussão na especialidade, devemos conseguir olhar para o documento pronto para aprovar e perceber se esses equilíbrios se mantêm e se são exequíveis. Desde que isso aconteça, penso que o documento melhora. Aliás, a leitura que tenha das discussões na especialidade ao longo desta legislatura, é que foram muito mais abertas, como é natural, do que nas anteriores em que havia maiorias absolutas ou maiorias absolutas em acordos parlamentares e governo, que os orçamentos melhoraram na discussão na especialidade, e melhoraram também porque permitiram manter estes equilíbrios.

É isso que espera. Ponto 1: que seja mantido o equilíbrio das contas; Ponto 2: não há aqui um problema quando falamos na derrama estadual no IRC, que é o de dar um mau sinal aos empresários quando se lhes pede que eles invistam, isso não pode ser prejudicial?

É um dos impactos possíveis de qualquer aumento de impostos. Sabemos que os aumentos de impostos tendem a diminuir o conjunto da atividade económica, só defendemos, e defendemos, a existência de impostos para financiar o Estado e operacionalizamos esses impostos com determinados objetivos, como a progressividade, como alguns impostos indiretos do açúcar ou sal, para dar sinais no sentido de incentivos a determinados tipos de comportamentos. Este ano estamos a alterar as taxas do imposto de selo sobre o crédito, para sinalizar que há um conjunto de crédito ao consumo de curto prazo que, do ponto de vista macroprudencial, é negativo para o sistema financeiro. Damos um sinal nesse sentido aumentando as taxas que recaem sobre o crédito ao consumo. Há um conjunto de sinais que podemos dar, esses são normalmente feitos em impostos indiretos. No conjunto da fiscalidade, ela deve ser desenhada para que as empresas possam investir e criar postos de trabalho, para que as famílias possam poupar, consumir seguramente, e investir no futuro. É muito importante a ideia de que a famílias são as grandes fontes de investimento do país e talvez no melhor e do maior capital que nós temos, que é o capital humano. Portanto educação e formação são coisas em que as famílias também têm de ter possibilidade de investir. Teremos de analisar todos estes impactos e tomar decisões.

Na última resposta que deu na apresentação do OE, quando lhe perguntaram pelas reformas com visão de futuro, respondeu que o descongelamento das carreiras, por ter um aumento de potencial e produtividade na função pública, era em si uma grande reforma. Reforma-se grande coisa com um sistema de carreiras que premeia mais a antiguidade do que o mérito?

Há muita dispersão e variabilidade nas carreiras da administração pública, e elas têm todas vindo a convergir para regimes em que se premeia o mérito. As últimas reformas que foram feitas em algumas carreiras foram também nesse sentido. As carreiras gerais e as que são compatíveis com o descongelamento são mecanismos de avaliação que premeiam o mérito. São seletivos e distinguem trabalhadores pelo seu mérito. Isso é o pano de fundo que, apesar de tudo, hoje vai existindo para a maioria dos trabalhadores na administração. Se há melhorias para fazer nesse sistema? A minha resposta é sim. Também está escrito no relatório do OE iniciar juntamente com a administração pública e todos os seus atores um conjunto de análises face ao absentismo. Há muito absentismo na administração pública, é uma preocupação muito grande para o ministro das Finanças, que também tem a pasta da administração e do emprego público, a existência de níveis de absentismo muito elevados. Temos de perceber porquê e atuar sobre eles e é isso que vamos fazer para o ano. Vamos criar um conjunto de mecanismos e instrumentos que sinalizem e identifiquem o problema e o resolvam. Tal e qual como fazem todas as organizações que empregam 550 mil trabalhadores. Temos de dar passos nessa direção e daí resultarão ganhos de eficiência, poupanças financeiras para poder utilizar esses meios e esses fundos noutras iniciativas.

O alívio do IRS aplica-se a todos os trabalhadores, sejam do público ou do privado, e corresponde a 230 milhões de euros. O descongelamento das carreiras, que diz respeito apenas à função pública, vale quase 250 milhões. Depois de concluída a reposição de rendimentos a funcionários públicos, eles são os grandes beneficiários deste OE, não é possível ver a coisa de outra maneira. Pergunto-lhe se depois deste prémio há razão para os sindicatos desconvocarem a greve da função pública que está prevista.

A liberdade sindical ditará as conclusões que os sindicatos, os seus membros e os trabalhadores fizerem. Se me pergunta se eu desenhei ou participei no desenho de um OE que, de facto, continua no sentido de recuperação e valorização de profissões tão relevantes como a administração pública tem, como os médicos, os enfermeiros, os professores, os técnicos superiores, eu diria que sim, porque ela tem esse princípio e acho que dá contributos muito significativos nessa direção. Dá-los no contexto de uma restrição financeira que todos conhecemos e que todos estamos comprometidos em respeitar. Acho legítimas as ambições neste contexto, penso que uma análise mais detalhada e cuidada às medidas como aquelas que nomeou podem levar a uma conclusão distinta, mas...

Mas reconhece que a função pública sai mais beneficiada deste orçamento do que quem trabalha no privado?

O Estado é um grande empregador e tem de cuidar da forma como o serviço de trabalho é prestado na sua égide. E não o fez durante muitos anos, nem quando as coisas estavam bem, nem quando as coisas pareciam estar mal. É a minha visão deste assunto. Estamos a tentar recuperar algumas das virtudes que o sistema tem e uma delas é seguramente a questão das avaliações, com as restrições que possam existir, outra é aquela do absentismo. Este OE, de uma forma cautelosa e, quero eu crer, estruturada e pensada, faz com que o Estado volte a ser um empregador de pleno direito, que utiliza os instrumentos que tem para gerir este número de trabalhadores, como qualquer outra organização, pública ou privada, o faria diligentemente. Se não o fizer, no fim do dia ficam só os custos, e esse é o pior dos mundos, que é quando temos o custo e não se consegue retirar dele o necessário proveito que situações como o estigma entre funcionário público e funcionário privado, entre mais novos e mais velhos e não é essa a tese que eu gostaria de defender.

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