O debate dos projetos de lei de BE, PCP, PS e PAN sobre a figura da transmissão de estabelecimento, como a que afeta a PT/Meo, foi marcado por acusações de eleitoralismo pelo PSD e CDS-PP contra a esquerda..Se a deputada do PSD Clara Marques Mendes acusou a esquerda de prometer o que não pode e "enganar os trabalhadores", dado que se a lei for aprovada "não tem efeito retroativo" e não se aplica aos trabalhadores da PT/Meo, o CDS-PP apontou uma inconstitucionalidade aos diplomas do PCP e do BE..Segundo o deputado democrata-cristão António Carlos Monteiro, os projetos de PCP e BE que preveem um parecer da parte do Governo para a transmissão de estabelecimento contraria o artigo 62.º da Constituição, do direito à propriedade privada..PSD e CDS-PP admitiram clarificações na lei, neste caso, do Código do Trabalho, mas não alterações legais e sublinharam que, se houver violações da lei por parte de empresas, como a PT, então devem ser fiscalizadas e punidas..Estas críticas receberam uma resposta dura de dois dos proponentes (PCP e BE)..Os bloquistas atacaram o PSD por "ajoelhar-se perante" uma multinacional, a Altice..O PCP, através de Rita Rato, recusou as acusações de eleitoralismo da direita, lembrando que os comunistas "há um ano que andam a denunciar o que se está a passar na PT"..O projeto do PS propõe uma alteração ao Código do Trabalho que reforça "a responsabilidade solidária" das empresas nos processos de transmissão de estabelecimento..Segundo a exposição de motivos do projeto de lei, o PS pretende reforçar algumas das normas relacionadas com a utilização da figura da transmissão, mas não vai tão longe quanto os diplomas do PCP e do BE..Comunistas e bloquistas preveem, nos seus projetos, que a transmissão de estabelecimento seja sujeita a autorização ou tutela do Governo, algo que o PS não adota..Os socialistas também nada preveem sobre a possibilidade de o trabalhador poder recusar a transferência, mas reforçam o direito de ter "acesso a todo o conteúdo do contrato" na transmissão..Enquanto o projeto de lei do BE visa "alterar o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento", o do PCP tem o intuito de "clarificar e reforçar a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimentos"..O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) também propõe alterar o Código do Trabalho, "modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento"..Após o debate em plenário, segue-se um período de consulta pública e o trabalho de especialidade, em comissão, antes da votação final global no parlamento..Estas propostas de alteração surgiram após os números divulgados pelos sindicatos relativos à PT, segundo os quais quando foi comprada pela francesa Altice, há dois anos, existiam 22 mil trabalhadores e agora existem cerca de nove mil..A lei estipula que os trabalhadores que passaram para outras empresas mantenham os direitos laborais contratuais que tinham na PT, mas apenas durante 12 meses, pelo que o sindicato teme que possa haver despedimentos terminado esse prazo..Nos últimos meses, a operadora tem sido alvo de protestos por motivos laborais..Os representantes dos trabalhadores contestam a situação laboral, sobretudo depois de terem sido conhecidos os resultados de várias ações inspetivas à empresa conduzidas pela Autoridade para as Condições do Trabalho, que detetaram várias violações laborais.