Direita acusa esquerda de eleitoralismo no debate sobre transmissão de estabelecimento

O debate dos projetos de lei de BE, PCP, PS e PAN sobre a figura da transmissão de estabelecimento, como a que afeta a PT/Meo, foi marcado por acusações de eleitoralismo pelo PSD e CDS-PP contra a esquerda.

Se a deputada do PSD Clara Marques Mendes acusou a esquerda de prometer o que não pode e "enganar os trabalhadores", dado que se a lei for aprovada "não tem efeito retroativo" e não se aplica aos trabalhadores da PT/Meo, o CDS-PP apontou uma inconstitucionalidade aos diplomas do PCP e do BE.

Segundo o deputado democrata-cristão António Carlos Monteiro, os projetos de PCP e BE que preveem um parecer da parte do Governo para a transmissão de estabelecimento contraria o artigo 62.º da Constituição, do direito à propriedade privada.

PSD e CDS-PP admitiram clarificações na lei, neste caso, do Código do Trabalho, mas não alterações legais e sublinharam que, se houver violações da lei por parte de empresas, como a PT, então devem ser fiscalizadas e punidas.

Estas críticas receberam uma resposta dura de dois dos proponentes (PCP e BE).

Os bloquistas atacaram o PSD por "ajoelhar-se perante" uma multinacional, a Altice.

O PCP, através de Rita Rato, recusou as acusações de eleitoralismo da direita, lembrando que os comunistas "há um ano que andam a denunciar o que se está a passar na PT".

O projeto do PS propõe uma alteração ao Código do Trabalho que reforça "a responsabilidade solidária" das empresas nos processos de transmissão de estabelecimento.

Segundo a exposição de motivos do projeto de lei, o PS pretende reforçar algumas das normas relacionadas com a utilização da figura da transmissão, mas não vai tão longe quanto os diplomas do PCP e do BE.

Comunistas e bloquistas preveem, nos seus projetos, que a transmissão de estabelecimento seja sujeita a autorização ou tutela do Governo, algo que o PS não adota.

Os socialistas também nada preveem sobre a possibilidade de o trabalhador poder recusar a transferência, mas reforçam o direito de ter "acesso a todo o conteúdo do contrato" na transmissão.

Enquanto o projeto de lei do BE visa "alterar o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento", o do PCP tem o intuito de "clarificar e reforçar a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimentos".

O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) também propõe alterar o Código do Trabalho, "modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento".

Após o debate em plenário, segue-se um período de consulta pública e o trabalho de especialidade, em comissão, antes da votação final global no parlamento.

Estas propostas de alteração surgiram após os números divulgados pelos sindicatos relativos à PT, segundo os quais quando foi comprada pela francesa Altice, há dois anos, existiam 22 mil trabalhadores e agora existem cerca de nove mil.

A lei estipula que os trabalhadores que passaram para outras empresas mantenham os direitos laborais contratuais que tinham na PT, mas apenas durante 12 meses, pelo que o sindicato teme que possa haver despedimentos terminado esse prazo.

Nos últimos meses, a operadora tem sido alvo de protestos por motivos laborais.

Os representantes dos trabalhadores contestam a situação laboral, sobretudo depois de terem sido conhecidos os resultados de várias ações inspetivas à empresa conduzidas pela Autoridade para as Condições do Trabalho, que detetaram várias violações laborais.