Deputados visitam secretas sem polémicas na agenda... nem Lei

O novo regime das secretas, aprovada no ano passado pelo PSD, CDS e PS, caducou sem entrar em vigor. O governo nada diz.

"Será uma visita meramente institucional, em resposta a um convite que foi dirigido à Comissão, na última audição do Sr. Secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), Dr. Júlio Pereira", assinala Miranda Calha, vice-presidente da Comissão de Defesa Nacional, que visita esta tarde o quartel-general das secretas, no edifício da Presidência do Conselho de Ministros.

O deputado socialista refutou assim, que estivesse na base desta visita "de cortesia" qualquer intenção de questionar Júlio Pereira sobre as recentes polémicas que têm atingindo os serviços que dirige - a alegada prática de escutas e acessos ilegais a metadados das comunicações, revelada por arguidos no julgamento de Jorge Silva Carvalho - e que podem vir a ser investigadas pelo Ministério Público. "O que pretendemos essencialmente é saber da capacidade e das condições de trabalho do SIRP na atual conjuntura de ameaças internacionais, designadamente o terrorismo", salienta. A Comissão de Defesa é presidida por Marco António Costa, vice-presidente do PSD, que o DN tentou, sem sucesso, contactar.

Por outro lado, esta visita realiza-se numa altura em que ainda é desconhecida a intenção do atual governo em relação ao diploma, que definia um novo regime para o SIRP, aprovado no ano passado pelo PSD, CDS e PS, sob proposta do governo de Passos Coelho. O "bloco central" viu, no entanto, esta sua legislação travada por um chumbo, do Tribunal Constitucional, ao acesso dos espiões a metadados de comunicações (destinatários, tráfego e localização de mensagens e chamadas), uma questão que tem estado no centro do julgamento do caso das secretas. A proposta de lei foi obrigada a recuar à origem, para que as normas inconstitucionais fossem alteradas. Como tal não sucedeu até ao fim da legislatura, a iniciativa do governo caducou.

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