O despacho normativo 1H/2016, que regula o regime de matrículas e frequência das escolas, fez disparar as sirenes de alarme nos colégios privados com contrato de associação, que são frequentados gratuitamente pelos alunos a troco de uma comparticipação estatal. Em causa estão regras relativas à área de residência dos candidatos à matrícula que, de acordo com a Associação de Estabelecimentos de Ensino particular e Cooperativo (AEEP) podem retirar até 20 mil estudantes ao setor. O Ministério desmente. Em parte.."Estamos ainda a fazer o levantamento específico dos colégios, até porque o impacto é tão violento que não estava previsto em estudo nenhum", disse ao DN Rodrigo Queirós e Melo, secretário-geral da AEEP. "Mas apontamos para valores que podem atingir 40% a 50% do universo de cerca de 45 mil alunos. Ou seja: estamos a falar potencialmente de 20 mil alunos a menos"..O despacho em causa determina que "a frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, na parte do apoio financeiro outorgado pelo Estado, é a correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato"..O que, para a AEEP, equivale a dizer que as matrículas ao abrigo destes contratos ficam circunscritas aos alunos "residentes na mesma freguesia onde o colégio está implementado"..Ministério garante continuidade.Apesar de o diploma não fazer qualquer referência à situação dos alunos que já frequentem estes colégios, o Ministério da Educação garantiu, numa resposta enviada ao DN, que "não haverá percursos interrompidos nos ciclos em vigor. O Ministério da Educação reconhece e respeita o valor da estabilidade no sistema educativo, pelo que cumprirá a sua palavra, o que significa que não haverá dentro de cada ciclo alunos com percursos interrompidos", assegura..De resto, o gabinete do ministro Tiago Brandão Rodrigues acrescenta mesmo que , "não há motivo para preocupação entre a comunidade escolar, já que se trata apenas de um esclarecimento face ao que aconteceu no ano passado"..Já em relação à aplicação do diploma a novas matrículas de alunos, não houve resposta concreta. O Ministério lembrou que "estão a decorrer as reuniões de rede" e que "já nesta semana [quarta feira]" vai reunir com a AEEP. Mas não garantiu que não vão existir restrições: "É necessário esclarecer que nenhuma escola privada está impedida de abrir turmas. O que aqui está em causa são as turmas das escolas privadas pagas pelo Orçamento de Estado", referiu..Do ponto de vista da AEEP, mesmo que estas condicionantes geográficas se apliquem apenas a novas matrículas, estarão a ser violados os contratos plurianuais assinados com o anterior governo, válidos até ao ano letivo 2017/2018, que o atual ministério tinha prometido respeitar. "Os contratos plurianuais não distinguem matrículas novas de antigas", defendeu Rodrigo Queirós e Melo. "O Ministério percebeu a nossa posição, disse que ia cumprir os contratos mas agora publica uma norma que diz: "cumprimos os contratos mas não deixamos os alunos ir", acusou..Fenprof ataca despacho.A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) também já criticou o despacho normativo. Não por causa dos contratos de associação - de resto é uma das principais defensoras da sua redução - mas devido a alegadas "restrições impostas à redução do número de alunos por turma quando estas integram alunos com necessidades educativas especiais [NEE]". Em causa, diz, está "a imposição de permanência dos alunos com NEE, que frequentam as unidades especializadas, em pelo menos 60% do tempo em atividade na turma, para que tal se reflita na sua dimensão. Isto quer dizer que um aluno que divida o seu tempo, meio por meio, entre a unidade e a turma, integrará, por exemplo, no 2.º Ciclo, uma turma que poderá atingir os 30 alunos"..O Ministério garante que a interpretação "não é correta. A intenção não é - nem pode ser - ter alunos NEE em turmas maiores, mas sim garantir que todas as turmas são reduzidas porque todos os alunos com NEE integrados em turma estão com os seus colegas", explica o Ministério, lembrando que a medida foi "saudada por associações relevantes" que apoiam estes alunos.