Colégios acusam governo de discriminar pobres do privado

"O governo não pode dar manuais escolares aos ricos e estar a negar Ação Social Escolar (ASE) aos pobres". A acusação é de Rodrigo Queirós e Melo, diretor executivo da Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), e resume dois dos três pontos que os representantes dos colégios vão levar hoje à tarde à Comissão de Economia e Finanças, na véspera da discussão na Assembleia da República do Orçamento do Ministério da Educação para 2017.

As escolas do Ensino particular e Cooperativo (EPC) contestam a exclusão dos alunos dos privados da gratuitidade dos manuais escolares, que em 2017 será alargada pelo ministro Tiago Brandão Rodrigues a todas as escolas públicas. E exigem também que seja concretizado o direito - previsto desde 1979 na Lei de bases do Ensino particular e Cooperativo (Lei 9/79) - dos alunos deste setor a terem acesso aos apoios sociais em igualdade de circunstâncias com os que frequentam a rede estatal.

Em relação aos manuais, a AEEP considera que a exclusão dos alunos do privado - que em 2016/17 foram abrangidos pela oferta dos livros do 1.º ano - põe em causa direitos constitucionais. "Escolher uma escola privada é, em si, um direito constitucional. A liberdade de ensino é um direito fundamental inscrito na Constituição", defende considerando que a decisão do governo não pode ser justificada com as condições socioeconómicas, porque "os manuais escolares neste momento já são gratuitos para alunos com poucos recursos, através da Ação Social Escolar (ASE).

A propósito deste apoio social, a AEEP quer que se aplique o que diz a lei de bases do setor, segundo a qual os alunos do privado, "estejam ou não abrangidos por contrato", têm direito às "mesmas regalias" de quem frequenta a rede pública.

Atualmente, quer em relação aos manuais, quer no que respeita ao acesso à ASE, apenas os alunos dos colégios que têm contrato de associação com o Estado estão abrangidos, o que beneficia "entre 15 a 20 mil alunos". Mas Rodrigo Queirós e Melo diz que "cerca de 10 mil", que frequentam gratuitamente, ou a baixo custo, o privado, "através de contratos simples, bolsas ou são supranumerários [lugares vagos nas turmas que são preenchidos sem que a família pague propina]", são carenciados.

"Há o princípio errado de que os alunos que estão no privado são ricos, e os ricos que paguem. Não é essa manifestamente a situação de todos os alunos do ensino particular e cooperativo", diz. "Mais: também há muitos ricos no ensino estatal". Este é um tema que tem sido colocado pela AEEP aos diferentes ministérios, recebendo esta "o argumento das questões orçamentais". No entanto, defende, "A ASE é como o subsídio de desemprego. O Estado não diz à pessoa que não o paga por não estar orçamentado. São direitos de rede social mínima". A AEEP pretende ainda ver revistas as deduções das despesas de educação no IRS - outra exigência antiga -, propondo um abatimento de 2000 euros por aluno em vez dos 400 previstos.

Questionado pelo DN, o ministério voltou a associar o conceito de gratuitidade - incluindo dos manuais -, à "rede pública de ensino", onde inclui o privado comparticipado. Já sobre a ação social e o IRS o DN pediu ao ministério para esclarecer melhor a sua posição, mas até ao fecho desta edição não recebeu essa informação.