Cobrança de dívidas: PSD acusa PS de não respeitar "pacto"

Os socialistas apresentaram um projeto de lei para a cobrança de dívidas extrajudiciais, para ser discutido nesta sexta-feira

O PSD acusa do PS de estar a ignorar o "pacto da Justiça" que está a ser concluído pelos operadores do setor, a pedido do Presidente da República. Em causa está um projeto de lei sobre a cobrança de dívidas extrajudiciais, apresentado pelos socialistas, cuja discussão está agendada já para esta sexta-feira, o mesmo dia em que está prevista a apresentação do acordo entre juízes, procuradores, advogados, solicitadores e funcionários judiciais, reunidos desde hoje em Troia, para melhorar o funcionamento da justiça.

Carlos Abreu Amorim, deputado da bancada social-democrata, lembra que o seu partido "sempre apoiou o repto do Presidente da República" no desafio que lançou aos operadores de justiça para apresentarem propostas que melhorem o sistema. De resto, sublinha, "o PSD tem várias iniciativas legislativas preparadas em matérias que estão a ser debatidas, mas decidiu aguardar até à conclusão dos trabalhos, pois é nosso entendimento que qualquer proposta partidária tem de ter em conta as conclusões de quem está no terreno todos os dias".

Por "este motivo", assinala o deputado, que também pertence à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), "estranhamos que, sendo uma matéria que faz parte das discussões para o pacto de justiça, venha o PS antecipar-se àquilo que foi um pedido do Presidente da República, e propor este diploma. Dá ideia de que quer mesmo ultrapassar o pacto da Justiça e o próprio Presidente da República". Filipe Neto Brandão, vice-presidente da bancada parlamentar socialista, que também faz parte da CACDLG, refuta a crítica. "Chega a ser risível inventar questiúnculas onde elas não existem. Uma coisa não tem nada que ver com a outra. Ninguém está a ultrapassar ninguém. O PS aguarda com expectativa as propostas que sairão do pacto da Justiça", assinalou.
Pedro Delgado Alves, subscritor do projeto de lei, explica que o diploma "estava a ser preparado há algum tempo, com os primeiros contactos feitos ainda na legislatura anterior. Foca-se num aspeto muito particular que é a cobrança extrajudicial de créditos e às empresas que a isso se dedicam, com o objetivo de regular as práticas sobre a matéria e proteger os consumidores". O deputado ressalva que "do que se sabe das sugestões a emanar dos trabalhos em curso do grupo de trabalho para o denominado pacto de justiça, estarão eminentemente em causa questões relativas ao funcionamento do sistema judicial, não abarcando estas matérias".

Carlos Abreu Amorim salienta ainda que este projeto de lei "teve a particularidade de ter sido agendado na conferência de líderes, a 18 de dezembro, sem que tivesse sido dado a conhecer aos deputados o seu tema ou conteúdo. Tal só veio a acontecer no dia 30 de dezembro e para ser discutido em plenário já no dia 5 de janeiro".

Confrontado com esta situação, João Paulo Raposo, secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, desvalorizou a crítica do PSD. "Não me parece que ninguém esteja a querer ultrapassar ninguém, até porque o grupo de trabalho (da Justiça Económica) que tratou da questão da cobrança de dívidas ter-se-á centrado mais na cobrança de dívidas judiciais e não das extrajudiciais, das empresas, como parece ser o objetivo do diploma do PS", afirmou, embora não conseguisse, até ao fecho desta edição, confirmar se esta matéria faz parte do "pacto".

(Notícia atualizada às 14:30 com declarações de Pedro Delgado Alves e correção das funções de vice-presidente de bancada parlamentar do deputado Filipe Neto Brandão que, por lapso, tinham sido atribuídas a Carlos Abreu Amorim)

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