Financiamento partidário: associação Transparência e Integridade apela ao veto de Marcelo

Numa carta aberta ao Presidente da República a direção considerou que o diploma é "uma ameaça séria à qualidade das instituições democráticas"

A associação Transparência e Integridade apelou hoje ao Presidente da República para que vete o diploma que alterou a lei do financiamento dos partidos políticos, considerando que representa uma "ameaça séria à qualidade das instituições democráticas".

Numa carta aberta ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a direção da Transparência e Integridade [TI] presidida por João Paulo Batalha, considerou que o diploma é "não só um ataque direto à integridade do processo legislativo mas uma ameaça séria à qualidade das instituições democráticas e à confiança dos cidadãos nos partidos políticos e na instituição parlamentar".

A TI - Associação Cívica apelou ao Presidente da República para que exerça o direito de veto e o devolva ao parlamento, onde, acusou, "foi preparado à porta fechada, sem qualquer estudo ou debate público".

Segundo aquela associação, o diploma "pouco faz para aumentar a eficácia objetiva do controlo dos financiamentos políticos e das campanhas eleitorais" e introduz alterações que "não só importam elevadas benesses financeiras para os partidos políticos como encerram novos riscos de corrupção" numa área "tão sensível e crucial para a qualidade da democracia".

O diploma, aprovado quinta-feira passada no parlamento, dia 21 de dezembro, com os votos contra do CDS-PP e do PAN, autonomiza a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que passa a ter a competência para aplicar as coimas por ilegalidades nas contas partidárias e eleitorais, estabelecendo como instância de recurso o plenário do Tribunal Constitucional.

Contudo, além destas e outras alterações de processo, o PS, PSD, PCP, BE e PEV concordaram em mudar outras disposições relativas ao financiamento partidário, entre os quais o fim do limite para as verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos e o alargamento do benefício da isenção do IVA a todas as atividades partidárias.

Até agora, os partidos podiam requerer a devolução do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), mas apenas para atividades diretamente relacionadas com a divulgação da mensagem política.

Para aquela estrutura, face à "dimensão e importância das alterações" introduzidas, é "francamente desonesta" a menção na exposição de motivos do diploma a "alterações pontuais cuja introdução se revelou necessária".

O fim dos limites atuais à obtenção de receitas através de iniciativas de angariação de fundos é "especialmente preocupante" por "agravar os riscos da informalidade já existentes nestas operações" e permite a inscrição de verbas sem quaisquer limites.

Quanto à alteração para permitir aos partidos a restituição do IVA por compras de bens e serviços independentemente da finalidade, a TI considera que "é um estímulo ao despesismo dos partidos políticos".

"E é particularmente chocante o consenso político em torno desta benesse milionária aos partidos numa altura em que as famílias e as empresas portuguesas continuam a sofrer o sacrifício fiscal de sucessivos aumentos do IVA nos últimos anos", considerou a associação.

Para a TI, o processo legislativo que conduziu à aprovação do diploma, "sem qualquer escrutínio cívico nem contributo de peritos", viola "princípios básicos de prestação de contas perante os portugueses".

A Transparência e Integridade - Associação Cívica é o capítulo português da `Transparency International´, rede global de Organizações Não Governamentais anticorrupção presente em mais de 100 países.

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