Associação de Juízes entrega contraproposta de Estatutos para revalorizar carreira

Magistrados consideram que a proposta do Ministério da Justiça, de repor subsídios, é "muitíssimo moderada" e será aplicável a apenas 2000 profissionais

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) entrega hoje uma contraproposta ao Ministério da Justiça sobre a revisão dos Estatutos, em que apresenta soluções de revalorização da carreira e propostas concretas quanto ao regime disciplinar dos magistrados judiciais.

Em nota enviada à agência Lusa, a ASJP refere que são apresentadas soluções de revalorização da carreira e que a proposta do Governo "não é uma verdadeira base negocial", uma vez que traduz uma "mera reposição de um direito".

Segundo explicou João Paulo Raposo, secretário-geral da ASJP, a proposta do Ministério da Justiça (MJ) é de mera reposição do subsídio de compensação no valor de 775 euros, depois de este ter baixado para 620 durante o período da 'troika'.

A ASJP alerta ainda que as propostas do MJ são "muitíssimo moderadas", aplicáveis a cerca de 2.000 profissionais, com um impacto orçamental muito diminuto.

O dirigente da ASJP salientou à Lusa que a ASJP pretende, com a contraproposta de hoje, a requalificação do subsídio atual e o restabelecimento de uma verdadeira carreira.

Outra preocupação contida na contraproposta prende-se com a defesa da independência dos juízes, salvaguardando qualquer interferência na função jurisdicional.

Em causa está uma norma do projeto de revisão dos Estatutos que impõe um dever de respeito e obediência dos juízes a ordens ou instruções do presidente do tribunal e do Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão de gestão e disciplina destes magistrados, que integra diversos membros designados pelo poder político.

A associação entende que aquela norma redunda num "mecanismo de verdadeira subordinação administrativa" e lembra que os juízes só devem obediência às decisões dos tribunais superiores.

A ASJP salienta também que avançou com contrapropostas concretas quanto ao regime disciplinar dos juízes, que pretende prevenir novas condenações do Estado português pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e também por esta via salvaguardar a independência na decisão.

O problema resulta de a impugnação de decisões pelos juízes serem dirimidas pelo Supremo Tribunal de Justiça, que não aprecia os factos só avaliando as questões de direito. Por isso, a ASJP quer alterar a situação.

A contraproposta da ASJP, no âmbito da revisão dos Estatutos, contempla ainda outras matérias relativas à carreira, à aposentação, gestão dos tribunais e inspeções especializadas.

No domínio das inspeções, pretende-se, por exemplo, evitar que um inspetor que fez toda a carreira nos tribunais criminais seja designado para inspecionar os tribunais de comércio.

Em relação à carreira e aos tribunais superiores, a ASJP propõe, quanto à composição do Supremo Tribunal de Justiça, que os juristas de mérito que o integram não ultrapassem a quota de 20%, com a novidade de que terão de ter a idade mínima de 55 anos.

Isto porque, atualmente, os juízes de carreira só chegam a juízes conselheiros do STJ ao fim de 30 ou mais anos, enquanto os juristas de mérito podem engrossar as fileiras daquele tribunal superior em idade bastante mais jovem, permanecendo muito mais tempo em funções até se jubilarem.

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