Proibida de fazer contratos. Reguladora limita TAP à prática de atos de gestão corrente

Dúvidas sobre a estrutura da nova administração da TAP levaram a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) a limitar a empresa à prática de atos de gestão corrente, soube esta sexta-feira o DN.

"Existem fundados indícios de desconformidade da estrutura de controlo societários no processo de privatização" da TAP, promovido pelo governo PSD/CDS, considerou a ANAC.

Em causa está a posição relativa dos empresários David Neeleman (brasileiro) e Humberto Pedrosa (português), em que este foi apresentado como o principal acionista do consórcio comprador da TAP para cumprir as regras comunitárias.

Para a ANAC, é David Neeleman - fundador da companhia aérea brasileira Azul, entre outras - o verdadeiro proprietário da TAP e não Humberto Pedrosa, dono da empresa de transportes rodoviários Barraqueiro.

A Comissão Europeia, que aguardava a tomada de posição do regulador português, deverá iniciar agora a sua análise do processo de privatização da TAP.

Quando à nova estrutura acionista da companhia aérea portuguesa, na sequência do acordo entre o consórcio formalmente liderado por Humberto Pedrosa e o governo socialista, a ANAC ainda não a analisou.

Com este acordo, o Estado tem 50% do controlo acionista da TAP e o consórcio Gateway 45%. Os restantes 5% destinam-se aos trabalhadores da empresa.