41 julgamentos realizados em mês e meio com novo mapa judiciário
A ministra da Justiça garantiu esta quarta-feira no parlamento que já foram realizados 41 julgamentos com 374 intervenientes, 216 diligências e 4129 atendimentos presenciais no mês e meio de novo mapa judiciário. Desde o dia 4 de janeiro, foram reabertos 20 tribunais.
No total de 20 tribunais (reativados) e 23 secções de proximidade já se realizaram 41 julgamentos crime que resultam da "obrigatoriedade de realização de julgamentos de crimes com penas até cinco anos", disse fonte do gabinete da ministra da Justiça.
O deputado social-democrata Carlos Peixoto criticou, no entanto, a reabertura de 20 dos tribunais (que tinham sido encerrados em 2014 por Paula Teixeira da Cruz) chamando-os de "de simulacros de tribunais" e "casinhas da justiça". Acusou ainda o Governo de estar a fazer uma justiça "planfetária".
Novo modelo de financiamento
Quanto ao acesso à Justiça, a ministra Francisca Van Dunem disse que o sistema de acesso ao direito deve ser revisto, mas explicou que está a ser trabalhado um "novo modo de financiamento desse mesmo sistema". Perante os deputados da primeira comissão, a titular da pasta avançou que no ano passado o Estado recebeu 70,4 milhões de euros em custas judiciais, mas gastou 59 milhões em apoio judiciário (patrocínio judiciário pago pelo Estado aos cidadãos com menos rendimentos).
Francisca Van Dunem adiantou também que o grupo de trabalho já criado está precisamente a preparar e identificar "fontes alternativas de financiamento do sistema de acesso ao direito".
O deputado social-democrata Carlos Peixoto questionou, por sua vez, a ministra relativamente ao facto de esta não ter reduzido o valor da unidade de conta logo no Orçamento de Estado. A unidade de conta é o valor de referência que os tribunais usam para os cálculos das taxas de Justiça que equivale (cada) a 102 euros.
"É necessário identificar um padrão que respeite a Constituição. Temos de caminhar para um sistema justo, eficiente, acessível, equitativo e sustentável", defendeu.
E para que isso aconteça, disse, é necessário envolver o Ministério do Trabalho e da Segurança social, que concede o referido apoio financeiro.
Para Van Dunem, as alterações ao regulamento das custas judiciais não se devem analisar isoladamente da questão do acesso à justiça, pelo que defende um debate alargado sobre o alargamento da consulta jurídica e as compensações aos profissionais forenses.
Embora as questões financeiras não possam ser determinantes, no entender da ministra, é necessário "adequar o sistema dado a retração das custas judiciais", nos últimos anos.
De 2014 para 2015 foram recebidos pelo Estado menos 8,5 milhões de euros em custas judiciais e de 2015 para 2016 menos 5,1 milhões de euros.