Alojamento local. PS avança com projeto criticado por António Costa e Medina

Alojamento local fica dependente de autorização da assembleia de condóminos. Proposta é polémica mesmo entre os socialistas

O grupo parlamentar do PS vai levar a debate, na próxima sexta-feira, o projeto de lei que impõe a autorização prévia da assembleia de condóminos para que uma fração de um prédio possa ser transformada em alojamento local. A proposta, subscrita por dois vice-presidentes da bancada, causou polémica entre os socialistas - a começar pelo primeiro-ministro, António Costa, que ao que apurou o DN fez saber do seu desacordo à direção do grupo parlamentar. Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa, manifestou-se publicamente contra. Mas os deputados avançam mesmo com o texto, juntando o seu projeto aos do Bloco de Esquerda, PCP e CDS, que serão discutidos no parlamento no final desta semana, por agendamento dos bloquistas. Nem as críticas públicas nem as privadas demoveram a bancada liderada por Carlos César: na sexta-feira, no último dia em que os prazos parlamentares o permitiam, o PS agendou o projeto.

E as críticas não foram suaves. "Fui contra e sou contra. Essa proposta é um erro. Não resolve o problema, introduz conflitualidade e tem um pendor de injustiça social grande", afirmou Medina, depois de a proposta ter sido entregue no parlamento, em maio. Do Porto também se fizeram ouvir críticas, nomeadamente de Manuel Pizarro, então candidato autárquico socialista.

Pelo caminho ficou a hipótese, que chegou a ser ponderada, de o próprio governo avançar nesta matéria. De acordo com fonte do executivo não haverá nenhuma proposta oriunda do governo sobre alojamento local.

Projetos a debate, mas não a votos

O cenário que se desenha, para a próxima sexta-feira, é que os projetos a discussão não cheguem sequer a ser votados e passem diretamente para debate na especialidade. É essa a intenção da bancada socialista, que não merece oposição nem de bloquistas nem de comunistas. Luís Testa, coordenador dos socialistas na comissão parlamentar de Economia (onde está o projeto do PS, sendo que os dos restantes partidos estão na comissão de Ambiente), diz ao DN que a sua bancada está disponível para baixar os projetos sem votação, e para uma discussão "aberta" sobre o que é desejável nesta matéria, admitindo um texto de substituição acordado entre os vários partidos.

Pelo Bloco de Esquerda, Pedro Soares também defende a procura de um entendimento alargado. E a deputada comunista Paula Santos manifesta igualmente "toda a disponibilidade" para uma ampla discussão em torno das várias propostas em cima da mesa, admitindo que esse processo passe pela audição dos vários intervenientes.

Luís Testa admite que o projeto dos socialistas é passível de "melhorias" e que pode vir a sofrer "alterações substanciais": "O debate de sexta-feira não é o final de nada, é o princípio de tudo. Aquilo que poderá sair da discussão na especialidade pode ser muito diferente do que está na generalidade [nos projetos que vão a debate na sexta]". Quanto ao facto de a proposta ter sido agendada, apesar das críticas vindas de dentro do próprio partido, o deputado responde assim: "O PS é um grande partido onde cabem todas as opiniões. Não estamos condicionados ao pensamento único".

Mais poder para as autarquias

Não é uma medida que conste do projeto de lei dos socialistas, mas está prevista quer no texto do Bloco quer no do PCP e é, à partida, um dos pontos de mais provável acordo: deixar às autarquias a capacidade de decisão sobre eventuais limitações a este negócio. De um lado ao outro do espetro político é consensual que o alojamento local, e as questões que levanta, assumem diferentes contornos nas várias zonas do país - se Lisboa e Porto até podem ter realidades semelhantes, o mesmo não se pode dizer, por exemplo, do Algarve, outra região com elevado número de alojamentos locais.

Um provável desfecho da discussão que se abre agora no parlamento está escrito num documento que nem é da Assembleia da República. O acordo firmado entre Fernando Medina e o Bloco de Esquerda para a Câmara de Lisboa obriga as duas partes a propor "alterações ao enquadramento legal do alojamento local para que o atual processo de registo dê lugar a um processo de autorização com critérios a definir pelos municípios". Nesse sentido, a própria autarquia lançou já um estudo "para a definição de capacidades máximas de alojamento local por zona da cidade", como ficou estabelecido no mesmo documento. E compromete-se a "aprovar, no prazo de três meses após a aprovação legislativa, o mapa de quotas definindo a capacidade máxima" de alojamento local por zona.

Nos projetos que estão em cima da mesa, o BE defende a limitação do alojamento local a um máximo de 90 dias - após os quais a atividade passa a ser considerada como turismo habitacional e tributada como a hotelaria. O PCP também defende que o alojamento local deve ser autorizado pelos condóminos e ficar sujeito a "prévia autorização municipal". Já o CDS defende que, nos documentos para registo de alojamento local seja obrigatória uma declaração de que o aluguer de curta duração não fica expressamente proibido "no título constitutivo da propriedade horizontal", no regulamento do condomínio ou em "deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição".

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