Ventura coloca limitação de acesso a apoios sociais como condição para aprovar lei de estrangeiros

O presidente do Chega colocou esta segunda-feira, 29 de setembro, como condição para um acordo em torno da lei de estrangeiros que a nova legislação estipule que os imigrantes tenham de ter cinco anos de descontos para poderem receber apoios sociais.

“Apelo ao primeiro-ministro para este ponto absolutamente sensível. Concorda ou não que os imigrantes que chegam a Portugal têm que ter pelo menos cinco anos de descontos até poderem ir buscar subsídios à Segurança Social?”, questionou em declarações aos jornalistas em Alenquer, à chegada a uma ação da pré-campanha para as eleições autárquicas de 12 de outubro.

E deixou um aviso: “Se não concordar, não temos acordo. Porque para nós este é um ponto decisivo”.

"Nós estamos, infelizmente, à beira de não ter uma lei de estrangeiros", sustentou, comentando de seguida: "se é uma lei de estrangeiros que não impõe limites aos estrangeiros entrarem em Portugal, se podem entrar quase de qualquer maneira" e se "também não têm que mostrar os meios que têm, nem os meios económicos que dispõem para não beneficiar da Segurança Social", poderá dar-se "o pior efeito chamada que é possível numa lei de imigração".

"Nós não podemos ter imigrantes em Portugal que tenham que beneficiar da Segurança Social. Uma coisa é no futuro virem a precisar de Segurança Social, como qualquer cidadão, outra coisa é quando chegam cá já virem na cabeça com a ideia de beneficiar da Segurança Social", argumentou.

O líder do Chega indicou que existiram "negociações e conversações entre o Chega e o PSD ao longo do fim de semana", mas que "não há consenso ainda sobre a lei de estrangeiros", porque os sociais-democratas "parecem recusar" uma proposta do seu partido para limitar a atribuição de apoios aos imigrantes que tenham pelo menos cinco anos de contribuições.

André Ventura disse que o Chega já recuou "em muita coisa" e apelou ao PSD e ao Governo que façam o mesmo nesta questão para ser possível um acordo até ao final do dia, uma vez que as alterações a este diploma serão reapreciadas pelo Parlamento na terça-feira de manhã.

"Esta para nós é uma questão fundamental, é uma questão decisiva. E se o Tribunal Constitucional obrigou a refazer a lei em certas matérias, [...] há coisas que nós não podemos prescindir, e esta é uma delas", afirmou, dizendo não compreender "a birra, a hesitação do PSD em matérias que são estruturantes".

O líder do Chega recusou o argumento de que a sua proposta possa ser considerada inconstitucional.

"Só é inconstitucional se quisermos que a Constituição seja um bloqueio a tudo. A Constituição também nos obriga a que quem cá chega venha utilizar a nossa Saúde sem pagar e que podem vir do mundo inteiro. Isto não é assim. O que é que interessa sinceramente a Constituição se vierem todas as pessoas do Bangladesh, da Índia, do Paquistão e da China a tratar-se a Portugal?", defendeu, considerando que "o Tribunal Constitucional não quer criar o caos no país".

No que toca ao reagrupamento familiar, o presidente do Chega indicou que a proposta do partido é que só possa ocorrer 18 meses depois do casamento.

Assuntos para baralhar

Entretanto, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, considerou que a exigência do Chega não está relacionada com a Lei de Estrangeiros. “Se alguém quer falar de assuntos que não têm nada a ver, pode só meter assuntos para baralhar. Mas isso não contribui para solução nenhuma”, acrescentando que misturar assuntos é “tentar desculpar-se e sair” do debate.

O governante admitiu, em declarações aos jornalistas, que “a lei que vai ser votada amanhã [terça] não tem de ser exatamente igual à proposta que entrou na quarta-feira passada”.

“O que está a acontecer é um diálogo entre os diferentes grupos parlamentares e é normal que, no contexto do diálogo, todos os partidos exponham as suas opiniões sobre estas leis”, disse o ministro da Presidência, acrescentando que “faz parte do processo que possa haver ajustamentos”.

Leitão Amaro sublinhou a necessidade de existir um diálogo sério e disse acreditar que até à manhã de terça-feira “os partidos podem ter algum sentido de querer contribuir para a solução de regular a imigração, incluindo o Chega, incluindo o PS”.

A nova proposta de alteração à Lei de Estrangeiros, apresentada na semana passada, mantém o prazo de dois anos de residência válida para pedir o reagrupamento familiar, mas admite várias exceções, incluindo para cônjuges.

Na passada quinta-feira, António Leitão Amaro explicou que, embora se mantenha o prazo geral de dois anos indicado no diploma chumbado pelo Tribunal Constitucional, este passará para um ano quando se trate de cônjuges que coabitaram com o requerente do reagrupamento familiar no ano anterior a este ter imigrado para Portugal.

O governante disse ainda que a proposta, entregue na Assembleia da República pelos grupos parlamentares de PSD e CDS-PP, alarga a possibilidade de pedido imediato, que já estava prevista para menores, a maiores incapazes a cargo do imigrante e ao pai ou mãe do seu filho.

Tal como na versão inicial, profissionais altamente qualificados ou com autorização de residência para investimento ficarão igualmente dispensados de qualquer prazo para pedir o reagrupamento familiar.