A ministra da Administração Interna é ouvida esta quarta-feira na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a morte de Odair Moniz (a pedido do Livre), a atuação policial no Martim Moniz (a pedido de PS, PCP, Bloco de Esquerda e Livre) e o processo de implementação das bodycams (a pedido do Chega).
O Bloco de Esquerda quer ainda esclarecimentos sobre detenções feitas pela Polícia Municipal de Lisboa.
“Para este Governo a segurança é uma prioridade inabalável em conciliação com os direitos humanos. É um compromisso profundo que assumimos com os portugueses. Forças policiais são a expressão do Estado e da autoridade. É isto que os portugueses esperam deste Governo. Enquanto ministra da Administração Interna estou comprometida a corresponder a essa expetativa”, afirmou Margarida Blasco, numa declaração lida, durante a declaração inicial na Assembleia da República.
“Temas que os senhores deputados requereram são temas sérios e que impactam diariamente a vida de muitos cidadãos. Não são suscetíveis de ser usados como arma de arremesso político. A segurança não pode ser usada ao sabor do vento por cada partido”, acrescentou a governante na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
“Não é a polícia que representa uma ameaça à ordem pública. Muito pelo contrário. Muitas vezes são eles a vítima. É uma situação inaceitável à qual ninguém pode ficar indiferente. Não são as condições sociais e de desigualdade que alimentam as situações a que assistimos. Os níveis de criminalidade eram inferiores quando não havia apoios sociais, e havia menos agressões a elementos das forças policiais”, afirmou Margarida Blasco ainda durante a sua declaração inicial.
Margarida Blasco sublinha que as operações policias que recentemente se realizaram na zona do Martim Moniz, em Lisboa, estão enquadradas na lei.
“As ações conjuntas sempre se fizeram, cumprindo a lei. É uma ação especial de prevenção criminal organizada e planeada entre polícia e Ministério Público. Havia um conjunto de indícios naquela zona [Martim Moniz] de utilização de armas brancas, com 52 participações, em 2024. Em 2017 emiti uma recomendação, quando era inspetora da IGAI, em que apontei critérios, e um deles é haver indícios. Foi nesse contexto que isso aconteceu. Não foi uma ação orientada pelo Governo. O Governo dá orientações políticas, através do sistema de segurança interna”, afirmou, em resposta a perguntas da deputada socialista Isabel Moreira.
"Quero uma polícia do século XXI, que esteja adaptada a esta mutação da sociedade. Sou pela prevenção da criminalidade”, acrescentou.
Margarida Blasco reforçou que a polícia agiu segundo a lei na operação preventiva que levou a cabo na Rua do Benformoso, em Lisboa, e lembrou que os polícias são sancionados quando há violação de normas constitucionais.
“Não podemos instrumentalizar a segurança. É um valor que tem uma prioridade inabalável para este Governo. Temos organizações, inspeções, provedoria de justiça e um conjunto de atores que acompanham estas ações da polícia. Não podemos confundir conceitos. Revistas de cidadãos estão previstas na lei. Polícia não vai à rua do Benformoso para impor a sua livre vontade. Durante um ano houve um conjunto de queixas das pessoas que lá vivem e trabalham, pelo menos 52, e uma tentativa de homicídio. Quando há violação de normas constitucionais, os polícias são sancionados. Temos de ter confiança nas instituições”, afirmou no parlamento.
"A polícia é a instituição em que os portugueses mais confiam", vincou.
Ainda não existem conclusões definitivas sobre o que levou um agente da Polícia de Segurança Pública a balear mortalmente Odair Moniz em outubro, revelou a ministra da Administração Interna.
“Ainda decorrem inquéritos sobre as responsabilidades criminais. Temos de aguardar”, afirmou Margarida Blasco, que lamentou a morte e manifestou solidariedade à família e amigos.
A governante revelou que visitou recentemente, na companhia da ministra da Saúde, o motorista de autocarro que sofreu queimaduras graves no seguimento dos desacatos na Grande Lisboa, Tiago Cacais, e que o mesmo se encontra "bem".
Blasco afirmou ainda, quando questionada por duas deputadas do Chega, que o processo de implementação das bodycams vai avançar para a fase de adjudicação.
A ministra considerou ainda que as polícias municipais são "polícias administrativas" e não "polícias criminais", mas remeteu um esclarecimento sobre as funções das mesmas para a Procuradoria-Geral da República.
Questionada sobre a divulgação de dados como nacionalidade e género de criminosos e vítimas no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), como propôs a Iniciativa Liberal, Margarida Blasco respondeu à deputada Mariana Leitão que defende uma “análise mais fina” do crime em Portugal, mas remete para as entidades que elaboram o RASI o acréscimo de determinados indicadores.
Margarida Blasco respondeu ao deputado Fabian Figueiredo (Bloco de Esquerda) que são a ASAE, AT, PSP e GNR que “trazem” os “indicadores” de que há ou não perceção de segurança.
A ministra acrescentou ainda que a “Operação Portugal Seguro terminou em dezembro” e que aguarda os resultados definitivos, preferindo não comentar os “resultados provisórios” que tem na sua posse.
A governante defendeu que a “polícia tem de fazer policiamento de proximidade e policiamento comunitário” e revelou que “há estruturas que vão ser reformuladas e reativadas”.
Margarida Blasco assumiu que não associa criminalidade e imigração. “Não associo de maneira alguma o aumento da criminalidade ao aumento da imigração. Isso é quase uma ofensa pessoal. Crime é crime. Imigrantes são bem-vindos e têm de ser integrados na nossa sociedade”, afirmou, em resposta uma pergunta do deputado bloquista Fabian Figueiredo.
Questionada sobre eventuais consequências decorrentes da morte de Odair Moniz, nomeadamente se for apurado que o agente que o baleou mortalmente não agiu em legítima defesa, a ministra garante que vai tomar as “devidas providências”, mas que não vai fazer “futurismo”. “Já dei uma forte aposta na formação dos agentes em termos de direitos humanos, manuseamento de armas e tomada de decisão em poucos minutos”, assegurou.
“Legítima defesa na morte de Odair? Segundo o que vier nesses inquéritos, tomarei as devidas providências. Mas não vou fazer futurismo, não sei os resultados.
Margarida Blasco recordou que o “SEF foi desmantelado e as suas competências distribuídas por PSP e GNR”, mas lamentou que a inclusão da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP tenha sido chumbada na Assembleia da República. “Penso que será uma proposta que terá de ser posta em cima da mesa”, defendeu.
Terminou a audição da ministra da Administração Interna esta quarta-feira na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
