O Presidente da República, António José Seguro, promulgou esta sexta-feira (5 de junho) o diploma que estabelece novas regras para a contratação de médicos em regime de prestação de serviços no Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma medida que o Governo considera essencial para travar o recurso excessivo aos chamados médicos tarefeiros.O decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros no início de maio, define um conjunto de incompatibilidades que impedem determinados profissionais de exercer funções no SNS como prestadores de serviços.Entre as principais alterações está a criação de um período de impedimento para médicos que abandonem voluntariamente o SNS. Os profissionais que rescindam contrato após a entrada em vigor do diploma ficam impedidos de regressar ao sistema como tarefeiros durante dois anos. Para quem tenha saído antes da nova legislação entrar em vigor, o período de incompatibilidade será de um ano.O diploma estabelece ainda que médicos recém-especialistas que não aceitem uma vaga no SNS não poderão trabalhar como tarefeiros. Também ficam abrangidos os médicos que recusem realizar horas extraordinárias acima dos limites legais, mas pretendam prestar serviço noutras unidades do SNS em regime de tarefa.Mais de 4.600 médicos trabalham atualmente em regime de prestação de serviços no SNS e a despesa com estes profissionais atingiu em 2025 cerca de 250 milhões de euros, sobretudo para assegurar escalas de urgência, lembra a agência Lusa.A ministra da Saúde, Ana Paula Martins, justificou anteriormente a medida com a necessidade de evitar que os médicos saiam do sistema para voltarem depois a trabalhar no sistema beneficiando de condições remuneratórias mais favoráveis.Além deste diploma, António José Seguro promulgou um novo regime de incentivos para médicos das urgências hospitalares. A medida prevê remunerações adicionais entre 40% e 80% do salário base para trabalho extraordinário realizado após o esgotamento dos limites legais anuais de horas suplementares.O Presidente da República promulgou ainda uma alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, como pode ler-se numa nota publicada no site da Presidência da República.