Parlamento. PCP leva a debate o regime de dedicação exclusiva ao SNS
Num projeto de lei que entrega esta quinta-feira no Parlamento e que vai ser levado a plenário, o PCP quer implementar "um regime de dedicação exclusiva" ao SNS. De "natureza opcional", os comunistas propõem que, quem aderir a esta figura, tenha uma "majoração de 50% da remuneração base mensal e o acréscimo na contabilização dos pontos para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório".
No texto do diploma, a que o DN teve acesso, os comunistas explicam ainda que quem aderir a este regime não poderá "exercer simultaneamente funções em unidades de saúde do setor privado e social". Isto serviria para "para valorizar e melhorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde", garantindo que os utentes têm "os cuidados de saúde a que têm direito, a tempo e horas".
Na proposta, os comunistas explicam que este regime se aplica "aos médicos e enfermeiros que desempenham funções nos órgãos, organismos, serviços, unidades e demais entidades do SNS, incluindo o setor público empresarial".
E, especifica ainda o texto, além do aumento nos salários, estes profissionais de saúde terão ainda direito a um "aumento da duração do período de férias em dois dias". A isto acresce ainda "mais um dia de férias por cada cinco anos de serviço efetivamente prestado".
Segundo o PCP, quem aderir a este regime terá ainda direito a "11 dias úteis consecutivos do período de férias a que legalmente têm direito, durante as férias escolares dos seus filhos ou dos filhos do cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto que faça parte do seu agregado familiar".
No texto, os comunistas aproveitam ainda para criticar o "regime de dedicação plena" que o novo estatuto do SNS trouxe. "Não corresponde ao que se exige para valorizar e fixar os profissionais de saúde" no setor público.
Além disso - e assumindo que "salvar o SNS é uma prioridade" para o partido -, o PCP critica ainda "as políticas de direita" de PSD, CDS-PP, IL e Chega, que, argumentam, "pretendem avançar com a privatização da saúde", tendo como "objetivo de satisfazer os interesses dos grupos privados". E, conclui o diploma, do Governo da AD, "com acordos ou não, com a IL ou com o Chega", não haverá "solução para salvar o SNS".
"Salvar o SNS é uma prioridade para o PCP, porque é com o SNS, o reforço da sua capacidade de resposta, que se garante que todos os utentes têm acesso aos cuidados de saúde", remata o texto.