A equipa do Ministério da Presidência já está a analisar o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) para adequar a proposta de lei sobre a Lei dos Estrangeiros para que o novo texto fique de acordo com a Constituição da República Portuguesa após o veto do TC. O DN sabe que o Governo tem pressa em aprovar a lei novamente para entrar em vigor rapidamente. O objetivo é regular o fluxo de imigrantes e diminuir o número de ações judiciais contra a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que já passam de 70.000 e estão a aumentar. O DN também sabe que, para o Governo, um dos pontos essenciais é a questão do reagrupamento familiar, para dar uma forma de “expectativas reais” aos imigrantes. Na prática, atualmente, já existem casos de imigrantes que esperam mais de dois anos pelo reagrupamento familiar. No regresso dos trabalhos ao Parlamento, o Governo deverá contar novamente com o apoio do Chega na aprovação da lei, assim como aconteceu no mês passado. André Ventura, líder do partido, já avisou que não aceitará recuos na lei, ficando ainda para discussão como os pontos apontados pelo TC serão contornados no novo texto, como reforça no texto ao lado a parlamentar do Chega Cristina Rodrigues. O DN ouviu partidos e especialistas na matéria sobre o que pensam que deve ser a nova lei, já que o Governo não vai voltar atrás no objetivo final. A questão colocada a todos foi: quais os cenários possíveis para seguir o texto constitucional, manter o objetivo de reduzir as entradas de imigrantes e responder às necessidades da economia? André Coelho Lima - PSD."O Governo terá que equilibrar, por um lado, a necessidade de travar o crescimento da imigração com a evidência do contributo bastante visível e ainda insuficiente que os imigrantes têm dado à economia nacional. É um exercício que implica ser capaz de tomar opções e terá certamente de vir alterada no que respeita (1) às limitações impostas ao agrupamento do cônjuge (medida muito difícil de compreender), (2) ao aumento para o triplo do prazo de resposta da AIMA (medida também difícil de compreender por criar um entrave meramente administrativo) e (3) às alterações da natureza processual dos processos para análise de situações de reagrupamento. Apesar de ser também clara a decisão quando aos dois anos de espera para realizar o pedido de reagrupamento, parece-me essa medida razoável já que é muito diferente alguém querer trabalhar no nosso país para melhorar o seu nível de vida ou querer mudar-se para cá, com a sua família; talvez possa haver aqui margem para manutenção desta medida, melhorando-a e envolvendo partidos de entre os que não aprovaram esta legislação. Não podemos, contudo, alhear-nos da circunstância de a taxa de desemprego estar no valor mais baixo desde 2023. o que significa que os empregos absorvidos por imigrantes não estão a prejudicar as oportunidades de emprego existentes em Portugal, antes pelo contrário".Bloco de Esquerda. "Após o chumbo do Tribunal Constitucional, o governo deve reorientar a sua política migratória, abandonando medidas desumanas. A lei deve: - Assegurar o reagrupamento familiar, a separação das famílias não só é cruel, como, conforme alertou o Presidente da República, alimenta a imigração irregular. A reunião familiar é essencial para a promoção da integração social; - Promover a imigração regulada e digna, garantindo entradas legais e transparentes, combatendo assim a sobre-exploração laboral e a marginalização; - Acabar com os vistos gold. Este programa, que permite a compra de residência a milionários com fortunas de origem muitas vezes duvidosa, distorce o mercado imobiliário e não contribui para o desenvolvimento económico sustentável do país;A política migratória deve alinhar-se com a Constituição, garantindo coesão social, direitos humanos e a integração plena dos imigrantes na sociedade portuguesa".Cristina Rodrigues - Chega."O Governo tem, desde logo, de investir na nova unidade especial de polícia aprovada, assim como na AIMA para que os processos tenham uma resposta rápida. Quem não tem condições para permanecer no nosso país, não deve ser autorizado a ficar. Quem entrou e se mantém ilegalmente em Portugal deve abandonar o país. Quem comete crimes deve ir pelo mesmo caminho. De resto, é preciso olhar para a lei e perceber que os objetivos propostos no anterior decreto vetado se devem manter exatamente iguais: reduzir drasticamente o número de imigrantes que entram em Portugal. Temos já cerca de dois milhões de imigrantes no nosso país, quase o mesmo número de portugueses emigrados. O que o Governo tem que fazer é criar condições para que os portugueses possam voltar ao seu país, ter qualidade de vida e aqui criar as suas famílias, ao invés de permitir a entrada massiva de imigrantes. Quanto a estes últimos, a lei deve ter critérios concretos de entrada em Portugal, contrato de trabalho, casa, dinheiro para se sustentarem durante um determinado período de tempo, bem como a impossibilidade de receberem quaisquer apoios sociais durante um período de cinco anos, pelo menos. Se quiserem trazer a família, o critério deve ser exactamente o mesmo.”Inês Azevedo - advogada que atua com direito migratório. "O Governo está a começar pelo fim, não pelo começo. Separar famílias é isto, é começar pelo fim e é totalmente contra a nossa Constituição, como demonstrou o acórdão do Tribunal Constitucional: não se brinca com a família nem com os direitos das crianças. As famílias não podem ficar separadas - e hoje o tipo de imigração que temos, diferente de outras décadas, é de famílias. A forma como a lei foi redigida é um convite para que os imigrantes não venham, e mais, é em tom de ameaça aos imigrantes. Depois, é preciso reunir os setores económicos e ver qual a necessidade laboral, como na agricultura, hotelaria e construção civil, por exemplo. É preciso destes números e da celeridade na rede consular, que é algo que vem desde lá de trás e precisa estar no princípio da discussão, se o país quer trazer imigrantes de forma legal. Por fim, para que o Estado não tenha este volume de ações judiciais basta apenas pôr a burocracia a funcionar, é imperativo que a AIMA funcione. A AIMA não pode ficar de fora desta reforma que o Ministério da Reforma do Estado, afinal, são pelo menos 1,7 milhão de imigrantes para tratar. É preciso investimento em digitalização e um serviço que funcione sem erros, porque os portais da AIMA têm sido lançados, mas sempre com erros (informáticos).”.Lei da imigração: o que "passou", o que foi vetado pelo TC e o que está mantido desde o início .Livre. "Para o Livre o caminho é óbvio, e temos sido bastante vocais nesse sentido: o Governo tem de mudar de rota nesta matéria. É que, vejamos, o Governo ainda não nos deu uma razão válida e fundamentada para a necessidade de diminuição da entrada de imigrantes. Legislar sobre perceções e com alegadas urgências deu apenas lugar, e bem, à contestação social e a uma decisão de inconstitucionalidade parcial. É inegável que o sistema precisa de mudanças e de uma reflexão séria, mas essas mudanças têm necessariamente de ser feitas com a participação das próprias pessoas imigrantes e entidades com responsabilidades na área. Por outro lado, e o Livre defende-o em todos os fóruns, a chegada de imigrantes não têm apenas valor económico e temos de deixar de a perspetivar exclusivamente dessa forma. Há valor social e cultural que contribui para termos uma sociedade mais dinâmica, mais ligada ao mundo e mais solidária. Queremos políticas de integração sólidas e dignas, que rejeitem a desumanização das pessoas imigrantes ancorada numa retórica da extrema-direita, e que protejam todas as famílias, que respeitem os direitos das pessoas estrangeiras em Portugal, da mesma forma que o defendemos para as e os portugueses no estrangeiro.”Mariana Leitão - IL. "A Iniciativa Liberal defende uma política de imigração séria e humanista. Séria, porque Portugal não pode continuar no descalabro herdado pelas políticas da esquerda, com fronteiras descontroladas, entradas massivas sem planeamento, serviços públicos sobrecarregados e um sistema incapaz de integrar. Humanista, porque regras claras e processos rápidos protegem quem cá vive e quem chega para trabalhar. Estabelecer regras é um passo importante, mas só serão eficazes com capacidade para tratar processos rapidamente, integrar quem cá está e combater de forma implacável a imigração ilegal. A Iniciativa Liberal reafirmou a sua disponibilidade para articular soluções com o Governo que garantam uma política de imigração eficaz, justa e alinhada com as necessidades do país. O objetivo é simples: transformar regras em resultados concretos, que assegurem ordem nas entradas, resposta rápida aos pedidos, integração plena de quem cá vive e resposta às necessidades da economia portuguesa. Um sistema ordenado atrai talento, responde às necessidades reais da economia, afasta abusos e reforça a coesão social".Pedro Delgado Alves - PS. "A decisão do Tribunal Constitucional focava nos aspetos que nós também tínhamos criticado, mas não era propriamente a única razão pela qual nos opusemos. Tínhamos identificado também divergências políticas quanto à forma como se está a tratar o tema. Por exemplo, quando o visto para a procura de trabalho qualificado fecha-se um caminho completo, ou seja, limitado, ou muito restrito, que obviamente não vai permitir dar resposta às necessidades do mercado de trabalho português. Defendemos maior colaboração com os empregadores, arranjar a melhor forma, rápida, desburocratizada, de fazer o encontro entre estas duas coisas e investimento na rede consular. Quanto ao reagrupamento familiar, o TC identifica quais são os problemas, ou seja, prazos sucessivamente longos, a necessidade de não separar cônjuges e filhos menores, portanto é uma questão de revisitar duas daquelas normas. Não é um exercício, acho eu, muito complexo. É introduzir os elementos de proporcionalidade que ali estão a faltar para que a lei não seja excessivamente restritiva no respeito ao reagrupamento familiar, é de fácil correção. O Governo, com estas pistas todas que o Tribunal Constitucional deixou, tem condições para uma solução mais equilibrada.” amanda.lima@dn.pt / valentina.marcelino@dn.pt.Leis da Nacionalidade e Imigração. Brasil admite responder com reciprocidade.Governo fecha as portas ainda mais à imigração. “Economia terá que se adaptar”, diz ministro