OE2027: Governo obrigado a tomar medidas para recuperar tempo de serviço dos funcionários públicos
O parlamento aprovou esta quarta-feira, 18 de novembro, uma proposta do Chega que obriga o Governo a tomar medidas para recuperar o tempo de serviço dos funcionários públicos afetados pelo congelamento das progressões e valorizações remuneratórias.
A iniciativa recebeu luz verde durante a votação da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) na especialidade.
Na fundamentação da proposta, o Chega lembra que a Administração Pública “passou, durante vários anos, por períodos de congelamento de carreiras, nomeadamente entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e [entre] 01 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, afetando vários funcionários públicos, tendo sido adotados mecanismos para tentar mitigar este problema”.
O parlamento incumbe o executivo de Luís Montenegro de, no próximo ano, adotar “as medidas necessárias à recuperação do tempo de serviço dos trabalhadores da Administração Pública que tenham sido afetados por períodos de congelamento das progressões e valorizações remuneratórias, tendo em vista a valorização das carreiras, a equidade no desenvolvimento profissional e a justiça remuneratória entre trabalhadores”.
Também foi aprovada uma outra iniciativa, do Bloco de Esquerda, destinada a corrigir “inversões remuneratórias” nas carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que contou com o voto contra do PSD e CDS-PP e a abstenção da IL.
A norma proposta pelo deputado único do BE prevê que, em 2027, o Governo negoceie com as estruturas representativas dos trabalhadores do fisco, para alterar regras previstas no Decreto-Lei n.º 59/2025, de 1 de abril, “designadamente do seu artigo 7.º, de forma a garantir que da sua aplicação não resultam inversões remuneratórias nem a perda das expectativas de evolução remuneratória dos trabalhadores das carreiras especiais” da administração fiscal.
Na nota explicativa sobre a proposta, o BE explica que, para os trabalhadores que estavam perto de progredir, o artigo 7.º daquele diploma “criou uma norma transitória” que, na prática, implica que “quem, até 31 de dezembro de 2026, reunisse as condições para mudar de posição remuneratória pode ser valorizado para o nível correspondente à posição seguinte da tabela anterior, numa posição virtual”, não impedindo “inversões remuneratórias, como demonstrou o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) junto do Governo”.
O debate e votação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) começou esta quarta-feira no parlamento, com os deputados a analisarem mais de 2.800 propostas de alteração apresentadas pelos partidos.
A discussão e votação das propostas de alteração prolongam-se até 23 de novembro, estando a votação final global do documento marcada para o dia seguinte, 24 de novembro.
Os partidos apresentaram um total de 2.864 propostas de alteração ao OE2027, um novo recorde, sendo o Chega aquele que apresentou mais, com 712, seguindo-se PCP (653), Livre (504), Bloco de Esquerda (368), PS (200), JPP (167), PAN (125) e Iniciativa Liberal (51), enquanto PSD e CDS-PP, partidos que apoiam o Governo, entregaram conjuntamente 84 propostas.
