OE2027: Governo obrigado a criar garantia pública para pagamento de rendas proposta pelo PS
O PS conseguiu ver aprovada esta quarta-feira, 18 de novembro, uma proposta de alteração ao orçamento para 2027 que obriga o Governo a criar uma garantia pública de segurança no arrendamento, à qual podem aderir os senhorios que pratiquem rendas acessíveis.
A iniciativa - que o secretário-geral do PS tem referido como uma das principais para responder à crise na habitação - foi votada esta quarta-feira no primeiro dia de apreciação do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) na especialidade, tendo contado com os votos contra do PSD, CDS-PP e IL, e a abstenção do PCP, e com o voto favorável das restantes bancadas.
Com a proposta da bancada socialista "o Governo fica autorizado a conceder garantias pelo Estado destinadas a reduzir o risco dos senhorios" e a "facilitar o acesso ao arrendamento habitacional por jovens e famílias da classe média".
A medida procura assegurar "o cumprimento de obrigações decorrentes dos respetivos contratos, designadamente o pagamento de rendas e das despesas de reparação de danos no locado imputáveis ao arrendatário", segundo o texto viabilizado.
O artigo aprovado estabelece que, para se cumprir esse objetivo, "o Governo cria, durante o ano de 2027, a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional, estabelecendo o respetivo regime jurídico".
A futura legislação a lançar no próximo ano implica que os senhorios pratiquem rendas acessíveis.
O novo regime "deve assegurar, designadamente, a adesão facultativa, a delimitação dos beneficiários em função de critérios de idade ou rendimento, a sujeição dos contratos a limites de renda acessível, a definição das coberturas e respetivos limites, as condições de acionamento da garantia e a sub-rogação da entidade gestora nos direitos do senhorio relativamente aos montantes pagos pelo Estado", prevê-se no texto.
Na justificação da proposta, o PS salienta que "a garantia pública não significa que o Estado assuma definitivamente as dívidas dos arrendatários".
"Quando seja necessário acionar a garantia, o Estado assegura os pagamentos abrangidos ao senhorio, mas mantém o direito de recuperar junto do arrendatário responsável os montantes pagos", tratando-se "de um mecanismo de proteção e partilha de risco", afirma a bancada socialista.
Para o PS, "a segurança e a estabilidade das relações de arrendamento não devem ser alcançadas à custa da transferência crescente do risco para os inquilinos, através da exigência de cauções elevadas, fiadores ou outras garantias que dificultam o acesso à habitação".
A bancada clarifica que esta proposta prevê "que o Governo crie este mecanismo durante o ano de 2027, com adesão facultativa e critérios de acesso assentes na idade ou no rendimento dos beneficiários".

