OE2027: Aprovada a transferência da gestão de imóveis rústicos para os municípios
Foto: Reinaldo Rodrigues

OE2027: Aprovada a transferência da gestão de imóveis rústicos para os municípios

Bancadas dos partidos que suportam o Governo lembram que o Estado “é proprietário de cerca de 41.699 imóveis rústicos”.
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O parlamento aprovou esta quarta-feira, 18 de novembro, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) do PSD e CDS-PP que permite ao Estado transferir a gestão dos imóveis rústicos para os municípios, mediante condições.

“A gestão dos imóveis rústicos integrados em domínio privado do Estado pode ser transmitida para os respetivos municípios”, desde que estes “afetem os imóveis mencionados à concretização de políticas locais” e desde que “o prazo máximo de gestão dos imóveis não ultrapasse os 50 anos”.

É igualmente condição que os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão autorizem a transferência, “ficando dispensada a consulta prévia ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)”.

Na justificação da proposta, as bancadas dos partidos que suportam o Governo lembram que o Estado “é proprietário de cerca de 41.699 imóveis rústicos” e que, além destes, “encontram-se matricialmente inscritos a favor do Estado [...] mais 139.523” imóveis.

Os imóveis estão inscritos na matriz em nome do Estado, “por se desconhecer o dono dos mesmos, nos termos do disposto no artigo 1345.º do Código Civil” e, segundo um diploma de 2019, o decreto-lei n.º 15/2019, atribui à Florestgal a gestão destes prédios.

“Os municípios têm proximidade com o imóvel e com eventuais utilizadores do mesmo, podendo potenciar a sua utilização, minorando os riscos de incêndio”, defendem o PSD e o CDS-PP.

Antes desta votação, foi rejeitada uma proposta do PS que pretendia impedir a venda de património do Estado com aptidão habitacional ou em condições para tal localizados em zonas de maior pressão urbanística. O PS invocava a Lei de Bases da Habitação, dizendo que esta “estabelece, de forma a garantir a função social da habitação, o dever de o Estado utilizar o património edificado público, mobilizável para programas habitacionais destinados a oferta acessível, participando na prossecução do objetivo nacional de garantir o direito a uma habitação condigna”.

Também foi chumbada uma outra iniciativa do PS para obrigar o Governo a criar em 2027 um programa de habitação pública em imóveis devolutos do Estado há, pelo menos, um ano e relativamente aos quais não esteja prevista utilização pública.

O Chega viu rejeitada uma proposta para iniciar, em 2027, um programa nacional de habitação pública destinado a fixar profissionais de saúde, educação, polícias e de proteção civil em zonas com menor procura.