Nova lei das pescas prevê número ilimitado de tripulantes estrangeiros

Com a pesca à míngua de trabalhadores nacionais, o Governo avança com alterações ao artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 166/2019 de 31 de outubro, que passa a permitir um número ilimitado de estrangeiros de países não-comunitários e PALOP nas embarcações, desde que tal seja fixado por acordos entre a Administração Marítima Portuguesa e entidade homóloga daqueles Estados terceiros. É a resposta do Executivo a uma realidade a que o ministro José Manuel Fernandes quer obstar com urgência, depois dos alertas lançados pelos responsáveis de um setor que sobrevive à custa de mão-de-obra imigrante, com a grande fatia a ser preenchida por cidadãos da Indonésia.“Sem estas alterações, ou as embarcações não iam para mar ou, se iam, faziam-no em desrespeito pela lei”, diz ao DN o ministro de a Agricultura e Pescas, em vésperas de a Assembleia da República votar uma autorização legislativa que permita ao Executivo proceder às respetivas alterações [a votação prevista para esta quarta-feira foi, entretanto, adiada]. Acompanhadas, acrescenta José Manuel Fernandes, por “uma aposta reforçada na formação”. “ É crucial dar competências a quem chega e promover a inclusão, sendo por isso tão importante incentivar o conhecimento da língua portuguesa e transmitir os valores europeus.”.Sem estas alterações as embarcações ou não iam para o mar ou, se iam, faziam-no em desrespeito da lei.”José Manuel Fernandes, ministro da Agricultura. Um passo legislativo bem recebido pelo setor. “O que justifica que se limite o número de estrangeiros é a proteção aos trabalhadores nacionais. No caso das pescas pergunta-se: onde estão eles? Não existem e, por isso, estas alterações são mais que necessárias. Pode dizer-se que sem imigrantes não há pesca”, diz ao DN Duarte Sá, secretário-geral da Litoral Norte - Associação de Produtores de Pesca do Litoral Norte.O jurista defende mesmo que se podia ter ido um “pouco mais longe”, referindo as situações em que não há acordos. “Nesse caso”, diz, “ficamos de novo reduzidos aos 40% de estrangeiros para 60% de nacionais por embarcação, percentagens já consignadas na lei, que continuam a deixar desguarnecidas as necessidades atuais”.Ainda que o artigo, numa nova formulação do ponto dois do mesmo artigo, preveja exceções: “Os navios ou embarcações que arvoram bandeira nacional podem ser tripuladas por marítimos de países não incluídos no número anterior, até ao limite de 40% da respetiva tripulação a bordo, salvo casos excecionais devidamente justificados, designadamente por insuficiência de marítimos detentores das categorias necessárias ao cumprimento das respetivas lotações.”“Sem mais imigrantes a pesca morre” Carlos Cruz é o presidente da Apropesca. Representa 120 associados e não teme as palavras a traçar o cenário atual: “90% das embarcações dos meus associados estão sem o mínimo de lotação exigida por lei, nomeadamente a presença de dois marinheiros-pescadores, para além do mestre.”Há por isso que recorrer a expedientes. Assumidamente ilegais: “Pede-se a um ou a dois marinheiros-pescadores, muitas vezes já noutras profissões, que se apresentem, sendo que depois não vão para o mar.” Seguem para a faina “os estrangeiros, muitas vezes sem a certificação exigida por Portugal”. Vão como assistentes, quando na verdade são pescadores.“Nada disto é novidade. Avisámos o Governo anterior e avisámos este Governo.” Vai mais longe: “Não temos outro remédio senão contornar a lei. Há autoridades que de umas vezes fecham os olhos, de outras, não. Por exemplo, tenho uma embarcação em Sesimbra parada à conta disso.”.Contrariando responsáveis do setor, que denunciam “uma frota velha”, o ministro fala de “embarcações cada vez mais modernas, de melhores condições de trabalho, ideias que é preciso “fazer passar”.. Cada embarcação tem obrigatoriamente um mestre, um motorista - geralmente o mestre acumula com a função de motorista - e dois marinheiros-pescadores. Os imigrantes, sobretudo os de nacionalidade indonésia, chegam munidos, na sua maioria, de uma cédula profissional que terá de ser validada pelas instâncias nacionais. Trata-se de um curso de 90 horas - 65 horas de formação em Segurança Básica e 25 horas de Domínio de Língua Portuguesa. Acresce a necessidade de terem mais seis meses de embarque como pescadores.“Veja”, lamenta Carlos Cruz - “temos de os mandar vir, e cada passagem custa mais de 1000 euros -, temos de lhes dar roupa, alimentação, cama e esperar ainda um mês para que tirem o curso. Não pode ser. Queremos as pessoas para trabalhar”, queixa-se. Problema que se estende “do Minho a Vila Real de Santo António”, acrescenta.No entanto, há já uma “razoável fatia” de indonésios titulares de Cédula Marítima portuguesa, com visto de trabalho e autorização de residência. De acordo com dados do INE, em 2023, o FOR-MAR realizou 618 ações de formação (mais 36 ações que em 2022) que envolveram 8502 formandos, mais 17,7% comparativamente a 2022. “Em Viana do Castelo há dois indonésios com a categoria de mestre, mas não embarcam como tal.” Não podem. A lei não permite, nem vai permitir, de acordo com o ministro, precisamente devido à “desejada renovação geracional”. “Não há um barco no mar sem imigrantes” “O problema é a língua, mas por gestos dizem tudo”, diz Carlos Cruz. “São pessoas muito trabalhadoras e muito honestas”, conclui.Francisco Portela Rosa é fundador e assessor da Vianapesca associação com mais de 600 associados, de Caminha ao Algarve. É, de há muito, o interesse pela resolução dos problemas do setor. “Desde o Governo Guterres que ando a batalhar”, diz. Hoje, admite, “não há um barco que vá para o mar sem imigrantes, muitos deles numa situação em que ainda não lhe é permitido serem pescadores. Se as autoridades levarem o caso à risca, o armador será multado”. “Noventa e nove por cento são indonésios”, confirma. Descreve trabalhadores “muito competentes”, que sabem da arte e com uma grande vantagem: “Como são muçulmanos, não tocam em álcool, o que ajuda muito nesta profissão.”Agostinho da Mata, presidente da Propeixe, representa 27 associados de pesca de cerco (o método que utiliza uma parede de rede largada de modo a cercar o peixe, a sardinha e a cavala, sobretudo). A Propeixe é uma exceção: “Na nossa associação, o número de imigrantes é reduzido, ainda que se sinta igualmente falta de mão-de-obra. O único associado que tinha ao serviço indonésios era Fábio Coentrão”. Porquê indonésios? “São aqueles que melhor se adaptam à nossa costa, são excelentes trabalhadores, muito cumpridores e responsáveis. São imigrantes que fazem muita falta.”Foi pescador durante 12 anos. Com três filhas e quatro netas, vendeu o barco. “É uma arte apaixonante, mas muito difícil e, neste momento, muito pouco apelativa.” Queixa-se de rendimentos “ desequilibrados”, somados ao “desconforto” que é, por vezes, trabalhar no mar. “Ajudaria muito um aumento, ainda que mínimo, no preço do peixe. Na sardinha, por exemplo, 20 por cento. Estamos a falar de vinte cêntimos, mas já ajudava.”Os mestres que faltam “Queremos atender à realidade, sem desistir da renovação geracional”, garante José Manuel Fernandes. Isenção de taxas para jovens pescadores e apoio na compra da primeira embarcação podem ajudar a mudar “a perceção que se tem da pesca”, fator essencial quando se pensa em renovação geracional.Contrariando responsáveis do setor que denunciam “uma frota velha”, o ministro fala de “embarcações cada vez mais modernas, de melhores condições de trabalho e de habitabilidade”, ideias que é preciso “ fazer passar”. Acrescentando o incentivo maior - a melhoria nos rendimentos. “O setor das pescas tem feito um trabalho notável, temos quotas favoráveis e não queremos, nem podemos, desistir de uma indústria nacional, quer com a afetação de montantes do PRR, quer criando linhas de empréstimos para aquisição de barcos “. . Francisco Portela Rosa está menos otimista. “Mais de 50% dos mestres atingiram a idade da reforma, mas têm de continuar nos barcos porque não encontram quem os substitua”, diz o dirigente. Estão a tentar vender as embarcações, mas a quem? “A pesca deixou de ser atrativa. A exigência administrativa é de tal ordem que os mais novos fogem daqui”.Não há sucessão: filhos de pescadores não querem ser pescadores. “Se continuarem a negar acesso à carreira de mestrança a estes imigrantes, temos de contratar espanhóis, sendo que também eles estão a ter o mesmo problema. “Isto está muito complicado”. Flexibilidade e simplificação legislativas, maior valorização do pescado, com o estabelecimento de um preço mínimo nos leilões e o estabelecimento do salário mínimo para todos os pescadores, independentemente do resultado da faina, são medidas que considera urgentes. “A falta de mestres está a gerar autênticos dramas familiares. Estamos a falar da pesca tradicional, em que a uma embarcação corresponde uma empresa e a uma empresa corresponde uma família. Os mestres estão a ter muita dificuldade em passar o testemunho”, diz Duarte Sá, da Litoral Norte. “Não há quem queira ser mestre”.Nota: A Assembleia da República aprovou dia 24 de janeiro a proposta legislativa que "autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações", obtendo os votos favoráveis das bancadas do PSD, PS e IL. Livre, Chega, BE e o deputado não inscrito Miguel Arruda abstiveram-se. PCP e PAN votaram contra.

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