Leitão Amaro pede responsabilidade à oposição no Orçamento e diz que ordens à polícia cabem aos comandos da PSP

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, remeteu esta quinta-feira, 29 de outubro, para as forças de segurança as decisões operacionais sobre as manifestações pela habitação e apelou à responsabilidade dos partidos na discussão do Orçamento do Estado na especialidade, invocando a margem estreita das contas públicas.

No briefing após o Conselho de Ministros, confrontado com a perspetiva de novos acampamentos em Lisboa e no Porto e com perguntas sobre a atuação policial, o governante afirmou: "As ordens da polícia são da polícia. Temos dito várias vezes que não fazemos orientação nem o comando operacional das operações da polícia."

Leitão Amaro recusou comentar comportamentos concretos e distinguiu o exercício pacífico do direito de manifestação das ações fora da lei. "Para o que não for dentro da lei, a lei deve ser aplicada. E é assim num Estado de Direito."

Questionado sobre a possibilidade de as intervenções policiais contribuírem para mobilizar mais manifestantes, o ministro centrou a resposta nas condições em que os protestos decorrem. "Não é preciso ultrapassar os limites da lei na manifestação para que a manifestação seja ouvida." Na sua perspetiva, o cumprimento das regras permite concentrar o debate nas reivindicações apresentadas. "Porque a discussão, então, é apenas e só sobre o mais importante, que é aquilo que leva as pessoas a manifestarem-se."

O ministro deixou também uma mensagem aos promotores dos protestos: "Estamos de porta aberta para receber mais propostas e mais preocupações e mais reclamações, porque é assim que se faz uma democracia serena e representativa, decidindo nos órgãos representativos."

As perguntas sobre habitação estenderam-se ao apelo do Presidente da República à urgência das respostas e ao diálogo entre os partidos. "Há razão para preocupação e há sentido de urgência", declarou Leitão Amaro. Para sustentar a atuação do Executivo, enumerou medidas de apoio à compra de casa por jovens, o reforço dos apoios às rendas, a construção de habitação pública e alterações fiscais e de simplificação dos licenciamentos. Assinalou ainda a entrada em vigor recente de parte dessas iniciativas. Sobre o regime de arrendamento, dirigiu críticas à legislação em vigor: "A lei que aumentou as rendas é a lei atual. É a lei da geringonça. E é essa que tem que ser mudada."

O governante rejeitou a imposição de limites apertados às rendas, argumentando que essa opção "retira casas do mercado e contribui para a degradação dos imóveis". Ao mesmo tempo, referiu reuniões com PS, Chega e Iniciativa Liberal sobre a proposta do Governo e manifestou disponibilidade para prosseguir as conversações.

A relação com a oposição esteve igualmente no centro das perguntas sobre o Orçamento do Estado, nomeadamente a intenção anunciada pelo PS de apresentar uma norma que trave o aumento da receita fiscal decorrente da subida do preço dos combustíveis - e a possibilidade de o Chega a apoiar. Sem antecipar consequências concretas de uma eventual aprovação dessa proposta, Leitão Amaro advertiu para a necessidade de preservar o equilíbrio das contas públicas e sublinhou que a distância até um saldo negativo é inferior a 300 milhões de euros.

"Quero acreditar que quem disse que não queria criar uma crise política não a queira criar a provocar eleições. Tinha quatro compromissos, que eram os compromissos que queria ver cumpridos para que pudesse viabilizar o orçamento. Mantenha a sua palavra”, disse, numa referência so PS.

Sobre os efeitos de eventuais alterações que comprometam as contas públicas, acrescentou: "Quem as pagará? Os portugueses. E é isso que nós não queremos."

Confrontado com as acusações do secretário-geral do PS de ter sido destratado no debate orçamental e com perguntas sobre o impacto dessas divergências na construção de consensos, Leitão Amaro respondeu: "Creio que ninguém está a querer dizer que o líder da oposição só pode receber elogios e não pode ter discordâncias." O ministro enquadrou as críticas no debate democrático e insistiu na continuidade do diálogo. "Quando se está na oposição fazem-se críticas e os governos têm de as ouvir. Quando se está na oposição fazem-se propostas e os governos devem ouvir."

Redução de IRS aprovada

Entre as decisões aprovadas pelo Conselho de Ministros, Leitão Amaro destacou uma redução do IRS de 400 milhões de euros, concentrada nos primeiros seis escalões, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026. A medida será refletida nas tabelas de retenção na fonte de novembro e dezembro. "A retenção na fonte, na parte em que excede o imposto que é devido, é uma poupança forçada", afirmou, defendendo uma maior aproximação entre os valores retidos e o imposto efetivamente devido.

O Executivo aprovou ainda o decreto-lei de regulamentação da Lei da Nacionalidade. Segundo o ministro, o diploma concretiza as exigências de uma ligação mais efetiva a Portugal para a obtenção da cidadania e procura simplificar aspetos do procedimento.

AIMA entra em nova fase com reforço da integração e modernização digital

O Conselho de Ministros aprovou também a nomeação de um novo presidente da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), no dia em que a instituição assinala três anos de existência.

No balanço da atividade, Leitão Amaro apontou um aumento de 60% no número de pessoas atendidas em 2026, para 185 mil, e 500 mil atendimentos no centro de contacto telefónico. Segundo o governante, as reclamações diminuíram, com uma redução para metade quando consideradas por atendimento realizado.

O ministro referiu ainda um reforço de 15% no número de trabalhadores, mais mediadores e uma maior presença de estruturas de atendimento no território, em articulação com municípios e outras entidades.

Quanto às prioridades da nova direção, afirmou: "Agora teremos uma nova fase. Uma fase que tem que ter ainda mais modernização e transformação digital. Reforço da capacidade de atendimento e um foco na integração."