Jorge Veloso: “Separação de freguesias é justiça a seguir o seu caminho. Em 2013 houve uma má agregação”

A desagregação de freguesias vai ser reconfirmada no Parlamento. O que representa isto?Para a ANAFRE, representa a justiça a seguir o seu caminho. Em 2013, houve uma má agregação, com a chamada Lei Relvas. Não foram todas, mas a larga maioria das freguesias foi mal agregada. E é, efetivamente, essa fatia de agregação efetuada, sem qualquer nexo, que está neste momento na Assembleia da República. Esse projeto de lei já foi votado favoravelmente e agora, devido ao veto do senhor Presidente da República, volta ao plenário para uma pequena discussão e votação no dia 6 [esta quinta-feira]. Já falámos com o Presidente da Assembleia da República [José Pedro Aguiar-Branco], que nos garantiu que, logo que o processo seja votado favoravelmente, no dia seguinte enviá-lo-á para a Presidência. Marcelo Rebelo de Sousa disse-me a mim, por telefone, que assim que chegue o projeto de lei, que o promulgará em breves dias. O objetivo é que seja possível seguir os trâmites legais e que a publicação em Diário da República, aconteça, como previsto, no mínimo, seis meses antes do ato eleitoral.Ou seja, nas próximas autárquicas já haverá mais freguesias a ir a votos.Sim. Nas próximas [em setembro/outubro] já haverá cerca de mais 300 freguesias a votos..PSD vai confirmar diploma vetado por Marcelo sobre desagregação de freguesias .No entanto, ainda há um grupo de trabalho no Parlamento que vai desagregar mais uniões de freguesias...Sim, foi criado um novo grupo de trabalho, mas é basicamente o mesmo. O anterior trabalhou bem neste processo. Este grupo foi criado porque ficaram ainda alguns pedidos por decidir, porque foram chegaram ao Parlamento depois do dia 21 de dezembro de 2022 [a data-limite do anterior processo], mas também foram votados em Assembleia Municipal depois desse dia. Têm, então, de fazer parte de uma outra apreciação, ao abrigo da Lei n.º 39/2021 [que define os critérios para criar, modificar e extinguir freguesias], que é uma lei-quadro, na sua generalidade. O artigo 25.º, no seu número 2, dá essa possibilidade.Mas este processo não poderá demorar mais tempo do que o anterior?Não tem, necessariamente, de ser assim. Não vai é a tempo das próximas eleições.Nesse caso, o que acontece? Eleições intercalares?Pode haver essa hipótese. Se bem que me parece que não seja correto que isso aconteça. Porque traz muitos inconvenientes. Repare, estaríamos a meio de um mandato, com situações diferentes entre cada freguesia. Acho que seria aconselhável que se aguardasse e depois iríamos a votos na próxima eleição [em 2029]..“Se não dignificarmos o poder local, corremos sérios riscos de ter dificuldades extremas na composição das listas para as autárquicas. A dignificação do poder local tem de ser feita através da raiz (...)”.A ANAFRE foi ouvida a propósito deste segundo processo?Não, ainda não fomos ouvidos para este segundo processo. Até porque, acho, o grupo de trabalho foi criado, mas ainda não fez a primeira reunião.E foram ouvidos depois do veto presidencial em relação ao primeiro processo de desagregação?Houve uma marcação de uma reunião, depois do veto, pedida pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial. Entendemos que a posição da ANAFRE foi clara desde o princípio. Devíamos ter sido ouvidos no decorrer da apreciação dos projetos de lei que obedeciam ao n.º 2 do artigo 25.º da lei. Tivemos uma reunião marcada para o dia 2 de dezembro de 2024, que fazia todo o sentido porque ainda decorria o processo. Essa reunião foi adiada sine die. No entanto, é adiada e é marcada para uma data já depois dos processos anteriores terem sido votados em janeiro e, também, já depois do veto presidencial. Recusámos a presença, porque não fazia sentido nessa altura..Têm a expectativa de ser chamados para este segundo processo?Entendemos que sim, que devíamos ser chamados. Se o formos atempadamente e dentro do período de discussão, para se conseguir eliminar dúvidas que existam sobre os processos, estaremos de acordo.Falemos agora sobre a ANAFRE, que fez recentemente 36 anos, próximo da data em que estes projetos foram aprovados. O que representa isto?Nesse dia foi, precisamente, lembrado o que foi o processo de desagregação e a luta que foi iniciada pela ANAFRE em 2019 para que este processo acontecesse e para que a lei pudesse ser aplicada. O aniversário é sempre um momento de convívio. Foram convidados autarcas de todo o país e trocámos algumas ideias. Basicamente, foram abordados três ou quatro pontos importantes: a revisão da Lei das Finanças Locais, a revisão do Estatuto do Eleito Local, fundos comunitários - muito importante e urgente que se tomem decisões - e também a mais-valia que representam as freguesias para os cidadãos, e para que possam ter, cada vez, mais uma melhor qualidade de vida. Importante é, sem sombra de dúvida, a revisão da Lei das Finanças Locais, que foi prometida por este Governo, mas até hoje, não tivemos mais nenhum feedback, o que lamentamos..“Não foram todas, mas a larga maioria das freguesias foi mal agregada. É essa fatia de agregação efetuada sem qualquer nexo, que está neste momento no Parlamento.”.O que defendem que deve ser revisto?A lei está completamente desatualizada. Se se comparar, os órgãos autárquicos, sobretudo nos fundos de financiamento, que tanto os municípios como as freguesias têm, no Orçamento do Estado, através do Ministério da Coesão Territorial, estamos na cauda da Europa. Isso é evidente. Andamos a propor isto há dois anos, ainda com o anterior Governo. É urgente que se faça uma atualização daquilo que são as taxas de incidência sobre a recolha dos impostos efetuados pelo Estado. Neste momento a taxa está em 2,5% e queremos que cresça até aos 5%. Isto implicaria que as receitas para as freguesias dobrassem. Propusemos que crescesse 0,5% ao ano, até atingir os 5%. Sobre a revisão do Estatuto do Eleito local, é urgente, também, que se modifique. Pedimos que se dignifique quem está desde as Assembleias de Freguesia até aos Executivos. Por incrível que pareça, há elementos que, para irem a uma Assembleia de Freguesia, têm uma senha de presença que pode ir dos 13 aos 20 euros. Parece-nos muito insuficiente. E não é por causa do numerário. É também para dignificar o poder local. Se não o fizermos, corremos sérios riscos de ter dificuldades extremas na composição das listas para as autárquicas. Não é só pelo dinheiro. É para as pessoas sentirem que estar na Assembleia de Freguesia não tem de ser pouco dignificado. Temos de subir essa atratividade. Esta dignificação do poder local democrático tem de ser feita através da raiz, que somos nós, as freguesias. Deixe-me acrescentar ainda outro ponto: os fundos do Portugal 2030. Tivemos o compromisso assumido ainda pelo anterior Governo, de que iríamos ter 100 milhões para a apresentação de candidaturas elegíveis a este quadro comunitário. Esses 100 milhões de euros nunca foram efetivados. Em maio, tivemos a primeira reunião com este Ministério da Coesão Territorial, onde foi abordado o tema. O ministro [Manuel Castro Almeida] disse que sim, que já tinha falado com o primeiro-ministro. Disse que era uma situação muito relevante e muito pertinente, e que estariam disponíveis para nos apoiar em tudo o que fosse preciso por parte do ministério. No início de dezembro, numa reunião, questionei o senhor primeiro-ministro sobre os fundos comunitários, e disse-me que havia 120 milhões de euros aprovados para as freguesias poderem fazer candidaturas. A expectativa é que, no início do segundo trimestre de 2025, haja um diploma que permita apresentar as candidaturas elegíveis para o PT2030. Queremos que se possam apresentar candidaturas que estão à espera já há bastante tempo. As autárquicas são daqui a seis/sete meses, interessa-nos que este processo se desenvolva rapidamente para que estes Executivos, com alguma experiência já acumulada, possam tratar ainda de apresentar uma outra candidatura antes dessa altura.Faço a ponte para aí. Estamos em ano de autárquicas, e a ANAFRE pode mudar de presidência, caso seja essa a vontade dos eleitores. Que balanço faz do mandato?Com algumas vitórias e alguns desencantos, como costumo dizer. Os desencantos são estes três de que falámos agora. Temos vindo a lutar para que fossem realizados atempadamente e não têm sido. A questão do crescimento dos fundos de financiamento das freguesias também tem sido um tema muito importante para nós, e sobre o qual temos tido alguma dificuldade desde 2019. Mas, claro, também temos vitórias como a comparticipação de 50% das despesas de representação. Além disso, a nossa participação no projeto da Bilha Solidária [que atribui uma comparticipação de 10 euros na compra de gás em botija], que já atinge quase 3 milhões de euros distribuídos pelas famílias mais carenciadas. Há ainda a próxima etapa do PVE (o protocolo Vale-Eficiência, onde as freguesias já assumiram o seu papel e já apreciaram cerca de 15 mil pedidos. Estamos agora a aguardar que esse processo possa, também, avançar, de modo a contemplar as famílias que se candidataram. E foram muitas. Também não posso deixar passar em claro o dia 25 de abril de 2024, onde a ANAFRE foi agraciada pelo seu papel com a Ordem da Liberdade, que foi um momento muito importante. O resto são negociações e participação em vários contextos e comissões onde estamos presentes e que têm o nosso trabalho. Melhorámos a nossa comunicação com todas as freguesias, e conseguimos, neste momento, já ter uma comunicação que achamos importante para que estejam ao corrente da situação da ANAFRE. O restante tem sido o normal de uma entidade que está a crescer também no seu interior, com a entrada de mais juristas e de mais alguns elemento..PSD vai confirmar diploma vetado por Marcelo sobre desagregação de freguesias .Marcelo veta desagregação de freguesias. É a 43.ª vez que recorre ao veto

Jorge Veloso: “Separação de freguesias é justiça a seguir o seu caminho. Em 2013 houve uma má agregação”

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