Habitação: Aguiar-Branco quer saber com urgência se partidos aceitam debate requerido pelo PCP

O presidente do Parlamento pediu aos partidos que esclareçam no prazo de 24 horas se dão consenso para a marcação de um debate sobre habitação requerido pelo PCP, aceitando uma alteração do calendário de discussão do Orçamento.

No seu despacho, ao qual a agência Lusa teve acesso, José Pedro Aguiar-Branco salienta que esse debate só poderá ser marcado se nenhuma força política manifestar oposição à alteração da agenda parlamentar.

“A alteração excecional pretendida pressupõe a obtenção de consenso de todas as forças políticas representadas na conferência de líderes”, indica o presidente da Assembleia da República.

Esta decisão de José Pedro Aguiar-Branco de solicitar aos grupos parlamentares e deputados únicos para que se pronunciem “expressamente, por escrito, no prazo de 24 horas, sobre a possibilidade de alteração do calendário de apreciação do Orçamento do Estado para 2027” surgiu na sequência de um requerimento do PCP para a realização de um debate de urgência sobre a atuação policial na madrugada de 01 de Novembro, domingo, em Lisboa e no Porto.

"Não obstante o decurso do processo de especialidade do Orçamento do Estado, a Assembleia da República deve assumir as suas responsabilidades de fiscalização da atividade do Governo, em particular, face a uma situação que está a gerar uma enorme indignação na sociedade portuguesa", justificou o PCP, numa nota divulgada à imprensa.

No seu despacho, o presidente da Assembleia da República refere que o Regimento do Parlamento “estabelece que a ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, salvo nos casos expressamente previstos ou mediante deliberação sem votos contra”.

“Neste contexto, os antecedentes parlamentares identificados, em especial o entendimento firmado na conferência de líderes extraordinária de 25 de outubro de 2022, confirmam a exigência de consenso entre as forças políticas representadas na conferência de líderes para qualquer alteração excecional do calendário de apreciação do Orçamento do Estado”, alega.

Nesse caso, segundo o presidente da Assembleia da República, verifica-se “um segundo fundamento regimental, autónomo da exigência de consenso para a alteração do calendário, relacionado com a inexistência de uma reunião plenária previamente agendada para o período em causa”.

“Com efeito, na semana de 2 a 6 de novembro de 2026 não se encontram previstas reuniões plenárias, estando os trabalhos parlamentares organizados em função da apreciação do Orçamento do Estado para 2027”, aponta-se no despacho.

De acordo com o presidente da Assembleia da República, “exigência de consenso não prejudica o exercício do direito potestativo do Grupo Parlamentar requerente” [o PCP], antes decorre da necessidade de preservar a estabilidade da programação parlamentar previamente estabelecida, assegurando a observância dos entendimentos firmados e a igualdade de tratamento entre os grupos parlamentares”.

“Atenta a urgência invocada e a natureza da questão a decidir, justifica-se promover a consulta escrita dos membros da conferência de líderes, a fim de apurar, com a necessária celeridade, a existência de consenso quanto à alteração excecional da programação do Orçamento do Estado para 2027, com vista à convocação da reunião plenária pretendida”, acrescenta-se.