Governo mantém lei das rendas, Chega deixa aprovação em aberto e PS exige retirada do diploma

O Governo mantém a intenção de avançar com a nova lei do arrendamento, apesar das críticas da oposição e dos protestos em Lisboa e no Porto. A atuação da PSP no levantamento dos acampamentos também dividiu as reações políticas. André Ventura elogiou a “proporcionalidade” das forças de segurança, apesar de acusar Luís Montenegro de procurar transmitir uma imagem de “dureza cavaquista”. O social-democrata Alexandre Poço defendeu manifestações “dentro da lei”, enquanto José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, considerou a operação policial “desconcertante e sem sentido”. José Luís Carneiro evitou avaliar a atuação das autoridades, mas reconheceu a legitimidade dos protestos.Num dia difícil para o governo, o vice-presidente do PSD, Alexandre Poço, garantiu que o executivo não abdica da reforma do arrendamento, embora esteja disponível para negociar soluções complementares. “O que está hoje em vigor é que não tem produzido resultados”, afirmou, considerando “extraordinário e revelador de uma falta de decoro” que o PS critique o Governo depois de ter assistido à subida dos preços da habitação durante “oito anos” de governação.Quanto ao Chega, Poço disse esperar que cumpra o entendimento alcançado com os partidos do Governo para permitir a discussão da lei na especialidade. O presidente do Chega, porém, não garantiu a aprovação do diploma, embora tenha reafirmado a disponibilidade para negociar. Questionado sobre um eventual acordo, respondeu: “Só dou como garantido que Deus existe. A única coisa que dou garantida na minha vida.”Ventura insistiu em três exigências: evitar aumentos descontrolados das rendas, proteger os inquilinos com menores rendimentos e distinguir os incumprimentos deliberados das situações de dificuldade financeira temporária.Para o líder do Chega, a revisão da lei é apenas parte da resposta à crise, sendo necessário avançar com medidas de emergência no Orçamento do Estado. Propôs aumentar as deduções em IRS dos encargos com o crédito à habitação, rever o IMI, incluindo isenções temporárias, e reavaliar os benefícios fiscais de estrangeiros que compram casa em Portugal.Para famílias com taxas de esforço superiores a 60% no pagamento das rendas, defendeu apoios diretos ou deduções fiscais. Propôs ainda limitar a entrada de imigrantes, associando o crescimento da imigração à pressão sobre a oferta de habitação, e admitiu viabilizar propostas da restante oposição. Apesar de defender a atuação policial nos acampamentos, Ventura criticou Luís Montenegro, acusando-o de perder a ligação aos cidadãos.“O governo de Luís Montenegro, preocupado em passar uma qualquer imagem de dureza cavaquista do exercício do poder, perdeu toda a ligação com os cidadãos, toda a empatia com os seus problemas”, afirmou.O líder do Chega acusou o primeiro-ministro de não compreender as dificuldades das famílias perante o aumento dos encargos com a habitação. Elogiou, contudo, a “paciência”, a “proporcionalidade” e a “educação” da PSP, acusando grupos ligados à extrema-esquerda de se infiltrarem nos protestos. “Em Portugal não é o faroeste”, declarou.Alexandre Poço defendeu igualmente que as manifestações devem realizar-se “dentro da lei” e rejeitou que Montenegro tenha chamado egoístas aos manifestantes, sustentando que o primeiro-ministro apenas alertou contra a importação de situações de violência e turbulência social.Já o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, exigiu a retirada da nova lei das rendas, considerando que “dificulta o acesso à habitação e facilita os despejos”.“É muito importante que até ao fim desta semana possamos ouvir uma palavra do primeiro-ministro sobre a sua disponibilidade para deixar cair a lei das rendas”, afirmou, durante uma visita a obras de habitação em Lagos. “É uma lei desumana e injusta”, acrescentou, criticando a definição de uma renda moderada de 2.300 euros, que considera revelar “um afastamento do Governo em relação à realidade económica” das famílias. Defendeu que os encargos com a habitação não devem ultrapassar 35% dos rendimentos familiares.O PS propõe uma garantia pública para apoiar o pagamento das rendas em situações de dificuldade financeira, mais investimento em habitação pública e a criação de um Serviço Nacional de Habitação. Sobre os protestos, Carneiro reconheceu o direito dos cidadãos a manifestarem-se, mas evitou comentar a atuação policial.A presidente da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão, convidou os líderes de todos os partidos com representação parlamentar para uma “conversa aberta e franca”, destinada a encontrar consensos sobre a crise habitacional. Ventura garantiu que o Chega não recusará participar, mas desvalorizou reuniões sem resultados concretos, defendendo uma “coligação positiva” entre Chega, PS e PSD para aprovar apoios às famílias.O PCP rejeitou o convite. A líder parlamentar comunista, Paula Santos, acusou os liberais de defenderem os interesses da banca, dos fundos imobiliários e dos grandes proprietários. Exigiu ainda que a lei seja travada e defendeu a redução das rendas, o combate à especulação e investimento público em habitação equivalente a 1% do PIB.Também o Bloco de Esquerda criticou a intervenção policial. O coordenador José Manuel Pureza classificou-a como “desconcertante e sem sentido”, considerando que “isto tudo é feito de uma fanfarronice do poder político que mostra uma grande premência para resolver a questão das concentrações e não diz rigorosamente nada sobre a habitação”.O Livre anunciou, por sua vez, um recurso para plenário contra a decisão do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, de recusar um debate de urgência sobre habitação.Lisboa e Porto: "Proporcionalidade e normalidade democrática"Em Lisboa, o presidente da Câmara, Carlos Moedas, defendeu a intervenção da PSP no Rossio, que resultou na retirada de 228 tendas e na detenção de 55 pessoas. Embora reconhecendo que a causa da habitação “é muito justa”, condenou os danos na estátua de D. Pedro IV, considerando que “isso não é manifestar, isso é vandalismo e isso não pode acontecer na cidade”. O autarca afirmou ainda que “a polícia atuou com correção, com proporcionalidade, fez aquilo que tinha a fazer”.No Porto, Pedro Duarte considerou reposta “a normalidade democrática” após a desmobilização dos manifestantes da Praça D. João I. “O direito à manifestação mantém-se intacto, como sempre esteve”, garantiu o autarca, mostrando-se disponível para ouvir propostas do movimento.Destacou ainda que cerca de 13% da população do Porto vive em habitação pública, com uma renda média de 78 euros, perante uma média nacional de 2%, segundo os dados que apresentou.Ainda hoje, 20 de outubro, a Câmara do Porto aprovou, com o voto contra do Chega, uma proposta socialista para solicitar à Provedoria de Justiça a avaliação da legitimidade e proporcionalidade de uma anterior intervenção policial na praça, que provocou 39 feridos entre os manifestantes, dois deles graves, e um polícia ferido.A Provedoria já tinha pedido esclarecimentos à PSP e a Inspeção-Geral da Administração Interna anunciou uma averiguação. O vereador socialista Manuel Pizarro classificou a operação como “muito grave e inqualificável”, enquanto o vereador do Chega, Miguel Corte-Real, justificou o voto contra com a existência de mecanismos próprios de averiguação policial.Pedro Duarte considerou a proposta socialista “muita sensata e equilibrada”, reiterando a disponibilidade para ouvir os manifestantes, mas insistindo na necessidade de garantir o acesso público à praça.A crise da habitação mantém-se no centro do confronto político, entre a insistência do Governo na reforma da lei, as exigências do Chega e o apelo socialista ao fim da lei, num debate agravado pela polémica sobre a proporcionalidade da atuação policial. .Mais de mil manifestantes levam protesto à Câmara do Porto. Milhares protestam no Rossio, em Lisboa.PSD "disponível" para negociar "novas soluções para habitação" que complementem política do governo