O Governo aprovou esta quinta-feira, 11 de dezembro, em Conselho de Ministros, uma proposta de autorização legislativa que altera o calendário fiscal dos proprietários de automóveis. A partir de 2027, o Imposto Único de Circulação (IUC) deixará de ser pago no mês da matrícula da viatura, passando a ter uma data fixa de liquidação para todos os contribuintes: o mês de abril.A medida, anunciada pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, visa simplificar as obrigações fiscais e alinhar o IUC com outros impostos periódicos, como o IMI ou o IRS, garantindo maior previsibilidade para as famílias e empresas. O governante assegurou que a alteração é meramente administrativa e "não há aumento nenhum" do valor a pagar, tratando-se apenas de criar um "mês certo de pagamento" para evitar esquecimentos e consequentes coimas.A proposta que seguirá para o Parlamento introduz uma alteração significativa na forma de pagamento, permitindo o fracionamento do imposto para valores mais elevados. De acordo com o novo modelo, o IUC até 100 euros manterá o pagamento único em abril. Contudo, se o imposto se situar entre os 100 e os 500 euros, o contribuinte poderá dividir o pagamento em duas tranches, a liquidar em abril e outubro. Para valores superiores a 500 euros, o pagamento poderá ser fracionado em três vezes, nos meses de abril, julho e outubro.Para mitigar o impacto da mudança de calendário, o Executivo desenhou um regime transitório destinado a evitar que os contribuintes sejam penalizados com dois pagamentos num curto intervalo de tempo. Assim, quem tiver pago o IUC referente a 2026 nos meses finais desse ano não terá de pagar novamente logo em abril de 2027. Nestes casos específicos de transição, o Governo propõe que, para valores até 500 euros, o pagamento seja adiado para outubro. Já para montantes superiores a 500 euros, a liquidação será dividida em duas prestações, em julho e outubro.Esta intenção do Governo já tinha sido sinalizada em janeiro, embora na altura apontasse para fevereiro como o mês de referência. O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, tem sublinhado que esta reforma, agora prevista para entrar em vigor apenas em 2027 -- e não em 2026, como chegou a ser admitido --, é uma peça fundamental para a "reforma do Estado", tornando o sistema "mais simples e amigo dos cidadãos".