O secretário de Estado adjunto e do Orçamento avisou esta quinta-feira, no primeiro dia de debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, que "Portugal continua a ter uma restrição orçamental ativa" e a margem para novas medidas é "exígua", reiterando o apelo à oposição que não desvirtue a proposta.José Maria Brandão de Brito destacou que "Portugal é já uma referência na Europa em termos de desempenho orçamental" e que o será "cada vez mais" em termos de crescimento económico, lembrando nomeadamente a subida do 'rating' da dívida soberana portuguesa por parte de várias agências de notação financeira, os dados do mercado laboral ou o crescimento económico "acima da média europeia".Contudo, "Portugal continua a ter uma restrição orçamental ativa, determinada pelo elevado endividamento público que impende sobre o país", sublinhou o secretário de Estado adjunto e do Orçamento, indicando que "este contexto" aliado com a concentração avultada de empréstimos PRR retira qualquer margem da acomodação de novas propostas" de alteração ao OE2026, "a menos" que se queira regressar ao "passado" dos deficits, alertou.Segundo o secretário de Estado, para tal “basta” que sejam aprovadas “três propostas de alteração de redução da taxa de IVA”.“Uma para os painéis solares, bombas de calor, etc., que custa mais de 100 milhões de euros; outra para os produtos alimentares dos animais de companhia, que custa mais de 80 milhões de euros; e uma outra para atos médicos veterinários, que custa mais de 180 milhões de euros”, argumentou.PS anuncia abstenção na maioria das propostas na especialidade em nome das contas públicas.O deputado do PS Miguel Costa Matos anunciou, por sua vez, que os socialistas vão abster-se nas votações da maioria das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 para não comprometer o equilíbrio das contas públicas.Miguel Costa Matos disse que o “PS é um partido responsável e vai cumprir com as suas responsabilidades” no processo orçamental, optando pela abstenção “na generalidade das propostas” de alteração apresentadas pelos partidos.O parlamentar socialista explicou que a bancada do PS “não apresentou propostas de alteração que ponham em causa o saldo orçamental” e, pelo mesmo motivo, não viabilizará propostas da oposição ao Governo que comprometam o excedente.“Nós não daremos ao Governo o álibi para não cumprir com o saldo orçamental. E fazemo-lo por um motivo muito claro, porque o Governo tem responsabilidades. Nós deixámos o país a crescer 3% e este Governo deixa o país a crescer 2%. Nós deixámos o país a crescer os salários muito mais do que está a crescer agora. E este Governo, que já gastou o excedente todo que nós deixámos, tem agora a responsabilidade de cumprir com aquilo que deixou neste Orçamento do Estado”, enfatizou.Miguel Costa Matos reiterou ainda que os socialista viabilizam o documento orçamental “por um imperativo de responsabilidade”, por considerarem ser “melhor ter algum orçamento, mesmo que um mau orçamento, do que não ter orçamento” e não se pode “executar o último ano do Plano de Recuperação e Resiliência”..Ventura diz que PS se abstém porque é “muleta do PSD” e “inútil” na democracia.O presidente do Chega acusou o PS de viabilizar o Orçamento do Estado para 2026 por ser “a muleta do PSD” e “inútil à democracia”, assegurando que “as portagens vão mesmo acabar onde tiverem que acabar”.“O PS não aprova este orçamento por qualquer questão de responsabilidade ou de peso de consciência. O PS aprova este orçamento porque se tornou na muleta do PSD no parlamento”, defendeu André Ventura.O líder do Chega defendeu que o PS “arranja sempre um motivo para viabilizar o orçamento” porque se tornou “inútil na democracia”.Ventura prometeu que “as portagens vão mesmo acabar onde tiverem que acabar em Portugal” e “as pensões, o que puderem subir, subirão”.O Chega tem várias propostas para eliminação de portagens, mas estas declarações do líder do partido deixam a porta aberta à viabilização das medidas do PS para isentar de portagens na autoestrada A6 e nos troços da A2 que servem o Alentejo para residentes e empresas com sede na região.A bancada socialista quer ainda suspender temporariamente as portagens para pesados na A41, A19 e A8 enquanto são realizados estudos sobre congestionamento e modelos futuros de financiamento da rede rodoviária.Voltando-se para o Governo, Ventura criticou o alerta que tinha sido deixado momentos pelo secretário de Estado adjunto e do Orçamento de que não há margem para novas propostas.“Quem estiver em casa deve pensar assim: que raio de orçamento é este, que se mexermos no IVA das rações dos animais desestrutura e faz desfazer todo o orçamento. É um orçamento que só pode ser duas coisas: ou é um mau orçamento porque é mau e tem más normas, ou é um mau orçamento porque foi feito por gente incompetente”, condenou.O líder do Chega afirmou que este orçamento “mantém a mesma e velha lógica de continuar a sacar nos impostos indiretos às pessoas para fingir que dá alguma coisa nos outros impostos”.“Nestes três pontos, impostos indiretos, impostos sobre os combustíveis, o adicional do IUC e as portagens são o símbolo maior de que no essencial, no grosso, este orçamento não é muito diferente dos orçamentos de António Costa”, comparou.Antes, interveio o social-democrata Hugo Carneiro para ironizar sobre as propostas de alteração apresentadas pela oposição, acusando os partidos de propor a construção de uma série de novas infraestruturas sem calcularem o seu custo e apontando o que caracterizou como “propostas caricatas”, como a iniciativa socialista para que o executivo avalie a transmissão de jogos da liga portuguesa de Futebol na RTP Internacional e RTP África.“O PS quer aprovar no orçamento a transmissão de jogos de futebol. O Chega quer aprovar a redução do IVA dos chocalhos. E também junta-se à esquerda na questão do IVA dos alimentos. O Livre está preocupado com o sono e acha que é fundamental fazer um grande estudo nacional sobre o sono dos portugueses, juntando à resistência do sistema jurídico português contra o choque autoritário”, disse.