Deputados vão ouvir Autoridade da Concorrência sobre prescrição no cartel da banca
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Deputados vão ouvir Autoridade da Concorrência sobre prescrição no cartel da banca

O Tribunal da Relação de Lisboa declarou prescrita a contraordenação de 225 milhões de euros aplicada aos bancos condenados no caso que ficou conhecido como cartel da banca.
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Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram esta quarta-feira, por unanimidade, a audição do presidente da Autoridade da Concorrência sobre a prescrição decidida pelo tribunal às multas aplicadas aos bancos do chamado 'cartel da banca'.

O pedido de audição da Autoridade da Concorrência foi feito em requerimentos por PCP e Bloco de Esquerda, os quais foram aprovados por unanimidade, disseram fontes oficiais dos grupos parlamentares à Lusa.

No dia 10 de fevereiro, o Tribunal da Relação de Lisboa declarou prescrita a contraordenação de 225 milhões de euros aplicada aos bancos condenados no caso que ficou conhecido como 'cartel da banca'.

Deputados vão ouvir Autoridade da Concorrência sobre prescrição no cartel da banca
Cartel da banca. Relação declara prescritas multas de 225 milhões de euros a 11 bancos e AdC vai recorrer

Em setembro de 2024, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão tinha confirmado as coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência a 11 bancos, decidindo que ficou provado que, entre 2002 e 2013, houve "conluio" entre os bancos quando trocaram informações sobre créditos ('spreads' e montantes concedidos) e que "alinharam práticas comerciais" falseando a concorrência.

Condenados a coimas foram Caixa Geral de Depósitos (82 milhões de euros), BCP (60 milhões de euros), Santander Totta (35,65 milhões), BPI (30 milhões) e Montepio (13 milhões) e também BBVA (2,5 milhões), BES (hoje em liquidação, 700.000 euros), BIC (por factos praticados pelo BPN, 500.000 euros), Crédito Agrícola (350.000 euros) e Union de Créditos Inmobiliarios (150.000 euros).

Contudo, o Tribunal da Relação decidiu declarar prescrito o procedimento contraordenacional, dando razão às alegações dos bancos.

A Autoridade da Concorrência (AdC) já anunciou que vai recorrer da decisão, ao afirmar que "não deixará de procurar todas as vias possíveis para que seja reapreciada esta questão processual".

O regulador da concorrência considerou ainda que a decisão de prescrição da Relação de Lisboa "não retira razão à AdC na co

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