Conselho de Ministros. Governo aprova novo regime jurídico da "educação superior"

O anúncio do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, esta quinta-feira, na sequência do Conselho de Ministros, confirmou a intenção do Governo de fazer uma "reforma muito profunda e muito intensa, estrutural, verdadeiramente, na área do ensino superior, que promove a autonomia, a capacidade, a abertura, a competição, a qualidade das instituições de educação de nível superior", explicou o governante.

"Temos noção de que as nossas propostas são ambiciosas" e "vão fazer correr muita tinta", prometeu Leitão Amaro, enquanto anunciou uma proposta, que terá de passar no crivo do Parlamento, para criar um "novo regime jurídico" para cibersegurança "em linha com a transposição duma diretiva europeia".

Depois, passou a palavra ao ministro da Educação, Fernando Alexandre, para explicar os termos em que decorrerá uma "reforma muito profunda e muito intensa, estrutural, verdadeiramente, na área do ensino superior, que promove a autonomia, a capacidade, a abertura, a competição, a qualidade das instituições de educação de nível superior".

Fernando Alexandre começou por explicar que foram ouvidas 25 instituições, entre sindicatos do setor, associações e federações académicas ou o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, para o processo, já iniciado pelo Governo, "de revisão do regime jurídico das instituições de educação superior [RJIES], como lhes queremos chamar agora – educação em vez de ensino", frisou o ministro.

Com a justificação de que o RJIES está em vigor desde 2007, e que, por isso, "o mundo muito mudou", o que torna o regime atual desajustado, o ministro destacou como "pontos emblemáticos" da revisão a autonomização da instituições de "educação superior", a definição dos termos em que os "institutos politécnicos podem passar a universidades politécnicas" e "medidas de combate à endogamia".

Sobre este último ponto – que Leitão Amaro destacou como sendo um dos que "alimentará muito a discussão" e tornará "visível a comparação entre um Governo reformista e abordagens imobilistas" –, Fernando Alexandre esclareceu que "100% dos doutorados" em Portugal "foram doutorados por essa instituição" e que algumas instituições têm regras muito restritas quanto à contratação dos seus próprios doutorados.

Para além disto, o ministro que tutela o setor adiantou que "nas auscultações" que foram feitas para a revisão do RJIES, que incluira todos os partidos políticos, "não houve ninguém que não reconhecesse os efeitos perniciosos, negativos da endogamia".

Por isto, o Governo está a "tentar mudar estas práticas para induzir maior mobilidade dos doutorados e maior diversidade dentro das instituições", afirmou.

"Obviamente, nós não podemos frustrar as expectativas de quem já está a fazer o doutoramento, pelo que isto aplicar-se-á apenas às pessoas que iniciarem o doutoramento após entrar em vigor o novo RJIES, se for aprovado nos termos em que estamos a propor", garantiu, sublinhando que "os atuais doutorandos não serão afetados por esta proposta".

Fernando Alexandre destacou ainda que o novo regime contempla um "reforço muito relevante de autonomia" das instituições de educação superior, para "definirem as suas estratégias de médio e longo prazo, para responderem aos desafios da sociedade" e das "regiões", tendo em conta o enquadramento económico.

Para reforçar esta reforma, o ministro da Educação defendeu que "o nosso sistema atingiu uma maturidade" tal "que o regime jurídico que existe é demasiado rígido e restrito e restringe a capacidade de ir mais além".

Seguindo o ímpeto reformista, Fernando Alexandre explicou também que esta proposta de RJIES altera o "modo de eleição do reitor ou presidente", que "passa a ser por eleição direta" e "após uma pré-seleção por parte do conselho geral".

De igual modo, a proposta do Governo define "a possibilidade dos termos em que os institutos politécnicos podem passar a universidades politécnicas", mantendo, porém, o "sistema binário", que "continua a ser relevante", mas permitindo "que as instituições evoluam, progridam e se ajustem aos desafios" e "não fiquem presas numa caixa, que é o que neste momento acontece", afirmou.