Bruxelas diz que restrições ao AL violam lei europeia

A Comissão Europeia considera que as restrições ao Alojamento Local implementadas pelo Governo liderado por António Costa violavam o direito comunitário e que as alterações ao “Mais Habitação” aprovadas, em outubro, pelo atual Executivo vieram “remediar” essa situação. A conclusão consta da resposta da Comissão a uma queixa que foi apresentada contra o Estado português por uma associação europeia de Alojamento Local, a que o DN teve acesso. A conclusão de Bruxelas chega numa altura em que o Partido Socialista (PS) e o Bloco de Esquerda (BE) tentam reverter essas alterações, voltando a implementar as restrições ao Alojamento Local que constavam da primeira versão do “Mais Habitação”. Hoje, 23 de janeiro, a lei será apreciada no Parlamento a pedido do PS, estando igualmente agendada a votação de um projeto de resolução do Bloco de Esquerda. Na queixa que apresentou contra Portugal em janeiro do ano passado, a European Holiday Home Association (EHHA) contestava medidas como a suspensão de novas licenças, a imposição de um limite de cinco anos às atuais e o facto de os condomínios poderem impedir o funcionamento de um estabelecimento de AL. Estas restrições foram eliminadas com as alterações que o Governo fez à lei em outubro último, razão pela qual a Comissão considerou que o assunto está encerrado.“As principais restrições aos serviços de arrendamento de curta duração (chamados de “Alojamento Local” em Portugal), que foram introduzidas pela lei do “Mais Habitação” foram retiradas pelo Decreto-Lei 57/2024, de 10 de setembro, e pelo Decreto-Lei 76/2024, de 23 de outubro”, refere a carta enviada pela Direção-Geral do Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e Pequenas e Médias Empresas. “Assim sendo, os serviços da Comissão consideram que a violação da lei comunitária foi remediada”, refere a missiva, adiantando que, por essa razão, a queixa apresentada pela EHHA será arquivada este mês, se não forem apresentados novos elementos.Na queixa, a EHHA argumentava que a legislação relativa ao Alojamento Local, aprovada pelo Governo socialista, violava as diretrizes europeias para a economia colaborativa, de 2016, bem como várias provisões da Diretiva 2006/123, juntamente com regras relativas à livre circulação de bens, pessoas, serviços e capital.Em causa, segundo a associação europeia, estava também o direito à propriedade, a escolher livremente uma ocupação e a criar um negócio, o direito ao respeito pela vida privada e à proteção de dados. A EHHA argumenta ainda que o Governo do PS não fundamentou devidamente de que forma as restrições ao Alojamento Local serviriam para atingir os fins propostos na legislação, nomeadamente resolver a crise na habitação. .Tribunal Constitucional rejeita referendo sobre alojamento local em Lisboa

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