Belém garante que eleições regionais da Madeira vão ter voto antecipado em mobilidade

As eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, antecipadas para 23 de março, vão ter lugar seguindo a nova Lei Eleitoral da Madeira, que foi publicada em Diário da República nesta segunda-feira. O entendimento do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, quanto à aplicação da nova legislação, que prevê voto antecipado e quotas nas listas de candidatos, foi confirmado ao DN por fonte oficial do Palácio de Belém.

Para a Presidência da República está "claro" que a nova Lei Eleitoral será aplicado, e "por isso o processo foi como foi", ainda que haja críticas de vários partidos que irão participar nas eleições regionais.

Marcelo Rebelo de Sousa disse nesta terça-feira que está a ser estudado "o que é preciso fazer do ponto de vista técnico" para garantir a entrada em vigor. "Antes da convocação das eleições houve um lapso de tempo na referenda do primeiro-ministro, pois calhou num fim-de-semana, e isso está a ser tratado", disse o Chefe de Estado, em declarações a jornalistas.

Depois de o PS-Madeira ter exigido explicações ao Presidente da República, por considerar que essa lei, publicada já depois do despacho de dissolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, não poderia ser aplicada, a deputada Paula Margarido, eleita pelo PSD para a Assembleia da República, afirmou ao "Jornal da Madeira" que, à data da publicação do decreto de dissolução, estava em vigor "a lei eleitoral que não contempla ainda o voto antecipado em mobilidade”.

Também o até agora deputado da Iniciativa Liberal, Nuno Morna, defendeu que está em causa "um escândalo jurídico e político de enorme gravidade", alegando que a nova Lei Eleitoral da Madeira não poderia ser aplicada nas eleições antecipadas. E acrescentou que, tendo em conta a sua formação de constitucionalista, Marcelo Rebelo de Sousa tinha a "obrigação moral e institucional de evitar tal falha”.