Teletrabalho. Dois meses na AR para fazer de dez projetos um único
Deputados discutiram quarta-feira dez projetos que regulamentam teletrabalho e "direito a desligar". Articulados baixaram todos à comissão sem votação
Sessenta dias. Este é o prazo que o Parlamento agora tem para definir um articulado único de regulação do teletrabalho, processo que será conduzido a partir dos dez projetos que esta quarta-feira foram discutidos no Parlamento - e que baixaram à comissão de Trabalho sem votação.
O agendamento deste tema, ontem, partiu do BE, tendo PS, PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues (ex-PAN) apresentado iniciativas sobre teletrabalho mas também sobre o chamado "direito a desligar" (o direito de, a partir de certa hora, recusar ser contactado pela entidade patronal).
"Esta bancada não acha que, só por ir para casa em teletrabalho, a empresa tenha de assumir todas e quaisquer despesas. Isso tem de ser matéria de acordo e tem que ser comprovado qual o acrescimento de despesa."
O grande tema que divide os partidos nesta matéria - PS e PSD para um lado e os restantes para o outro - é o do pagamento (ou não) pelo patrão das despesas extras que um trabalhador pode ter quando está em teletrabalho.
O PS, pela voz da sua líder parlamentar, Ana Catarina Mendes, foi muito claro. "Esta bancada não acha que, só por ir para casa em teletrabalho, a empresa tenha de assumir todas e quaisquer despesas. Isso tem de ser matéria de acordo e tem que ser comprovado qual o acrescimento de despesa", afirmou, acrescentando que a negociação coletiva deve ter um "amplo espaço" para que "defina setorialmente as condições específicas e precisas do teletrabalho". "Para o grupo parlamentar do PS, o teletrabalho só avança por mútuo acordo de ambas as partes",sendo que o partido "respeita e respeitará sempre a concertação social" e a "função legislativa da Assembleia da República, disse ainda a líder da bancada dos socialistas.
À esquerda do PS, esta ideia é firmemente contestada. Pelo Bloco de Esquerda, José Soeiro, identificou no debate uma "clivagem essencial: de um lado, os projetos, como o do Bloco, que defendem que a lei deve consagrar direitos e obrigações, isto é, que deve ser imperativa, seja sobre a obrigação de pagar despesas, seja sobre equipamentos, seja sobre direitos dos trabalhadores com filhos menores, por exemplo. Do outro lado, os projetos do PS e do PSD que, em lugar de consagrarem obrigações, definem possibilidades."
"A casa dos trabalhadores não é uma estação da empresa. É um espaço privado seu e da sua família."
O PCP, por exemplo, defende que as empresas devem assegurar o equivalente a, pelo menos, 2,5% do IAS (atualmente, esse valor ficaria em 10,97 euros por dia ao trabalhador, o que daria cerca de 220 euros por mês), para compensar o "acréscimo de despesas realizadas ou a realizar", nomeadamente com os "consumos de água, eletricidade, internet e telefone".
"A casa dos trabalhadores não é uma estação da empresa. É um espaço privado seu e da sua família", defendeu a deputada comunista Diana Ferreira. Assim, para os comunistas, a lei deve consagrar um valor fixo de compensação pelas despesas, "rejeitando que estas responsabilidades sejam transferidas para os trabalhadores".
"A proposta do PS é extremamente perigosa porque, à boleia de um acordo sobre o direito a desligar, cria um novo conceito separado do tempo de trabalho que é o tempo de contacto. Como assim? O tempo em que o trabalhador pode ser contactado? É o seu tempo de trabalho."
Segundo acrescentou, é preciso perceber que "uma relação de trabalho não é uma relação entre iguais". Ou seja, "o trabalhador é a parte mais frágil, que tem de ser protegido". Portanto, o empregado deve poder "rejeitar a proposta de teletrabalho" quando sente que não há condições para o fazer e sem ser penalizado por isso.
O debate de ontem começou com o primeiro interveniente, José Soeiro, do BE, a acusar o PS de, numa matéria conexa com o teletrabalho - o chamado "direito a desligar", ou seja, o direito de os trabalhadores não serem contactados pela entidade patronal - ter uma proposta "extremamente perigosa".
"A proposta do PS é extremamente perigosa porque, à boleia de um acordo sobre o direito a desligar, cria um novo conceito separado do tempo de trabalho que é o tempo de contacto. Como assim? O tempo em que o trabalhador pode ser contactado? É o seu tempo de trabalho. A menos que se queira criar paralelamente ao tempo de trabalho um tempo de disponibilidade não remunerada para ser contactado, que é diferente do tempo de trabalho. E, aí, estamos numa armadilha arriscadíssima na qual não devemos embarcar", afirmou o deputado bloquista.
O PS propõe na parte do "direito de desligar" que o acordo de implementação do teletrabalho deve fixar o horário dentro do qual o teletrabalhador "tem o direito de desligar todos os sistemas de comunicação de serviço com o empregador, ou de não atender solicitações de contacto por parte deste, não podendo daí resultar qualquer desvantagem ou sanção".
No período de interpelações, a deputada do PSD Carla Barros defendeu que são necessários "alguns balizamentos na lei", estando o partido disponível para isso mesmo.
No entanto, na perspetiva do PSD, não se pode "encurtar o caminho da Concertação Social e da negociação coletivas". "A pergunta ao Bloco de Esquerda é se está disponível a acompanhar o PSD nestas clarificações? Se está disponível para despir alguns preconceitos ideológicos com a concentração social", questionou.
Para os sociais-democratas, os bloquistas terão outra escolha, que "é o caminho do PS", avisando que há um PS no parlamento que defende um caminho e depois há um PS no Governo que defende outro caminho para o teletrabalho.
O Governo também participou no debate. O secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, admitiu "margem" para encontrar "soluções e equilíbrios" no Parlamento sobre a regulamentação do teletrabalho.
Miguel Cabrita disse que "parte das linhas de reflexão" identificadas pelo Governo no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho "encontram reflexo" em propostas em discussão no parlamento, nomeadamente na do PS, mas "outras também têm virtualidades", acrescentou.
Embora estas propostas não sejam "inteiramente coincidentes" com o entendimento do Governo, "ainda assim" há "margem para encontrar as soluções e equilíbrios que respondam a vários dos desafios que se colocam", disse. Para o secretário de Estado, o debate no parlamento deve ser feito "com tempo, com ponderação e profundidade e com equilíbrio dos diferentes valores", salientando que o trabalho à distância tem riscos e oportunidades.
