Subsídio de desemprego alargado a vítimas de violência doméstica

A proposta do Livre foi aprovada apenas com votos contra do Chega, abstenções de PSD e PCP e votos favoráveis de todas as restantes bancadas.

O plenário da Assembleia da República confirmou esta quarta-feira a aprovação da proposta do Livre de alteração ao Orçamento do Estado de 2022 para alargar o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica.

A proposta tinha sido avocada pelo Livre para plenário, depois de, esta madrugada, a sua admissão ter gerado hora e meia de discussão sobre um artigo que não constava da iniciativa inicial, mas que acabou por ser aceite pela Comissão de Orçamento e Finanças.

A proposta que prevê o alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica a quem seja atribuído o estatuto de vítima foi aprovada apenas com os votos contra do Chega, abstenções de PSD e PCP e votos favoráveis de todas as restantes bancadas.

Foi ainda aprovada a proposta do Livre para a criação de majorações no âmbito do programa «Emprego Interior +» para quem acompanhe, por razões profissionais, cônjuges ou unidos de facto que tenham celebrado contrato de trabalho em territórios de baixa densidade.

Neste ponto, votaram a favor apenas PS e Livre, contra o Chega, registando-se a abstenção das restantes bancadas.

Já a proposta do Livre que prevê a possibilidade de licenças para formação ao longo da vida mereceu votos a favor do PS, PAN e Livre, votos contra de PSD e Chega e abstenções dos restantes.

No debate, o deputado do Livre Rui Tavares justificou a avocação para plenário destas propostas para que "não haja nenhuma dúvida de que o tema foi debatido" por todas.

Contra a proposta falou o líder do Chega, André Ventura, insurgindo-se quer quanto à sua admissão, dizendo que ao PS "apenas interessa dar a mão ao Livre e ao PAN mesmo que violando o Regimento", quer quanto à substância.

"Acha que também deve receber subsídio de desemprego quem se despede, como se não houvesse um problema de subsidiodependência", afirmou, criticando uma outra proposta do Livre também aprovada para que se realize um estudo sobre a semana de quatro dias de trabalho.

"Quando este país falir outra vez, lembrem-se do Livre, lembrem-se do PS", acrescentou Ventura.

A porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, saiu em defesa das propostas do Livre, contestando que se possa falar em subsidiodependência quando se trata de apoiar vítimas de violência doméstica e realçou a importância de uma sociedade "com tempo para o bem-estar".

O líder parlamentar da IL, Rodrigo Saraiva, preferiu voltar ao aspeto formal e realçar que "nenhuma proposta da IL incumpriu o regimento" nem nenhuma "contribuiu para o aumento da despesa pública ou para engordar o Estado de forma desenfreada".

O secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, disse acompanhar e compreender as preocupações do Livre no subsídio de desemprego e assegurou que, sobre a semana de quatro dias, a intenção do Governo é "realizar um estudo com um máximo de rigor para que possa ser consequente".

O curto debate ficou ainda marcado por um novo incidente com o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, que deu a palavra ao deputado do Livre, Rui Tavares, quando este já estava com o tempo negativo (e chamando-lhe, por lapso, Rui Livre, o que rapidamente corrigiu com bom humor, dizendo que todos os deputados são livres).

De imediato, se ouviram protestos da bancada do BE e a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, pediu a palavra para criticar que o presidente da Assembleia tenha aberto "um precedente gravíssimo".

Na resposta, Santos Silva justificou que, como vários grupos parlamentares já tinham infringido "a regra do tempo", procurou "equilibrar esses incumprimentos".

"Mas terei boa nota dessa interpretação mais restritiva", afirmou, já não voltando a dar a palavra a Rui Tavares, que pedia a defesa da honra.

Também o presidente da bancada do PSD, Paulo Mota Pinto, pediu a palavra para dar "todo o apoio" à intervenção de Paula Santos.

"Não há direito à igualdade no ilícito ou na violação do regimento", afirmou, recebendo palmas de deputados da IL, além da sua bancada.

PS muda voto e aprova proposta da IL que altera regras de atribuição de bolsas de estudo

O parlamento aprovou uma proposta de alteração da Iniciativa Liberal ao Orçamento do Estado para 2022 que altera as regras de atribuição de bolsas no ensino superior, depois de o PS alterar o seu sentido de voto.

Esta iniciativa tinha sido rejeitada na votação que decorreu na terça-feira à noite Comissão de Orçamento e Finanças, com o voto contra do PS e voto favorável das restantes bancadas.

Hoje, o primeiro ponto da proposta foi aprovado em plenário por unanimidade, depois de o PS ter alterado o seu sentido de voto.

Nesta alínea, a iniciativa da IL estipula que "a partir de 2022, o Governo promove a alteração dos procedimentos previstos no regulamento de atribuição de bolsas a estudantes do ensino superior atualmente em vigor, aprovado pelo Despacho nº 5404/2017, de 21 de junho, de modo a garantir que as decisões sobre requerimentos de atribuição de bolsa de estudo a estudantes de estabelecimentos de ensino superior, ainda que condicionadas a que o estudante se matricule e inscreva numa instituição de ensino superior, são conhecidas em data anterior à data de divulgação dos resultados do concurso nacional de acesso ao ensino superior".

Já o segundo ponto -- para que esta alteração entrasse em vigor no próximo ano letivo - foi rejeitado, com o voto contra do PS e o voto favorável dos restantes partidos.

A viabilização desta proposta pelo PS foi anunciada pelo deputado socialista Miguel Costa Matos no debate que antecedeu as votações.

Antes, o secretário de Estado do Ensino Superior tinha manifestado abertura por parte do Governo para "continuar a trabalhar para agilizar e simplificar" o processo de atribuição de bolsas no ensino superior "a partir deste momento, mas não para o próximo ano letivo porque não nos parece viável".

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