Alexandra Reis garante que cumpriu a lei. Governo quer ouvir versão da TAP

"Devolveria de imediato caso já tivesse sido paga qualquer quantia em relação à qual não estivesse convicta de estar ancorada no estrito cumprimento da lei". As palavras são de Alexandra Reis, secretária de Estado do Tesouro, que ao final da tarde desta segunda-feira reagiu pela primeira vez à polémica em que está envolvida.

Segundo o Correio da Manhã, a atual secretária de Estado saiu da TAP, em fevereiro, com direito a uma indemnização de 500 mil euros. Esta segunda-feira, Alexandra Reis afirmou, numa declaração escrita à Lusa, que a sua saída foi pedida pela companhia e, por isso, "acordada entre as equipas jurídicas de ambas as partes, mandatadas para garantirem a adoção das melhores práticas e o estrito cumprimento de todos os preceitos legais". No entanto, aquando da comunicação à Comissão do Mercado e Valores Mobiliários (CMVM), a companhia afirmou que a saída tinha sido pedida pela agora governante.

A posição de Alexandra Reis surgiu assim horas depois de os ministérios das Finanças e das Infraestruturas e Habitação terem pedido que a TAP dê explicações sobre o pagamento de uma indemnização de 500 mil euros que foi paga a Alexandra Reis - atual secretária de Estado do Tesouro - aquando da sua saída do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da companhia, em fevereiro deste ano.

No despacho conjunto, assinado pelos dois ministros, Fernando Medina e Pedro Nuno Santos, é pedido à TAP que esclareça "o enquadramento jurídico do acordo celebrado no âmbito da cessação de funções". É também exigido que a companhia - cujo acionista maioritário é o Estado, além de ser tutelada pelo ministério das Infraestruturas - esclareça "o montante indemnizatório atribuído" a Alexandra Reis, que ainda tinha de cumprir funções durante dois anos.

No passado mês de fevereiro, Alexandra Reis renunciou aos cargos de vogal e membro do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da TAP. Meses depois, em junho, o governo nomeou-a para a presidência da Navegação Aérea de Portugal (NAV) - cargo em que esteve até ao início deste mês, quando saiu para integrar o governo, por altura da última remodelação do Executivo, feita na sequência da polémica com Miguel Alves, que se demitiu do cargo de secretário de Estado Adjunto após vários casos ligados ao seu passado enquanto autarca em Caminha.

Depois do comunicado de Alexandra Reis, Marcelo Rebelo de Sousa afirmou, naquela que foi a sua terceira reação sobre o assunto, que "não deve ser muito difícil dar o esclarecimento" sobre se se tratou, ou não, de uma rescisão: "Sendo uma decisão da própria, não haveria obrigatoriamente a indemnização." O Presidente pediu ainda que se tente perceber o porquê da cessação de funções na TAP - algo que é "importante" não só para o governo como também para o próprio Marcelo.

Oposição quer explicações

Na sequência do caso, todo os partidos da oposição - sem exceção - criticaram o governo e pediram explicações. A primeira reação coube ao vice-presidente da bancada parlamentar do PSD, Paulo Rios de Oliveira, a afirmar que a situação é "assustadora". Em declarações à Lusa, o deputado social-democrata considerou que "nem no Natal os presentes do ministro Pedro Nuno Santos são bons". Já Miguel Pinto Luz, vice-presidente do PSD, considerou que as declarações da secretária de Estado são "revoltantes".

Na reação do PAN, a deputada única - e líder partidária - Inês Sousa Real considerou "incompreensível que queira sair de uma empresa intervencionada pelo Estado e que leve consigo meio milhão de euros". "Aguardamos todos que o Governo quebre o silêncio e explique ao país como é que se permitiu isto na TAP", escreveu numa publicação na rede social Twitter.

Já o Chega reagiu por André Ventura, na sede do partido, anunciando que "depois de analisar a situação com algum detalhe", o partido "entregou um requerimento para chamar ao Parlamento o ministro das Finanças, o ministro das Infraestruturas, a secretária de Estado e a atual CEO da TAP". Mais tarde, na antena da SIC Notícias, Ventura considerou que a polémica pode mesmo conduzir a mais uma remodelação governamental - seria a terceira no espaço de um ano.

Também o Bloco de Esquerda requereu uma audiência parlamentar de urgência dos mesmos intervenientes. "A confirmar-se, o pagamento de um prémio de meio milhão de euros à então administradora da TAP levanta questões que devem ser imediatamente esclarecidas, nomeadamente sobre os contratos e acordos celebrados pelas empresas com participação pública", lê-se em ambos os requerimentos entregues pelos bloquistas.

Por seu lado, a Iniciativa Liberal classificou o caso como um "desrespeito pelos contribuintes". Para os liberais, há duas hipóteses: se Alexandra Reis se demitiu e recebeu a indemnização, "o caso é inaceitável política e moralmente"; se foi demitida, é então urgente "saber os motivos subjacentes. Se tudo se deveu a uma questão de incompetência, por que razão foi depois para a NAV e para o governo?", questionou a IL numa mensagem escrita, pedindo depois uma auditoria à renacionalização da TAP.

O PCP pediu também uma audição parlamentar com Fernando Medina e Pedro Nuno Santos, por considerar que "são devidas explicações e apuramento sobre esta situação". "É chocante o contraste entre indemnizações pagas a gestores por saída e a inaceitável redução do valor legal devida à generalidade dos trabalhadores em casos de despedimento", rematam os comunistas.

Ouvida pelo DN, fonte do gabinete parlamentar do Livre referiu que o "partido vai aguardar esclarecimentos sobre a legalidade ou ilegalidade da situação". Mas, afirmou o partido, é um caso que, à "primeira vista parece escandaloso, até pela diferença de tratamento com as vítimas de violência doméstica", a quem o Livre considera que deve ser pago subsídio de desemprego. "Parece escandaloso que alguém com responsabilidades políticas tenha esta diferença de tratamento", concluiu.